31/07/2023 15:51

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 15:50

Expedição de Certidão.
31/07/2023 15:49

Transitado em Julgado em 28/07/2023
29/07/2023 01:28

Decorrido prazo de HUGO AURELIO VIEIRA em 28/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:42

Publicado Sentença em 14/07/2023.
14/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0707808-92.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADEMILTON RICARDO DA SILVA REQUERIDO: HUGO AURELIO VIEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida à sentença, com alegação de que a demanda não poderia ser extinta pela desistência, e que omissão sobre a má-fé alegada pelo ora embargante. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Razão não assiste ao Embargante.

Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não carrega consigo as máculas da omissão ou contradição.

Não obstante o Código de Processo Civil dispor, em seu art. 485, § 4º, que o autor não poderá desistir da ação sem consentimento do réu após o oferecimento da contestação, é certo que os Juizados Especiais possuem regramento próprio.

Nesse ínterim, o enunciado 90 do FONAJE preconiza que a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo, sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, o que não verifico na hipótese.

Com efeito, o simples manejo de ação em circunscrição distinta da adequada ou o desconhecimento do causídico sobre ação em que se declarou a incompetência anterior deste Juizado, com o manejo de idêntica ação perante esta circunscrição, não configuram, por si, a má-fé.

Ao boa-fé se presume e a comprovação da má-fé dependerá da exauriente prestação jurisdicional, com a respectiva comprovação.

Verifica-se que, em verdade, o embargante colima alterar a sorte do julgado, coisa que somente poderá tentar obter mediante a interposição do recurso adequado.

Dentro desse contexto, resta ao embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra cerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas e tampouco de contradições a sanar.

Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, rejeito os Embargos de Declaração opostos pela parte requerida e mantenho íntegra a sentença prolatada.

Intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
12/07/2023 10:02

Recebidos os autos
12/07/2023 10:02

Embargos de declaração não acolhidos
06/07/2023 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/07/2023 18:57

Expedição de Certidão.
06/07/2023 18:56

Expedição de Certidão.
05/07/2023 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2023 00:33

Publicado Sentença em 03/07/2023.
02/07/2023 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 08:27

Recebidos os autos
29/06/2023 08:27

Extinto o processo por desistência
28/06/2023 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
28/06/2023 08:42

Expedição de Certidão.
27/06/2023 21:58

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 17:51

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 17:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/06/2023 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
14/06/2023 17:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/06/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:30

Recebidos os autos
13/06/2023 00:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/04/2023 21:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 02:27

Publicado Certidão em 29/03/2023.
29/03/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
29/03/2023 00:25

Publicado Decisão em 29/03/2023.
29/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 16:06

Expedição de Certidão.
27/03/2023 16:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/03/2023 11:41

Recebidos os autos
27/03/2023 11:41

Outras decisões
10/03/2023 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
09/03/2023 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/03/2023 19:48

Recebidos os autos
08/03/2023 19:48

Outras decisões
08/03/2023 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
01/03/2023 12:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
23/02/2023 16:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/02/2023 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
23/02/2023 16:28

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/02/2023 16:17

Recebidos os autos
23/02/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 15:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
20/02/2023 19:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/02/2023 02:39

Publicado Intimação em 16/02/2023.
15/02/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 17:18

Recebidos os autos
13/02/2023 17:18

Determinada a emenda à inicial
13/02/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
11/02/2023 17:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/02/2023 17:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/02/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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