18/10/2023 16:25

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 14:33

Recebidos os autos
10/10/2023 14:33

Determinado o arquivamento
10/10/2023 11:55

Decorrido prazo de WAGNER MENDES RIBEIRO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 08:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
02/10/2023 02:32

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0707913-60.2023.8.07.0019 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Polo Ativo: WAGNER MENDES RIBEIRO Polo Passivo: Não encontrado DECISÃO I - Relatório Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida - R$41.573,00, em espécie, e R$106.019,28, em folhas de cheque - formulado por WAGNER MENDES RIBEIRO (ID 171003361).

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público postulou pelo indeferimento do pedido (ID 171117106).

Vieram os autos conclusos.

II - Decisão Nos termos do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas somente poderão ser restituídas: (a) depois de ouvido o Ministério Público; (b) caso não exista dúvidas sobre o direito de posse ou de propriedade sobre as quais recai; e (c) na hipótese de não mais interessarem ao processo.

No caso dos autos, considerando que o Ministério Público ainda não formou sua convicção acerca da ocorrência, ou não, de delitos, verifica-se que todos os objetos e valores (em espécie e contidos em cártulas de cheques) apreendidos ainda interessam ao deslinde do caso, ainda mais quando se verifica que a quantia que se pretende restituir foi apreendida na posse da pessoa que é investigada pela suposta prática de infração penal. É prematura, portanto, a restituição pretendida, que poderá ser reanalisada em momento posterior.

Por outro lado, vejo, em consulta aos autos nº 0707585-33.2023.8.07.0019, que não há indiciamento nem indicação de qual seria o delito cometido pelo requerente.

Como se sabe, o postulado da duração razoável do processo se estende aos procedimentos investigatórios, de modo que o feito não pode ficar indefinidamente aguardando eventual conclusão, notadamente quando há bens ou valores apreendidos.

Sendo assim, exorto os órgãos de persecução a que, pelo menos, indiquem qual o delito investigado, no prazo de 90 (noventa) dias, quando então poderá ser reanalisado o pleito formulado.

Ante o exposto, acolhendo a manifestação ministerial, INDEFIRO o requerimento.

III - Determinações finais À Serventia Judicial para as seguintes providências cartorárias: (a) Proceda-se o traslado desta decisão aos autos 0707585-33.2023.8.07.0019; (b) Intime-se o Ministério Público quanto à presente Decisão; (c) Intime-se o requerente; e (d) Preclusa a decisão, arquivem-se os autos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
28/09/2023 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/09/2023 14:21

Juntada de Certidão
27/09/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 11:45

Recebidos os autos
27/09/2023 11:45

Indeferido o pedido de WAGNER MENDES RIBEIRO - CPF: *88.***.*20-68 (REQUERENTE)
27/09/2023 11:45

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
12/09/2023 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
05/09/2023 20:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 18:00

Juntada de Certidão
05/09/2023 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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