24/10/2023 13:03

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 12:56

Expedição de Certidão.
24/10/2023 12:55

Expedição de Ofício.
24/10/2023 12:54

Transitado em Julgado em 20/10/2023
21/10/2023 02:16

Decorrido prazo de SILZA FREIRE SILVA em 20/10/2023 23:59.
27/09/2023 02:19

Publicado Ementa em 27/09/2023.
27/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA DE SALÁRIO.

COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR.

ART. 854 §3º DO CPC.

INOCORRÊNCIA. 1.

Nos termos do art. 854, § 3º, inc.

I, do CPC, incumbe à parte devedora demonstrar que a quantia bloqueada é impenhorável. 2.

No caso, a penhora do valor impugnado, foi efetivada em 08.12.2022, cerca de 02 (dois) meses após o recebimento da última remuneração comprovada pela Agravante, ao que se infere que os valores penhorados não decorrem da referida verba salarial. 3.

Outrossim, verifica-se que Agravante recebeu nas suas Contas bancárias diversos créditos via PIX, com origem diferente da fonte pagadora do salário (Prefeitura de São João D’Aliança), o que inviabiliza dizer se os valores penhorados são decorrentes de verba salarial. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
25/09/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 18:24

Conhecido o recurso de SILZA FREIRE SILVA - CPF: *16.***.*38-00 (AGRAVANTE) e não-provido
22/09/2023 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 18:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2023 14:53

Recebidos os autos
20/04/2023 00:05

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 19/04/2023 23:59.
21/03/2023 16:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
21/03/2023 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 14:17

Recebidos os autos
14/03/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 13:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
08/03/2023 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
08/03/2023 16:05

Recebidos os autos
08/03/2023 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
06/03/2023 22:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/03/2023 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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