23/10/2023 17:09

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 17:08

Expedição de Certidão.
23/10/2023 17:06

Expedição de Ofício.
23/10/2023 17:06

Transitado em Julgado em 19/10/2023
20/10/2023 18:08

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 19/10/2023 23:59.
27/09/2023 02:19

Publicado Ementa em 27/09/2023.
27/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO.

NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO.

DIAGNÓSTICO DE PLAGIOCEFALIA POSICIONAL SEVERA. ÓRTESE CRANIANA.

PROCEDIMENTO SUBSTITUTIVO DE CIRURGIA.

EXCEÇÃO DO ART. 10, VII, DA LEI N. 9.656/98 NÃO CONFIGURADA.

ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS.

EXEMPLIFICATIVO 1.

Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 2.

O caso é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, consoante inteligência da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. 3.

A Lei n. 9.656/98 determina a obrigatoriedade de fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso do tratamento cirúrgico.

Ao seu turno, a indicação de tratamento com uso de órtese como substitutivo de procedimento cirúrgico, não caracteriza a hipótese de exclusão de cobertura, inserta no artigo 10, inciso VII, da Lei n. 9.656/98 e Regulamento da ANS.

Precedentes. 4.

Desde o advento da Lei 14.454/22, a discussão acerca da taxatividade do rol da ANS foi sepultada, posto que a norma estabeleceu, expressamente, que se trata de rol exemplificativo, ou seja, uma previsão mínima de coberturas a serem observadas pelos planos de saúde. 5.

Consoante entendimento do c.

STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente, devendo observar o pedido formulado pelo profissional, até porque não foi produzida qualquer prova a desconstituir a regularidade da solicitação médica. 6.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido, Agravo Interno prejudicado.
25/09/2023 13:27

Juntada de Petição de certidão
22/09/2023 18:33

Conhecido o recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido
22/09/2023 18:33

Conhecido o recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido
22/09/2023 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 18:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2023 17:49

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
21/08/2023 14:22

Recebidos os autos
06/06/2023 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
06/06/2023 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2023 00:05

Publicado Certidão em 17/05/2023.
18/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 23:24

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2023 15:55

Juntada de Certidão
11/05/2023 15:53

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
10/05/2023 17:57

Juntada de Petição de agravo interno
19/04/2023 00:06

Publicado Decisão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 14:30

Expedição de Ofício.
14/04/2023 18:44

Efeito Suspensivo
10/04/2023 18:00

Recebidos os autos
10/04/2023 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
06/04/2023 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/04/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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