12/09/2024 13:51

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 13:50

Juntada de Certidão
11/09/2024 17:25

Juntada de Certidão
09/08/2024 14:24

Juntada de Certidão
08/08/2024 19:56

Juntada de Certidão
31/07/2024 20:00

Juntada de Certidão
17/07/2024 13:14

Expedição de Ofício.
16/07/2024 17:01

Juntada de Certidão
16/07/2024 16:56

Juntada de Certidão
16/07/2024 16:55

Juntada de Certidão
16/07/2024 16:54

Juntada de Certidão
16/07/2024 13:57

Expedição de Carta.
16/07/2024 13:04

Recebidos os autos
16/07/2024 13:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
10/07/2024 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/07/2024 16:57

Transitado em Julgado em 09/07/2024
09/07/2024 05:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 02:45

Publicado Sentença em 03/07/2024.
04/07/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 05:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga PROCESSO: 0714455-38.2020.8.07.0007 FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: Grave (5556) INQUÉRITO: 007562018/2018 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOAO BATISTA BRAZ SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra a sentença proferida na ID 199942232.

Sustenta o embargante que houve omissão na sentença, por não sobrestar o julgamento para oportunizar o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo ao réu, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 337 do STJ, tendo em vista a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal de natureza grave. É o relatório.

Decido.

Assiste razão ao Ministério Público.

Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Com efeito, houve omissão na sentença que não aplicou o entendimento consolidado na Súmula nº 337 do STJ, que assim dispõe: "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva".

No caso, a sentença julgou parcialmente procedente a denúncia, ao reconhecer a desclassificação da conduta praticada pelo réu de lesão corporal gravíssima para lesão corporal de natureza grave, o que, em tese, possibilitaria a suspensão condicional do processo, na medida em que a pena mínima prevista para o art. 129, §1º, incisos I e II, do Código Penal é de 1 (um) ano de reclusão e o réu é primário.

Contudo, em que pese o reconhecimento da omissão, não há qualquer alteração a ser promovida na sentença, uma vez que o Ministério Público, no corpo dos embargos declaratórios já adiantou que o réu não fará a proposta de suspensão condicional do processo, por entender que o réu não possui direito ao referido benefício.

Assim, por força da aplicação dos princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, não há sentido em promover qualquer modificação no julgado, devendo ser mantida a sentença nos exatos termos em que foi proferida.

Ante o exposto, acolho em parte os embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público para reconhecer a omissão apontada no julgado, porém sem promover qualquer alteração na sentença, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se.

BRASÍLIA, 26 de junho de 2024, 16:14:13.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
01/07/2024 14:47

Juntada de Certidão
01/07/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:24

Recebidos os autos
26/06/2024 16:24

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
25/06/2024 17:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
25/06/2024 17:17

Recebidos os autos
17/06/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
15/06/2024 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 18:57

Juntada de Certidão
13/06/2024 18:25

Juntada de Certidão
12/06/2024 17:10

Recebidos os autos
12/06/2024 17:10

Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2024 16:51

Juntada de Certidão
05/06/2024 12:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
04/06/2024 12:05

Recebidos os autos
04/06/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 11:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
04/06/2024 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 02:31

Publicado Certidão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 149, Taguatinga Norte-DF, CEP: 72115-901 Telefone: (61) 3103-8101/3103-8105 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00, email: [email protected] PROCESSO: 0714455-38.2020.8.07.0007 FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO Certifico que, com apoio dos poderes delegados pela Portaria nº 05/2015 deste Juízo, fica intimada a Defesa para apresentar os memoriais, no prazo legal.

Taguatinga-DF, 27 de maio de 2024, 17:26:45.

CLEONICE MARIA DE ALMEIDA Diretora de Secretaria Substituta
27/05/2024 17:30

Juntada de Certidão
23/05/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:23

Juntada de Certidão
14/05/2024 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:02

Publicado Certidão em 08/05/2024.
08/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 15:50

Juntada de Certidão
06/05/2024 15:28

Juntada de Certidão
23/04/2024 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 04:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:22

Publicado Certidão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 149, Taguatinga Norte-DF, CEP: 72115-901 Telefone: (61) 3103-8101/3103-8105 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00, email: [email protected] PROCESSO: 0714455-38.2020.8.07.0007 FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO Com apoio dos poderes delegados pela Portaria nº 05/2015 deste Juízo, faço vista à defesa acerca dos documentos juntados pelo Ministério Público.

Taguatinga-DF, 19 de abril de 2024, 14:39:00.

LUCIENE DINIZ FARNESE DOS SANTOS Servidor Geral
19/04/2024 14:39

Juntada de Certidão
19/04/2024 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 02:46

Publicado Certidão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 16:42

Juntada de Certidão
05/04/2024 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:43

Juntada de Certidão
26/03/2024 14:11

Juntada de Certidão
13/03/2024 14:10

Juntada de Certidão
23/02/2024 13:37

Expedição de Ofício.
21/02/2024 08:40

Recebidos os autos
21/02/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 15:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
15/02/2024 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/01/2024 14:00, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
31/01/2024 16:05

Juntada de Certidão
17/01/2024 15:07

Juntada de Certidão
17/01/2024 13:34

Juntada de Certidão
11/01/2024 13:51

Juntada de Certidão
09/01/2024 17:49

Expedição de Carta.
09/01/2024 11:59

Juntada de Certidão
08/01/2024 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 14:20

Juntada de Certidão
06/12/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2024 14:00, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
06/12/2023 14:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2023 16:30, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
05/12/2023 17:07

Juntada de Certidão
05/12/2023 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2023 03:12

Publicado Certidão em 05/12/2023.
05/12/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 16:28

Juntada de Certidão
01/12/2023 14:47

Mandado devolvido dependência
30/11/2023 13:03

Expedição de Mandado.
29/11/2023 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 16:08

Juntada de Certidão
27/11/2023 18:58

Expedição de Carta.
27/11/2023 18:39

Juntada de Certidão
22/11/2023 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 22:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 08:46

Publicado Certidão em 16/11/2023.
14/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
11/11/2023 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:26

Juntada de Certidão
08/11/2023 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 13:51

Expedição de Mandado.
08/11/2023 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 14:38

Juntada de Certidão
03/11/2023 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 02:42

Publicado Certidão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2023 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 02:22

Publicado Certidão em 26/10/2023.
25/10/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:19

Juntada de Certidão
25/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:03

Juntada de Certidão
23/10/2023 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2023 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2023 02:22

Publicado Decisão em 23/10/2023.
20/10/2023 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 19:50

Expedição de Carta.
19/10/2023 17:20

Expedição de Mandado.
19/10/2023 17:14

Juntada de Certidão
19/10/2023 17:12

Expedição de Ofício.
19/10/2023 17:06

Expedição de Mandado.
19/10/2023 17:01

Expedição de Mandado.
19/10/2023 16:57

Expedição de Mandado.
19/10/2023 16:51

Expedição de Mandado.
19/10/2023 16:47

Expedição de Mandado.
19/10/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:43

Juntada de Certidão
19/10/2023 16:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2023 16:30, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
18/10/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 11:15

Recebidos os autos
11/10/2023 11:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/10/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
03/10/2023 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 10:04

Publicado Despacho em 27/09/2023.
27/09/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0714455-38.2020.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOAO BATISTA BRAZ DESPACHO Considerando que o art. 3º, “caput”, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com a redação dada pelo art. 4º da Resolução nº 481/2022 do CNJ, admite a possibilidade de realização de audiências telepresenciais por solicitação das partes, intime-se o Ministério Público e a(s) Defesa(s) para que, no prazo de cinco dias, digam se há interesse de que a audiência de instrução seja efetuada por videoconferência.

Ficam as partes advertidas que eventual silêncio será interpretado como anuência à realização da audiência por videoconferência pela Plataforma “Microsoft TEAMS”.

BRASÍLIA, 20 de setembro de 2023, 15:17:50.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
25/09/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 17:13

Recebidos os autos
20/09/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
13/09/2023 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 07:11

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 07:10

Juntada de Certidão
10/09/2023 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2023 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 15:59

Expedição de Mandado.
25/08/2023 15:58

Juntada de Certidão
25/08/2023 15:15

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/08/2023 19:31

Recebidos os autos
21/08/2023 19:31

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
18/08/2023 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
16/08/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 01:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2023 23:59.
15/07/2023 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 09:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2023 08:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2023 23:59.
15/12/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2022 18:29

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/12/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 15:06

Recebidos os autos
07/12/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
06/12/2022 16:29

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
05/12/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2022 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2022 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2022 00:17

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2022 00:24

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 00:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/06/2022 23:59:59.
06/06/2022 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 12:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2022 23:59:59.
22/12/2021 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2021 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2021 15:44

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 16:17

Juntada de Certidão
18/11/2021 08:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2021 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2021 23:59:59.
10/11/2021 22:47

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 22:46

Juntada de Certidão
10/11/2021 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2021 08:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 16:37

Expedição de Certidão.
10/09/2021 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 14:40

Juntada de Certidão
19/08/2021 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2021 23:59:59.
26/07/2021 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2021 09:09

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 09:09

Expedição de Certidão.
18/05/2021 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2021 14:20

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 14:19

Juntada de Certidão
03/05/2021 13:03

Juntada de Certidão
30/04/2021 19:21

Expedição de Ofício.
29/04/2021 14:16

Recebidos os autos
29/04/2021 14:16

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 17:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
28/04/2021 17:41

Expedição de Certidão.
28/04/2021 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 16:34

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/01/2021 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2020 17:10

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 17:07

Juntada de Certidão
30/09/2020 18:26

Recebidos os autos
30/09/2020 18:25

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 18:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
29/09/2020 18:18

Juntada de Certidão
28/09/2020 18:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2020

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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