23/11/2023 15:02

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 14:57

Juntada de Certidão
23/10/2023 17:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/10/2023 16:30

Juntada de Petição de substabelecimento
28/09/2023 02:22

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0705544-90.2023.8.07.0020 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: MARIA ELENA DE SOUSA SANTOS Inquérito Policial nº: da DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de requerimento apresentado por Maria Elena de Sousa Santos (Id. 153698301) em que pede a restituição do veículo BMW 3201, azul, 2015/2015, placa PQV0240, Renavam *10.***.*71-74 e Chassi 98M3B1003F4A18543.

Narra a requerente ter adquirido o veículo por meio de financiamento bancário junto à Caixa Econômica Federal em junho de 2017.

Entre setembro e outubro de 2018, deixou o automóvel com Josias Rocha Gonçalves e Kais Barros da Silva Gonçalves, na condição de venda por consignação, para que o casal efetuasse a venda do bem.

Quando tentou reaver o veículo, foi informada de que ele fora vendido; no entanto, Josias e Kais não repassaram o pagamento à requerente, por isso, ela registrou a ocorrência policial nº 2396/2018-38ª DP.

Em 2019 o veículo foi apreendido em operação policial, decorrente de ordem judicial de sequestro proferida no bojo do processo nº 0125355-90.2019.8.09.0175, que tramita na 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, em Goiânia/GO.

A requerente chegou a apresentar pedido de restituição da BMW diretamente àquele juízo, mas o pleito foi indeferido sob o argumento de que a propriedade do veículo não ficou comprovada (Id. 153718926).

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugna pelo indeferimento do pedido de restituição (Id. 172348823).

Argumenta que a propriedade do automóvel não ficou demonstrada, uma vez que ele foi apreendido sob posse de terceira pessoa que afirmou ser o proprietário do bem, e que não compete ao juízo criminal determinar a restituição de bem quando há incerteza sobre sua propriedade.

Feito o relato, passo a decidir.

A restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou ação penal condiciona-se ao preenchimento cumulativo de três requisitos: i) demonstração da propriedade do bem pelo requerente; ii) ausência de interesse do bem para o processo; e iii) prova da origem lícita do bem.

No presente caso, verifico a falta de preenchimento do primeiro requisito.

Em consulta ao processo nº 0125355-90.2019.8.09.0175, que tramita na justiça goiana, conforme dados fornecidos no ofício de Id. 168266503, verifico que o veículo cuja restituição é requerida foi apreendido sob a posse de integrante de organização criminosa, réu daquela ação, o qual alegou ser proprietário do bem.

Verifico, ainda, que foi proferida sentença, na qual foi decretado o perdimento do automóvel, com fundamento no art. 91, II, “b”, do Código Penal.

Embora a requerente tenha juntado nos autos o Certificado do Registro de Veículo em seu nome (Id. 153718924), o documento, por si só, não faz prova da propriedade do carro.

Isso porque, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, em se tratando de bens móveis, a transferência da propriedade ocorre com a tradição, como já ratificou o STJ, por exemplo, no REsp n. 1.717.204/SP (relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 25/5/2018).

Assim sendo, diante da dúvida acerca da propriedade do bem, não pode este juízo determinar a restituição do veículo, em respeito ao art. 120, caput, do Código de Processo Penal.

Ressalto que a propriedade do automóvel poderá ser eventualmente comprovada quando da instrução do feito originado da ocorrência policial nº 2396/2018-38ª DP, registrada pela requerente.

A ação penal nº 0711743-70.2019.8.07.0020, em trâmite neste juízo, apura a prática do crime de estelionato por parte de Josias Rocha Gonçalves e Kais Barros da Silva Gonçalves na venda do veículo.

O feito atualmente aguarda audiência de instrução e julgamento, designada para 29/11/2023.

A requerente também é autora na ação cível nº 0708080-16.2019.8.07.0020, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga, na qual litiga contra Josias e Kais, requerendo-lhes o pagamento de R$ 185.000,00 referente aos veículos que deixou para venda em consignação com o casal – entre eles a BMW cuja restituição aqui se pleiteia.

A ação encontra-se aguardando o julgamento da ação penal citada acima.

Diante do exposto, indefiro o pedido de restituição do veículo BMW 3201, azul, 2015/2015, placa PQV0240, Renavam *10.***.*71-74 e Chassi 98M3B1003F4A18543.

Intimem-se.

Traslade-se cópia desta decisão aos autos nº 0711743-70.2019.8.07.0020, considerando que pedido idêntico foi apresentado naqueles autos (Id. 170359964).

Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) FLS
22/09/2023 12:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/09/2023 07:18

Recebidos os autos
22/09/2023 07:18

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 07:18

Indeferido o pedido de MARIA ELENA DE SOUSA SANTOS - CPF: *44.***.*64-06 (REQUERENTE)
18/09/2023 22:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
18/09/2023 20:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/08/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:17

Expedição de Certidão.
30/08/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 01:56

Decorrido prazo de MARIA ELENA DE SOUSA SANTOS em 28/08/2023 23:59.
10/08/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:42

Expedição de Certidão.
10/08/2023 13:40

Juntada de Certidão
10/05/2023 17:31

Juntada de Certidão
04/05/2023 04:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/05/2023 00:29

Publicado Despacho em 04/05/2023.
04/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 11:46

Recebidos os autos
02/05/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
17/04/2023 00:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/03/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 15:43

Recebidos os autos
27/03/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 13:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707941-98.2022.8.07.0007

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Claudia Moreira Ramos Correa

Advogado: Eder Fernando da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/05/2022 04:10

Exibir Processo

Processo nº 0001724-46.2019.8.07.0020

Maria de Lourdes Abreu da Rosa

Nao Ha

Advogado: Maxlano Cardoso de Oliveira Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2019 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0741277-32.2023.8.07.0016

Luize Silva Bassan

A M Consultoria e Assessoria em Medicina...

Advogado: Barbara Soares de Aquino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2023 23:20

Exibir Processo

Processo nº 0736229-40.2023.8.07.0001

Helio Caetano da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Neusa Mariam de Castro Serafin

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2023 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0703650-36.2023.8.07.0002

Edmundo Karpinski Ferreira Resende

Cartao Brb S/A

Advogado: Ney Meneses Silva Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2023 18:12

Exibir Processo