24/10/2023 12:53

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 12:53

Expedição de Certidão.
24/10/2023 12:51

Expedição de Ofício.
24/10/2023 12:50

Transitado em Julgado em 20/10/2023
21/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CORREA DA SILVA em 20/10/2023 23:59.
27/09/2023 02:19

Publicado Ementa em 27/09/2023.
27/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

TUTELA PROVISÓRIA.

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

LEI 14.181/21.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E COMUM.

TRATAMENTOS DISTINTOS.

LIMITAÇÃO LEGAL DE 30% SOMENTE EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

TEMA 1085 DO STF.

APLICABILIDADE. 1.

O empréstimo consignado e o empréstimo com autorização de desconto em conta corrente são modalidades distintas de mútuo, sobretudo no que se refere às condições negociadas entre as partes, posto que no primeiro caso, o credor tem maior garantia quanto ao adimplemento da obrigação, proporcionando ao devedor melhores condições de crédito. 2.

O C.

STF, no julgamento do Tema 1085 firmou a tese de que “são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” 3.

No caso, denota-se que, mesmo com os descontos das parcelas dos empréstimos contratados, o Agravante percebe renda líquida mensal em torno de 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), o que supera o valor do salário-mínimo.

Além disso, sua esposa é servidora pública do Distrito Federal e percebe renda mensal líquida no importe de R$ 3.761,16 (três mil, setecentos e sessenta e um reais, e dezesseis centavos), conforme contracheque apresentado nos autos de origem e, como se sabe, o casamento estabelece, entre os cônjuges, a igualdade de direitos e deveres, o que leva a presunção de divisão dos custos de vida (CC, art. 1.511). 3.1.

Nesta senda, não vislumbro situação comprometedora do mínimo existencial do Agravante ou da sua família, apta a fundamentar a relativização do contrato de empréstimo comum firmado entre as partes. 4.

Não prospera, ainda, o pedido de suspensão de todos os descontos em folha de pagamento e conta corrente, com fundamento na regra prevista nos art. 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, pois o aquele procedimento especial não prevê nenhuma medida liminar específica para os casos de superendividamento, a fim de suspender ou reduzir o percentual de eventuais descontos realizados pelos credores. 4.1.

Por consequência, a concessão de tutela de urgência nesses casos, fundamenta-se nos mesmos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, os quais, conforme mencionado, não estão presentes. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
25/09/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 18:33

Conhecido o recurso de ANDRE LUIZ CORREA DA SILVA - CPF: *99.***.*40-44 (AGRAVANTE) e não-provido
22/09/2023 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 18:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2023 12:49

Recebidos os autos
13/04/2023 15:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
13/04/2023 12:49

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2023 00:06

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CORREA DA SILVA em 04/04/2023 23:59.
14/03/2023 00:06

Publicado Decisão em 14/03/2023.
13/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 13:51

Expedição de Certidão.
10/03/2023 12:36

Expedição de Ofício.
09/03/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 15:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2023 15:52

Recebidos os autos
01/03/2023 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
28/02/2023 21:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/02/2023 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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