28/07/2023 18:21

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 18:21

Transitado em Julgado em 27/07/2023
28/07/2023 01:14

Decorrido prazo de YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 01:13

Decorrido prazo de CASSIA DE LOURDES ARAUJO PORTELA em 26/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:48

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0712972-77.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CASSIA DE LOURDES ARAUJO PORTELA REQUERIDO: YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA SENTENÇA Vistos etc. É dispensado o relatório na forma do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95.

DECIDO: Presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo, imediatamente, à análise da questão principal.

Ao fazê-lo, anuncio desde já que não assiste razão à parte autora. É que, diferentemente do alegado, a adesão e uso de contas de e-mail estão sujeitas às regras de segurança estabelecidas no momento da celebração do contrato respectivo com a plataforma.

Assim, avalio que a ausência de prova da alegação de desrespeito às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor recai como consequência negativa sobre a parte autora, pois o ônus da prova, em regra, cabe a quem alega determinado fato.

Com isso, não comprovada a abusividade contratual apontada, o princípio do “Pacta Sunt Servanda” deve incidir, uma vez que as cláusulas contratuais foram expressamente previstas por ocasião da assinatura do contrato em questão, conferindo à parte a oportunidade de conhecer as condições contratuais antes de realizar o ajuste.

Em processo, relembro, vale a máxima: alegar e não provar é o mesmo que não alegar.

Nesse diapasão, dispõe o CPC: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sem custas nem honorários (art. 54 da Lei 9.099/95).

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 11 de julho de 2023.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
11/07/2023 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
11/07/2023 16:01

Recebidos os autos
11/07/2023 16:01

Julgado improcedente o pedido
11/07/2023 15:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
10/07/2023 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/07/2023 18:33

Expedição de Certidão.
07/07/2023 10:08

Decorrido prazo de YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:08

Decorrido prazo de YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA em 06/07/2023 23:59.
27/06/2023 17:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/06/2023 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
27/06/2023 17:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2023 13:11

Recebidos os autos
23/06/2023 13:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/05/2023 04:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/05/2023 21:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2023 18:46

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/04/2023 16:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/04/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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