TJDFT - 0736907-58.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Carmen Nicea Nogueira Bittencourt

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Polo Ativo

Partes

GERALDO BATISTA ALVES DE SOUSA

CPF *24.***.*50-53

Advogados

ANDREA CRISTINA FREITAS CARDOSO

OAB: 70123/DF

CPF *05.***.*88-75

Polo Passivo

Partes

LUZINETE FARIAS ABROZIO DE SOUSA

CPF *11.***.*24-72

Advogados

ERICA ADRIANA AMORIM CSEKE

OAB: 27743/DF

CPF *92.***.*74-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2024 13:17

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2024 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 16:59

    Transitado em Julgado em 16/02/2024

  • 16/02/2024 02:19

    Decorrido prazo de GERALDO BATISTA ALVES DE SOUSA em 15/02/2024 23:59.

  • 30/01/2024 02:17

    Decorrido prazo de LUZINETE FARIAS ABROZIO DE SOUSA em 29/01/2024 23:59.

  • 25/01/2024 13:42

    Publicado Ementa em 22/01/2024.

  • 19/12/2023 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

  • 13/12/2023 14:34

    Conhecido o recurso de GERALDO BATISTA ALVES DE SOUSA - CPF: *24.***.*50-53 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 13/12/2023 13:34

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 16/11/2023 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2023 16:46

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 07/11/2023 16:10

    Recebidos os autos

  • 03/11/2023 12:11

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

  • 31/10/2023 16:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/10/2023 01:47

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 05/10/2023 02:16

    Decorrido prazo de GERALDO BATISTA ALVES DE SOUSA em 04/10/2023 23:59.

  • 05/10/2023 02:16

    Decorrido prazo de GERALDO BATISTA ALVES DE SOUSA em 04/10/2023 23:59.

  • 27/09/2023 02:18

    Publicado Despacho em 27/09/2023.

  • 27/09/2023 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0736907-58.2023.8.07.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GERALDO BATISTA ALVES DE SOUSA AGRAVADO: LUZINETE FARIAS ABROZIO DE SOUSA DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por GERALDO BATISTA ALVES DE SOUSA contra decisão exarada pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Gama-DF, nos autos da Ação de Extinção de Condomínio nº 0708051-72.2023.8.07.0004, proposta pelo agravante em desfavor de LUZINETE FARIAS ABROZIO DE SOUSA.

    Nos termos da r. decisão recorrida (ID 50887858), a d.

    Magistrada de primeiro grau indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pelo agravante, porquanto aufere renda familiar mensal superior a 5 (cinco) salários-mínimos e por considerar que (n)ão se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades.

    No agravo de instrumento interposto, o agravante sustenta que faz jus à gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 99, § 4º e 105 do Código de Processo Civil.

    Argumenta que os elementos de prova juntados aos autos demonstram a sua incapacidade para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, sem o comprometimento de sua própria subsistência.

    Aponta que este egrégio Tribunal tem reconhecido o direito à gratuidade de justiça em favor daqueles que demonstram estar com sua capacidade financeira substancialmente comprometida, independentemente de ostentarem renda considerável.

    Ao final, o agravante postula a concessão da antecipação da tutela recursal, para que lhe seja concedida a gratuidade de justiça.

    A título de provimento definitivo, postula a reforma do decisum, com a consequente confirmação da tutela vindicada antecipadamente.

    Não houve recolhimento do preparo, em razão do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo agravante.

    Esta Relatoria, na decisão de ID 51076344, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pelo agravante, intimando-o para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos dos artigos 99, §7º e 101, §2º do Código de Processo Civil.

    O agravante promoveu o recolhimento do preparo, conforme os comprovantes juntados aos autos sob os IDs 51515272.

    Considerando que foram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal e que esta Relatoria já apreciou a liminar requerida pelo agravante, na decisão de ID 51076344, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Após, com ou sem manifestação da parte agravada, retornem os autos conclusos para apreciação do mérito do agravo de instrumento.

    Brasília/DF, 21 de setembro de 2023 às 16:02:53.

    Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

  • 25/09/2023 15:41

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/09/2023 15:40

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2023 13:52

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 18:07

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

  • 19/09/2023 17:52

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2023 00:29

    Publicado Decisão em 12/09/2023.

  • 12/09/2023 00:29

    Publicado Decisão em 12/09/2023.

  • 11/09/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

  • 11/09/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

  • 06/09/2023 19:12

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/09/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 15:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

  • 01/09/2023 19:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 01/09/2023 19:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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