15/12/2023 06:47

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 06:47

Expedição de Certidão.
14/12/2023 03:38

Decorrido prazo de VALDIR PEDRO DA CUNHA em 13/12/2023 23:59.
06/11/2023 02:35

Publicado Edital em 06/11/2023.
03/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 21:28

Expedição de Edital.
30/10/2023 21:27

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:37

Recebidos os autos
30/10/2023 15:37

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
29/10/2023 12:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/10/2023 12:09

Transitado em Julgado em 27/10/2023
27/10/2023 03:28

Decorrido prazo de VALDIR PEDRO DA CUNHA em 26/10/2023 23:59.
25/10/2023 03:42

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 24/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:54

Publicado Sentença em 03/10/2023.
02/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0704752-03.2022.8.07.0011 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO SAFRA S A REU: VALDIR PEDRO DA CUNHA SENTENÇA I - Relatório BANCO SAFRA S A ajuizou BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) em desfavor de VALDIR PEDRO DA CUNHA, sob o fundamento que firmaram cédula de crédito bancária de ID. 140071172, garantido por alienação fiduciária, relativo ao veículo CHEVROLET, ano 2019, placa PBS4705 e que a parte requerida está inadimplente desde 30/03/2022.

Pediu a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a consolidação da posse e propriedade do veículo.

A liminar de busca e apreensão foi deferida, ID n. 140323920, e cumprida, ID n. 169683504.

O réu não se manifestou. É o relatório.

Decido.

II - Fundamentação Impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da ré.

Não há questões preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação.

Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse de agir e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço a matéria de fundo.

Citada, a ré não logrou apresentar contestação, no prazo legal.

Nessas condições, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do art. 344, do CPC.

Embora não se desconheça que a presunção de veracidade cogitada pelo texto legal é meramente relativa, é bem de ver que o pedido se encontra devidamente instruído, corroborando as alegações da parte autora, notadamente no que tange à relação jurídica existente entre as partes e os débitos em aberto.

Com efeito, o art. 2º, §3º, do Decreto-Lei 911/69, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e, uma vez configurado o inadimplemento, permite que o credor considere vencidas todas as demais obrigações contratuais.

No caso, não houve a purga da mora por parte da ré, consolidando-se a propriedade do bem móvel em favor do credor.

Considerando que a ré está na posse do veículo é necessário deferir a busca e apreensão do bem, de forma imediata, a fim de dar cumprimento ao DL 911/69.

III - Dispositivo Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar resolvido o contrato firmado pelas partes, e para confirmar a reintegração da posse do bem objeto da demanda, consolidando-se a posse e a propriedade em favor do autor.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizada, termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
28/09/2023 21:27

Recebidos os autos
28/09/2023 21:27

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 21:27

Julgado procedente o pedido
18/09/2023 06:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
18/09/2023 06:54

Expedição de Certidão.
16/09/2023 03:50

Decorrido prazo de VALDIR PEDRO DA CUNHA em 15/09/2023 23:59.
04/09/2023 17:54

Recebidos os autos
04/09/2023 17:54

Outras decisões
24/08/2023 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
16/08/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2023 18:18

Expedição de Mandado.
06/06/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 22:33

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 22:33

Expedição de Certidão.
24/05/2023 18:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2023 12:52

Expedição de Mandado.
20/04/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 18:13

Expedição de Certidão.
28/03/2023 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 14:20

Juntada de Certidão
02/02/2023 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2022 08:57

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 08:14

Juntada de Certidão
30/11/2022 20:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 20:30

Recebidos os autos
19/10/2022 20:30

Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2022 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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