27/01/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 17:45

Juntada de Certidão
19/01/2024 19:31

Juntada de Certidão
08/01/2024 15:23

Juntada de Certidão
08/01/2024 15:08

Juntada de Certidão
08/01/2024 14:47

Juntada de Certidão
08/01/2024 14:47

Juntada de Alvará de levantamento
18/12/2023 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 03:15

Publicado Despacho em 13/12/2023.
12/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
05/12/2023 18:43

Recebidos os autos
05/12/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 13:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
05/12/2023 13:37

Juntada de Certidão
30/11/2023 17:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2023 19:40

Juntada de Certidão
08/11/2023 15:19

Juntada de Certidão
30/10/2023 20:41

Expedição de Carta.
09/10/2023 15:36

Transitado em Julgado em 06/10/2023
06/10/2023 08:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 04:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 10:01

Publicado Sentença em 27/09/2023.
27/09/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga PROCESSO: 0707941-98.2022.8.07.0007 FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: Injúria (3397) INQUÉRITO: 421/2022 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CLAUDIA MOREIRA RAMOS CORREA SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia em ação penal pública incondicionada contra CLÁUDIA MOREIRA RAMOS CORREA, qualificada nos autos, imputando a ela a prática da conduta típica descrita no art. 140, §3º, do Código Penal, pois sustenta, em síntese, que no dia 5 de maio de 2022, por volta de 20h, no interior da “Loja C&A”, situada nas dependências do “JK Shopping”, em Taguatinga, a denunciada, de forma livre e consciente, injuriou a vítima Antônio, ofendendo sua dignidade com a utilização de elementos referentes à sua cor. À ré, presa em flagrante, foi concedida liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial (ID 123781990).

A denúncia foi recebida em 11 de maio de 2022 (ID 124332856).

A réu foi citada pessoalmente (ID 128506525).

Nas IDs 130519500 a 130519513, foi juntada cópia do processo de interdição da ré perante a 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.

O Ministério Público requereu a instauração de incidente de insanidade mental da ré (ID 130611339), o que foi deferido por meio da decisão de ID 130879572.

Encerrado o incidente, que tramitou nos Autos nº 0816890-14.2022.8.07.0007, foi juntado o laudo que concluiu pela inimputabilidade da acusada, o qual foi homologado (ID 158212189).

Retomado o curso do processo, a Defesa apresentou resposta à acusação (ID 161798562).

Decisão saneadora proferida em 13 de junho de 2023 (ID 161891125).

Realizada audiência de instrução por videoconferência com o uso do software “Microsoft TEAMS” (Plataforma de Videoconferência, conforme estipulado pela Portaria Conjunta nº 3 de 18 de janeiro de 2021 - TJDFT), foram ouvidas três testemunhas, conforme registrado nos arquivos do sistema de gravação audiovisual (IDs 168001473, 167995784 e 167995788).

A ré, embora intimada (ID 165552698), não compareceu na audiência de conciliação, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia (ID 167985049).

O Ministério Público apresentou alegações finais escritas, em que pugnou pela aplicação à acusada da medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, por tempo indeterminado, enquanto não foi constatada a cessão de sua periculosidade (ID 169675300).

A Defesa, em alegações finais por memoriais, requereu a aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial. (ID 171117289). É o relatório.

Decido.

A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (ID 123781985), pela Ocorrência Policial (ID 123781992), pelo Relatório Final (ID 126519529), assim como pelas declarações prestadas na delegacia de polícia e pelos depoimentos colhidos na fase judicial, os quais não deixam dúvida sobre a ocorrência dos fatos narrados na peça acusatória.

Com relação à autoria, a prova produzida nos autos demonstrou de forma suficiente que a ré foi a autora do crime de injúria qualificada narrado na peça acusatória.

A vítima, em seu depoimento judicial, esclareceu que trabalhava na loja, quando a ré chegou com o esposo dela muito alterada.

Afirmou que foi prestar atendimento à ré, quando ela passou a proferir palavras de baixo calão e tentou agredi-lo fisicamente.

Relatou que a ré começou a dizer que ele era “um drogado, vira lata, vagabundo e ladrão”.

Salientou que foi se retirar do local, quando a ré falou “você ainda está aqui seu vagabundo, seu macaco e seu ladrão”.

Declarou que retornou e perguntou para a ré, “você me chamou de quê”, no que ela respondeu que o estava “chamando de macaco, drogado, favelado e vira lata”.

Mencionou que o marido da ré parecia sofrer de “Mal de Parkinson” e estava passando mal, motivo pelo qual acionou a brigada do “shopping”, mas ela não deixou que eles prestassem socorro.

Pontuou que alguns clientes acionaram uma viatura e todos foram conduzidos para a delegacia.

Já a testemunha Paloma, ao ser ouvida em juízo, declarou que ouviu gritos na loja e, quando se aproximou da confusão, viu a ré ofendendo um funcionário, chamando-o de macaco e preto, que não queria ser atendido por ele e que ele se afastasse dela.

Ressaltou que a ré aparentava ter problemas psicológicos e que ela gritava muito.

Por sua vez, a testemunha Gentil, nas declarações prestadas na fase judicial, relatou que presenciou os fatos em parte, mas que ouviu a ré chamando a vítima de favelado e que ela estaria ali para servi-la.

Destacou que tentou acalmar os ânimos e ouviu a ré chamar a vítima de macaco.

A ré, embora intimada, não compareceu na audiência de instrução, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia.

Na delegacia de polícia, a acusada optou por permanecer em silêncio.

Ainda que o silêncio não possa ser interpretado contra a ré, o fato é que a prova testemunhal produzida em juízo não deixou qualquer dúvida de que ela ofendeu a vítima com termos injuriosos envolvendo o elemento raça, ao chamá-la de “macaco” por diversas vezes.

Logo, diante do conjunto probatório produzido nos autos, não há dúvida de que a ré praticou conduta que se amolda ao tipo penal previsto no art. 140, §3º, do Código Penal.

Entretanto, apesar de comprovadas materialidade e autoria delitivas, o incidente de insanidade mental instaurado concluiu pela inimputabilidade da acusada, atestando que ela possui doença mental e que, ao tempo da infração, era inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento (ID 158212189 – fls. 31/36).

Assim, a conduta praticada pela ré mostra-se típica, antijurídica, porquanto não agiu amparada por qualquer causa excludente de ilicitude, entretanto, não é culpável, pois ela não tinha consciência do ato criminoso que praticava e não podia determinar-se de acordo com a norma jurídica, necessitando de atendimento médico especializado.

Nesse contexto, ante a inimputabilidade da ré, formalmente reconhecida, incide o disposto no artigo 26 do Código Penal, que impõe a isenção da pena nos seguintes termos: “Art. 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento penal incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato de determinar-se de acordo com esse entendimento.” Quanto à medida de segurança adequada ao caso, em atenção ao disposto no art. 97, do Código Penal, bem como em consideração ao estado de saúde da acusada, conforme recomendado no Laudo de Exame Psiquiátrico (ID 158212189 – fls. 31/36), deve ser aplicada a medida de sujeição a tratamento ambulatorial.

No que concerne ao prazo imposto para tratamento, deve ser considerada a pena imposta ao crime cometido, em atenção ao que dispõe a Súmula 527 do Superior Tribunal de Justiça: "o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado".

Assim, considerando que a pena prevista no art. 140, §3º, do Código Penal, com a redação anterior à Lei 14.532/2023, é de 1 (um) a 3 (três) anos de reclusão, tal intervalo deve ser adotado na imposição da medida de segurança.

Nesse sentido, o caso é de absolvição imprópria, que implica, a par da absolvição, o estabelecimento de medida de segurança de tratamento ambulatorial, pelo prazo destacado.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER, DE FORMA IMPRÓPRIA, a ré CLÁUDIA MOREIRA RAMOS CORREA, devidamente qualificada nos autos, da acusação de prática da conduta delituosa descrita no artigo 140, §3º, do Código Penal, com fulcro nos artigos 26, caput, do Código Penal c/c art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.

Tendo em vista o disposto no artigo 386, parágrafo único, inciso III, do CPP, e nos artigos 96 e 97, parte final, ambos do Código Penal, e considerando a recomendação do perito de tratamento ambulatorial no laudo pericial (ID 158212189 – fls. 31/36), aplico a CLÁUDIA MOREIRA RAMOS CORREA a MEDIDA DE SEGURANÇA de sujeição a tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano e no máximo, 3 (três) anos, em instituição a ser designada pela VEP.

Para fins do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deixo de condenar a ré em reparação civil, considerando a inexistência de dano apurado, sem prejuízo da esfera cível competente.

Sem custas, em virtude da absolvição imprópria.

A vítima não manifestou interesse em conhecer o resultado da sentença.

Restitua-se ao prestador o valor pago a título de fiança (ID 123781920).

Não há bens apreendidos nos autos.

Oportunamente, expeça-se carta de guia ao juízo da execução.

Ao final, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se, inclusive por carta precatória ou por edital, se necessário.

BRASÍLIA, 18 de setembro de 2023, 16:21:19.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
25/09/2023 17:32

Juntada de Certidão
25/09/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 15:10

Juntada de Certidão
18/09/2023 16:23

Recebidos os autos
18/09/2023 16:23

Julgado improcedente o pedido
11/09/2023 16:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
06/09/2023 01:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 21:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 00:34

Publicado Certidão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 14:58

Juntada de Certidão
24/08/2023 09:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2023 14:00, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
08/08/2023 15:37

Juntada de Certidão
08/08/2023 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 16:29

Expedição de Mandado.
26/07/2023 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 15:40

Juntada de Certidão
26/07/2023 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2023 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 01:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.
28/06/2023 10:06

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/06/2023 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2023 23:59.
21/06/2023 13:12

Juntada de Certidão
21/06/2023 13:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2023 14:00, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
16/06/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 09:58

Recebidos os autos
14/06/2023 09:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/06/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
13/06/2023 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 17:19

Recebidos os autos
10/05/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 16:42

Juntada de Certidão
10/05/2023 16:38

Cancelada a movimentação processual
10/05/2023 16:37

Desentranhado o documento
10/05/2023 15:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
10/05/2023 15:12

Juntada de Certidão
01/09/2022 19:08

Juntada de Certidão
31/08/2022 16:15

Apensado ao processo #Oculto#
12/07/2022 10:02

Recebidos os autos
12/07/2022 10:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/07/2022 20:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2022 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
08/07/2022 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 18:25

Expedição de Certidão.
07/07/2022 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 14:41

Juntada de Certidão
21/06/2022 09:56

Juntada de Certidão
20/06/2022 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2022 15:24

Juntada de Certidão
31/05/2022 23:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2022 10:36

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
17/05/2022 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2022 15:16

Recebidos os autos
12/05/2022 15:16

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
10/05/2022 23:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
10/05/2022 23:13

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/05/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2022 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2022 07:10

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/05/2022 07:09

Expedição de Outros documentos.
07/05/2022 07:08

Juntada de Certidão
06/05/2022 04:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2022 04:11

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 04:10

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 04:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
27/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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