31/07/2025 07:07

Arquivado Provisoramente
31/07/2025 07:06

Expedição de Certidão.
31/07/2025 02:42

Publicado Certidão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 06:46

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 15:40

Juntada de Certidão
25/07/2025 04:44

Processo Desarquivado
24/07/2025 15:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/06/2024 14:44

Arquivado Provisoramente
17/06/2024 14:44

Expedição de Certidão.
17/06/2024 14:43

Expedição de Certidão.
14/06/2024 06:18

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIMA em 13/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:48

Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Rescisão / Resolução (10582) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0706876-52.2023.8.07.0001 EXEQUENTE: SIQUEIRA CAMPOS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA EXECUTADO: DAS LULI EVENTOS LDTA - ME, ELISANGELA TEIXEIRA DE LIMA, MARIA DE LOURDES LIMA Decisão Interlocutória A intimação ID 196940453 foi encaminhada para o endereço onde a ré MARIA DE LOURDES LIMA foi citada, conforme ID 158277264, retornando com indicação de "mudou-se".

Em consequência, aplica-se o artigo 274, parágrafo único do CPC.

Portanto, presumo válida a intimação ID 196940453.

Expirado o prazo de impugnação à penhora ID 187446840 - 187827747, retornem-se os autos para o arquivo provisório (ID 184904688), haja vista que a penhora no rosto dos autos é uma mera expectativa de recebimento do crédito, não sendo necessário aguardar em cartório.

Cumpra-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
03/06/2024 09:47

Recebidos os autos
03/06/2024 09:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/06/2024 09:47

Decisão Interlocutória de Mérito
24/05/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
24/05/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:22

Publicado Certidão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 14:24

Juntada de Certidão
16/05/2024 04:05

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/05/2024 05:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 05:43

Expedição de Mandado.
03/05/2024 16:54

Juntada de Certidão
03/05/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:30

Publicado Certidão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 14:47

Juntada de Certidão
26/04/2024 04:10

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
16/04/2024 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 09:16

Expedição de Mandado.
15/04/2024 14:41

Juntada de Certidão
27/02/2024 15:12

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 17:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Rescisão / Resolução (10582) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0706876-52.2023.8.07.0001 EXEQUENTE: SIQUEIRA CAMPOS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA EXECUTADO: DAS LULI EVENTOS LDTA - ME, ELISANGELA TEIXEIRA DE LIMA, MARIA DE LOURDES LIMA Decisão Interlocutória Indefiro a pesquisa DIMOF e DECRED do executado, pois não se mostram idôneas para a localização de bens passíveis de penhora, porquanto se veiculam informações relativas a movimentações financeiras pretéritas.

Ademais, incumbe à parte exequente a adoção de diligências com a finalidade de localizar bens do executado passíveis de penhora, não podendo tal encargo ser transferido ao Poder Judiciário, sem que o credor tenha envidado esforços para alcance de tal intento.

Colabora com esse entendimento: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA À DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (DIMOF) E À DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO (DECRED) COM A FINALIDADE DE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

INDEFERIMENTO.

FERRAMENTAS CRIADAS PARA FINALIDADE DIVERSA.

INUTILIDADE PARA O FIM PRETENDIDO PARTE EXEQUENTE.

EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO DEMONSTRADO. 1.

A Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) tem por objetivo dar conhecimento à Receita Federal a respeito da realização de operações financeiras pelos usuários de serviços de instituições financeiras, identificados por CPF ou CNPJ, e os montantes globais mensalmente movimentados. 1.1.

A Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), instituída pela Instrução Normativa SRF nº 341/2003, tem por objeto operações realizadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados. 1.2.

A Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) e a Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED) não se mostram idôneas para o fim de viabilizar a localização de bens passíveis de penhora, porquanto se veiculam informações relativas a movimentações financeiras pretéritas. 2.

Incumbe à parte exequente a adoção de diligências com a finalidade de localizar bens do executado passíveis de penhora, não podendo tal encargo ser transferido ao Poder Judiciário, sem que o credor tenha envidado esforços para alcance de tal intento. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1651440, 07320856020228070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no DJE: 23/1/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na forma do art. 860, do CPC, defiro a penhora no rosto dos autos ID 186157517, de eventual crédito a ser recebido pela requerida MARIA DE LOURDES LIMA, CPF: *31.***.*56-18, no processo 0701425-04.2023.8.07.0015, em curso na Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, até o limite de R$ 63.361,67.

Concedo à decisão força de mandado de penhora.

Efetivada a penhora, intime-se a requerida para querendo apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Adote o artigo 274, parágrafo único, em caso de não localização da requerida.

Expirado o prazo sem manifestação da requerida, retornem-se os autos para o arquivo provisório.

Cumpra-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
23/02/2024 11:19

Recebidos os autos
23/02/2024 11:19

Decisão Interlocutória de Mérito
08/02/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
08/02/2024 14:21

Processo Desarquivado
08/02/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 09:58

Arquivado Provisoramente
01/02/2024 09:57

Expedição de Certidão.
31/01/2024 02:56

Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Rescisão / Resolução (10582) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0706876-52.2023.8.07.0001 EXEQUENTE: SIQUEIRA CAMPOS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA EXECUTADO: DAS LULI EVENTOS LDTA - ME, ELISANGELA TEIXEIRA DE LIMA, MARIA DE LOURDES LIMA Decisão Interlocutória Trata-se de cumprimento de sentença.

O exequente solicita que seja oficiado à Secretaria de Fazenda para pesquisas de bens dos executados.

Decido.

A utilização da força de trabalho do juízo, sem que tenha sido apresentado lastro mínimo da existência de bens que justifique a diligência constitui abuso do disposto no artigo 6º do CPC. É cediço que incumbe ao magistrado o dever de dirigir o processo nos moldes previstos no artigo 139 do Código de Processo Civil.

Esse dever, no entanto, não se confunde com o interesse de agir do credor nem autoriza a parte exequente a transferir ao Juízo o ônus de localizar patrimônio para adimplemento de dívida por meios atípicos.

Logo, o requerimento judicial de implementação de uma longa lista de diligências atípicas sem prévia comprovação pelo exequente do exaurimento dos meios regulares de busca de bens e direitos dos devedores revela-se, a princípio, genérico.

Colabora com esse entendimento os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

CRIPTOMOEDAS.

ENVIO DE OFÍCIOS A CORRETORAS.

ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO.

PEDIDO GENÉRICO.

INDEFERIMENTO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Incumbe ao credor, por atuação direta de sua parte, esgotar todos os meios possíveis para a localização de patrimônio em nome da parte devedora, porquanto a utilização de sistemas conveniados disponíveis ao Juízo, assim como a expedição de ofícios e o uso de medidas indutivas e coercitivas atípicas para tal finalidade configuram medidas excepcionais, apenas admissíveis quando comprovado nos autos que foram exauridos os meios de busca ordinários a cargo do exequente, o que não se verifica na hipótese. 2.

O pedido de envio de ofício para corretoras (Exchanges), visando à penhora de criptomoedas, sem que o exequente aponte, nos autos, indícios de que o executado, de fato, é titular de criptoativos, com indicação de quem é o responsável pela custódia desses bens, revela-se genérico, tornando inviável o deferimento da medida requerida por ausência de razoabilidade. 3.

A informação acerca da inexistência de criptomoedas em nome dos executados, obtida por declaração de imposto de renda, via INFOJUD, corrobora a desnecessidade da medida requerida. 4.

Decisão agravada mantida.

Recurso não provido. (Acórdão 1438014, 07132043520228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2022, publicado no DJE: 28/7/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR.

DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INDEFERIDO O PEDIDO DE CONCULTA AO E-RIDF.

PEDIDO DE DILIGÊNCIA NO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA PARA PENHORA DE BENS.

PEDIDO GENÉRICO.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas em cumprimento de sentença que indeferiram os pedidos de consulta ao E-RIDF e de realização de diligências "in loco" para penhora de bens. 2.

Em seu recurso, a parte agravante pede que seja concedida a tutela recursal para que haja determinação de expedição do mandado de penhora no endereço comercial do agravado, bem como para que realize a consulta E-RIDF e, caso localizado algum bem, o agravante se compromete a anexar a certidão da matrícula do imóvel. 3.

Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença em que o agravante pretende o pagamento de R$ 5.818,74, diante de inadimplemento da empresa agravada. 4.

Segundo o art. 139, IV, do CPC, o juiz dirigirá o processo conforme as disposições processuais pertinentes, incumbindo-lhe "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 4.1.

Nos termos do Enunciado nº 48 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), "o art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais." 4.2.

Com efeito, a execução deve ser feita no interesse do credor, respeitando-se a dignidade do devedor e este tema tem ganhado destaque e relevância na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, a título de exemplo, tem admitido a penhora inclusive de proventos com caráter alimentar do devedor (EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 19/03/2019). 5.

A consulta ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico do Distrito Federal (E-RIDF) é uma ferramenta que objetiva o rastreamento da propriedade de imóveis do devedor.

Importante esclarecer que a consulta pode ser realizada sem mediação do judiciário, através do endereço eletrônico (www.registrodeimoveisdf.com.br), mediante o pagamento dos devidos encargos. 5.1.

Assim, no caso dos autos, considerando que a parte recorrente não ostenta condição hipossuficiente, não se mostra razoável que o Poder Judiciário assuma os encargos da consulta, que deveriam ser custeados pela parte interessada, no caso, o agravante. 6.

O pedido genérico do agravante de comparecimento de oficial de justiça ao endereço comercial da parte agravada, sem que informe e demonstre quais bens constam no local, impõe ao Poder Judiciário um ônus que não lhe pertence, até porque é dever do credor indicar os bens passíveis de penhora do devedor. 7.

Agravo improvido. (Acórdão 1413572, 07383250220218070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 30/3/2022, publicado no DJE: 18/4/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Forte nessa argumentação, indefiro a pesquisa requerida em nome dos executados.

Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

De acordo com o art. 921, inciso III e §1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução pode ser suspensa.

Por outro lado, a suspensão dos atos executivos não é incompatível com o arquivamento provisório do processo.

O arquivamento provisório não implica cancelamento ou baixa na distribuição, razão pela qual inexiste qualquer prejuízo para o credor.

Durante o prazo de suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, sem baixa na distribuição e com a suspensão do prazo prescricional.

Durante o período de 1 (ano), a execução e o prazo prescricional ficarão suspensos, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano e, não localizado nenhum bem penhorável, o arquivamento provisório, automaticamente, se tornará definitivo, quando o prazo de prescrição intercorrente volta a correr, nos termos do § 2º e § 4º do artigo 921 do CPC.

O arquivo provisório não gera qualquer prejuízo porque não neutraliza os efeitos da suspensão requerida, em especial a suspensão do prazo prescricional pelo período máximo de 1 (um) ano.

Ademais, o credor, a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento dos autos, mediante mera petição, quando encontrar bens penhoráveis, nos termos do § 3º do artigo 921 do CPC.

Se não há prejuízo, não há nulidade.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Determino o arquivamento provisório dos autos, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, durante o período de suspensão.

Após o prazo de 1 (um) ano, independente de novo despacho e, caso não haja manifestação do credor, o arquivamento se torna definitivo com a retomada do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º, do artigo 921 do CPC).

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
29/01/2024 11:10

Recebidos os autos
29/01/2024 11:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/01/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
26/01/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:29

Publicado Certidão em 22/01/2024.
11/01/2024 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706876-52.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SIQUEIRA CAMPOS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA EXECUTADO: DAS LULI EVENTOS LDTA - ME, ELISANGELA TEIXEIRA DE LIMA, MARIA DE LOURDES LIMA CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022 deste Juízo, fica a parte CREDORA intimada acerca do resultado das pesquisas de bens do(s) réu(s) realizadas nos sistemas.

BRASÍLIA, DF, 9 de janeiro de 2024 09:47:27.

YALANA RODRIGUES EL MADI Servidor Geral
09/01/2024 09:51

Juntada de Certidão
09/01/2024 07:20

Juntada de Certidão
29/12/2023 12:04

Juntada de Certidão
13/12/2023 17:36

Juntada de consulta sisbajud
13/12/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 07:52

Publicado Decisão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 17:44

Recebidos os autos
01/12/2023 17:44

Decisão Interlocutória de Mérito
16/11/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
16/11/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:42

Publicado Certidão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 19:27

Expedição de Certidão.
09/11/2023 03:34

Decorrido prazo de ELISANGELA TEIXEIRA DE LIMA em 08/11/2023 23:59.
14/10/2023 08:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/10/2023 16:06

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/10/2023 16:06

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/10/2023 02:26

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 08:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2023 08:08

Expedição de Certidão.
29/09/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706876-52.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SIQUEIRA CAMPOS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA REQUERIDO: DAS LULI EVENTOS LDTA - ME, ELISANGELA TEIXEIRA DE LIMA, MARIA DE LOURDES LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 1.

ANOTE-SE e CADASTRE-SE no sistema o cumprimento de sentença, INVERTENDO-SE os polos ou incluindo o advogado no polo ativo, caso necessário, e prossiga-se na forma abaixo. 2.

INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC). 3.

Efetuado o pagamento integral no prazo de 15 dias, intime-se o credor para dizer se dá quitação ao débito e para indicar seus dados bancários.

Em caso positivo, EXPEÇA-SE alvará e na sequência venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento.

DA PESQUISA SISBAJUD 4.

Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, trazer planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, devendo incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. 5.

Após a juntada da planilha, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução, a ser realizada por 7 (sete) dias, prorrogáveis por mais 7 (sete) dias, caso parcialmente frutífera. 6.

Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação. 7.

Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, fazendo-se os autos conclusos caso a penhora tenha sido do valor integral.

DAS DEMAIS PESQUISAS DE BENS 8.

Simultaneamente, promovo a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema e-RIDF pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver.

DA PENHORA DE VEÍCULO 9.

Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, independente da existência de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de circulação (pois o intento é mesmo o de levar o bem à penhora e aliená-lo, o que será facilitado com a apreensão por qualquer autoridade pública) e intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a pesquisa FIPE de valor de mercado do veículo, o que dispensará a avaliação, nos termos do art. 871, inciso II, do CPC. 10.

Após, lavre-se termo de penhora do veículo, ficando nomeada como depositária a parte devedora. 11.

Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem.

A intimação deverá ser feita por intermédio de seu patrono ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 12.

E, havendo alienação fiduciária, a secretaria deve intimar também o credor fiduciário para ciência da penhora e, querendo, habilitar o seu crédito nos termos da lei. 13.

Prosseguindo, não havendo impugnação, expeça-se mandado de remoção do bem para o depósito público e, na sequência, às providências para o leilão judicial.

DA PENHORA DE IMÓVEL 14.

Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo. 15.

Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema e-RIDF ou anexada aos autos pela parte exequente. 16.

Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora. 17.

Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade. 18.

Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro). 19.

Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora.

A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 20.

Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver. 21.

Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência. 22.

Por fim, não havendo impugnação, às providências para o leilão judicial.

DA PROVIDÊNCIA QUANTO À PESQUISA INFOJUD 23.

Quanto à pesquisa INFOJUD, proceda a Secretaria a juntada do resultado aos autos, com sigilo.

DO MANDADO DE PENHORA 24.

Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo (vedada a pesquisa de endereços), EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei.

DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA 25.

Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito.

DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS 26.

Cumpridas todas as diligências acima determinadas, e ainda assim nada sendo encontrado, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo. 27.

Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 28.

Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 29.

No período, os autos ficarão provisoriamente arquivados, na própria vara, com o prazo prescricional suspenso na forma do art. 921, § 1º, do CPC. 30.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, independente de novo despacho, ocasião em que terá início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC.

BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2023 17:02:16.

GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito
28/09/2023 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 17:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/09/2023 17:08

Recebidos os autos
27/09/2023 17:08

Recebida a emenda à inicial
18/09/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
18/09/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 16:56

Recebidos os autos
18/09/2023 16:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
12/09/2023 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/09/2023 16:31

Transitado em Julgado em 11/09/2023
12/09/2023 01:37

Decorrido prazo de ELISANGELA TEIXEIRA DE LIMA em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:37

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIMA em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:37

Decorrido prazo de DAS LULI EVENTOS LDTA - ME em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:37

Decorrido prazo de SIQUEIRA CAMPOS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA em 11/09/2023 23:59.
18/08/2023 10:37

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 16:16

Recebidos os autos
16/08/2023 16:16

Julgado procedente o pedido
23/06/2023 13:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
23/06/2023 07:34

Recebidos os autos
23/06/2023 07:34

Outras decisões
22/06/2023 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
22/06/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:15

Publicado Decisão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 18:05

Recebidos os autos
14/06/2023 18:05

Decretada a revelia
13/06/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
13/06/2023 14:16

Expedição de Certidão.
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de ELISANGELA TEIXEIRA DE LIMA em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIMA em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de DAS LULI EVENTOS LDTA - ME em 12/06/2023 23:59.
19/05/2023 08:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/05/2023 05:14

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/05/2023 05:14

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/05/2023 05:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/05/2023 05:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/05/2023 05:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/04/2023 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:35

Publicado Certidão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 14:43

Juntada de Certidão
14/04/2023 14:23

Juntada de Certidão
13/04/2023 02:20

Publicado Decisão em 13/04/2023.
12/04/2023 14:54

Juntada de Certidão
12/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:30

Publicado Decisão em 12/04/2023.
12/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 17:57

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/04/2023 14:00, 6ª Vara Cível de Brasília.
10/04/2023 17:47

Recebidos os autos
10/04/2023 17:47

Outras decisões
10/04/2023 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
10/04/2023 14:17

Recebidos os autos
10/04/2023 14:17

Outras decisões
22/03/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
22/03/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 00:38

Publicado Certidão em 21/03/2023.
21/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 15:32

Juntada de Certidão
17/03/2023 04:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/03/2023 04:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/03/2023 04:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/03/2023 12:02

Decorrido prazo de SIQUEIRA CAMPOS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA em 15/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:36

Publicado Certidão em 07/03/2023.
07/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 17:28

Expedição de Certidão.
03/03/2023 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 14:28

Expedição de Certidão.
03/03/2023 14:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/04/2023 14:00, 6ª Vara Cível de Brasília.
17/02/2023 02:35

Publicado Decisão em 17/02/2023.
17/02/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 15:27

Expedição de Certidão.
15/02/2023 13:54

Recebidos os autos
15/02/2023 13:54

Não Concedida a Medida Liminar
15/02/2023 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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