08/09/2025 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
08/09/2025 12:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/08/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 15:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/02/2025 17:10

Recebidos os autos
12/02/2025 17:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/02/2025 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
22/01/2025 15:04

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
07/01/2025 18:22

Recebidos os autos
07/01/2025 18:22

Outras decisões
10/12/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
10/12/2024 17:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/12/2024 17:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/11/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:41

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0703076-04.2023.8.07.0005 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) REQUERENTE: JARDEL PEREIRA DE LIMA REQUERIDO: NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA DECISÃO A parte ré formulou pedido de suspensão do feito no ID 208856148, com base no julgamento do Tema 1.169 sob o rito especial dos recursos repetitivos perante o STJ, que determinou a suspensão dos feitos que se enquadrem na situação paradigma, nos termos que seguem: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” Contudo, o feito encontra-se suspenso aguardando julgamento de AI.

Assim, cumpra-se a decisão de id 180489447.

Intimem-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
04/09/2024 13:57

Recebidos os autos
04/09/2024 13:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/09/2024 13:57

Indeferido o pedido de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (REQUERIDO)
29/08/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
26/08/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:29

Publicado Decisão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 17:08

Recebidos os autos
05/12/2023 17:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/11/2023 03:22

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
28/11/2023 16:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/11/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 02:48

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 13:57

Recebidos os autos
31/10/2023 13:57

Indeferido o pedido de JARDEL PEREIRA DE LIMA - CPF: *53.***.*35-66 (REQUERENTE)
02/10/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
16/09/2023 03:38

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 15/09/2023 23:59.
06/09/2023 19:33

Juntada de Petição de impugnação
23/08/2023 02:24

Publicado Certidão em 23/08/2023.
22/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0703076-04.2023.8.07.0005 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) EXEQUENTE: JARDEL PEREIRA DE LIMA EXECUTADO: NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA CERTIDÃO De ordem, fica a parte devedora intimada a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, anote-se conclusão para liquidação da sentença.

Planaltina-DF, 18 de agosto de 2023 12:20:19.

JENIFER MILENA CORDEIRO CAVALCANTI Servidor Geral
18/08/2023 12:22

Expedição de Certidão.
17/08/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 13:23

Juntada de Petição de substabelecimento
10/08/2023 08:33

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 09/08/2023 23:59.
31/07/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 19:42

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
19/07/2023 00:45

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0703076-04.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156j) EXEQUENTE: JARDEL PEREIRA DE LIMA EXECUTADO: NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por JARDEL PEREIRA DE LIMA em face de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

O cumprimento de sentença foi recebido no ID n. 157692061.

Intimada, a parte devedora apresentou impugnação no ID n. 159040750.

Pediu a suspensão da execução em razão da existência de ação rescisória número: 0701344-03.2023.8.07.0000; Arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade e a ausência de interesse do autor, considerando que celebrou o contrato com a requerida após a sentença proferida na ação rescisória; no mérito, requereu a extinção da presente execução.

Manifestação do autor anexada no ID n. 161248335. É o relatório necessário.

Decido.

Em relação às preliminares levantadas pela requerida no ID n. 159040750, indefiro a suspensão da execução, visto que a ação rescisória número: 0701344-03.2023.8.07.0000 foi indeferida, consoante ID n. 161250845.

Em relação a ausência de interesse de agir e ilegitimidade do autor, rejeito as preliminares uma vez que há comprovação da relação jurídica entre as partes, conforme contrato de ID n. 151772119, o que confere interesse e legitimidade ao autor para a presente demanda.

Compulsando os autos, verifico que o título executivo judicial foi proferido em 18/03/2021 (ID n. 152007529 - Pág. 1 a 13) nos autos da ação civil pública n. n. 0713259- 91.2020.8.07.0020, que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Brasília.

O contrato entre o autor e a requerida foi celebrado em 20/04/2021, conforme ID n. 151772119.

A sentença de ID n. 152007529 - Pág. 1 a 13, previu, dentre outras coisas: "(...) d) condenar a ré a indenizar os consumidores lesados pelos prejuízos materiais concretamente experimentados em razão de sua atuação ilícita no mercado, nos casos em que a prometida redução da dívida não foi alcançada, danos materiais que compreendem os valores desembolsados pelos consumidores para pagamento dos serviços prometidos pela ré, com correção monetária, pelo INPC, do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês da citação, os encargos contratuais adicionalmente cobrados dos consumidores pelas instituições financeiras em razão da superveniente suspensão dos pagamentos das parcelas, após a contratação dos serviços ofertados pela ré, caso o veículo não tenha sido objeto de busca e apreensão cumprida, sendo que nesta última hipótese será devida pela ré indenização correspondente ao valor do próprio carro apreendido pela instituição financeira, acrescido de correção monetária, pelo INPC, a partir da constrição, e juros moratórios de 1% ao mês da citação (...)".

Inicialmente, apesar do contrato de ID n. 151772119 ter sido celebrado em 20/04/2021, após a sentença proferida nos autos da ação civil pública (18/03/2021), entendo que os efeitos da sentença proferida alcançam o contrato ora em análise, notadamente porque o autor experimentou prejuízos em decorrência a atuação da requerida, conforme se verá a seguir.

No contrato em análise (ID n. 151772119) consta a informação de que a dívida inicial do autor era de R$ 34.725,24, com previsão de 60 parcelas de R$ 643,06, tendo como credor o BANCO VOTORANTIM S.A.

Após a negociação com a requerida NG3 BRASILIA, consta a informação de que houve a redução do saldo devedor para R$ 22.680,00, com previsão de 54 parcelas de R$ 420,00.

O autor comprova no ID n. 151772120 que, após a assinatura do contrato com a requerida NG3 BRASILIA, passou a realizar os pagamentos diretamente para a requerida.

Em consulta aos autos da busca e apreensão n. 0711445-55.2021.8.07.0005, ajuizada em 04/11/2021, que tramitou perante este Juízo, verifica-se que a credora BANCO VOTORANTIM S.A ajuizou a demanda em desfavor do autor considerando a dívida de R$ 36.088,17, que deveria paga em 60 parcelas de R$ 643,06, sob a alegação de que o Sr.

JARDEL PEREIRA DE LIMA somente havia pago as 6 (seis) primeiras parcelas do financiamento.

No contrato de prestação de serviços de ID n. 151772119, celebrado entre o autor e requerida, prevê que a requerida NG3 BRASILIA assumiria a dívida do devedor JARDEL PEREIRA DE LIMA junto à instituição financeira BANCO VOTORANTIM S.A, de forma que o devedor JARDEL PEREIRA DE LIMA passaria a realizar os pagamentos diretamente para NG3 BRASILIA, pelos novos valores ajustados (R$ 22.680,00, com previsão de 54 parcelas de R$ 420,00), nos termos do contrato de ID n. 151772119.

No entanto, aparentemente, a requerida NG3 BRASILIA não assumiu a dívida que foi renegociada junto à BANCO VOTORANTIM S.A, o que deu ensejo ao ajuizamento da ação de busca e apreensão pelo credor originário em desfavor do devedor JARDEL, o que ensejou a perda do veículo naqueles autos.

A falha na comunicação entre NG3 BRASILIA e BANCO VOTORANTIM S.A foi o que motivou tanto a busca e apreensão como o inadimplemento do contrato de JARDEL com o BANCO VOTORANTIM S.A, uma vez que JARDEL acreditou que os valores que vinham sendo repassados para NG3 BRASILIA estavam sendo utilizados para o pagamento do financiamento do veículo.

A falha de comunicação entre NG3 BRASILIA e BANCO VOTORANTIM S.A para a assunção da dívida decorrente do contrato de financiamento originário caracteriza falha de prestação de serviço e, por óbvio, causou prejuízos ao autor, o que deve ser reparado, nos termos da sentença de ID n. 152007529 - Pág. 1 a 13 proferida nos autos da ação civil pública n. n. 0713259- 91.2020.8.07.0020.

Contudo, a falha na prestação dos serviços não foi a única causa para a busca e apreensão do veículo, é de se reconhecer, também, que o inadimplemento por parte do autor também contribuiu substancialmente para o imbróglio, caso contrário, teria arcado com todos os pagamentos junto à requerida NG3 BRASILIA, após a renegociação de ID n. 151772119.

No entanto, só há notícia do pagamento de 4 (quatro) parcelas pelo devedor autor JARDEL à requerida NG3 BRASILIA.

Importante ressaltar que a sentença de ID n. 152007529 - Pág. 1 a 13 condenou a ré a indenizar os consumidores lesados pelos prejuízos materiais concretamente experimentados em razão de sua atuação ilícita no mercado, nos casos em que a prometida redução da dívida não foi alcançada, danos materiais que compreendem os valores desembolsados pelos consumidores para pagamento dos serviços prometidos pela ré.

No caso dos autos, o autor não deve ser indenizado pelo valor do veículo apreendido nos autos da busca e apreensão, notadamente porque adimpliu apenas 6 (seis) das 60 parcelas inicialmente previstas no financiamento originário junto a credora BANCO VOTORANTIM, bem como alega ter efetuado o pagamento de apenas 04 (quatro) parcelas diretamente para empresa ré.

A restituição do valor de mercado do veículo apreendido nos autos da busca e apreensão, como pretende o autor nesta demanda, considerando que nem sequer houve o pagamento de parte substancial do financiamento, seja para a credora originária BANCO VOTORANTIM S.A seja para a NG3 BRASILIA, ensejaria enriquecimento ilícito, o que não foi o objetivo da sentença de ID n. 152007529 - Pág. 1 a 13, que previu a indenização dos consumidores pelos prejuízos materiais concretamente experimentados.

Ante o exposto, determino a conversão da ação em liquidação de sentença.

Anote-se e cadastre-se.

A presente liquidação de sentença terá por objeto a restituição de todos os valores desembolsados pelo autor, tanto para o pagamento das parcelas contrato de financiamento originário junto ao BANCO VOTORANTIM S.A (6 parcelas de R$ 643,06) acrescidos dos encargos contratuais, bem como das parcelas do contrato celebrado com a requerida NG3 BRASILIA (4 parcelas de R$ R$ 420,00), acrescido dos encargos contratuais, com as devidas comprovações, tudo nos termos da sentença de ID n. 152007529 - Pág. 1 a 13.

Intime-se o autor para apresentar planilha atualizada dos valores, que devem ser corrigidos monetariamente e com juros de 1% desde os desembolsos, no prazo de 15 dias.

Feito, intime-se a parte devedora para manifestação, pelo prazo de 15 dias.

Após, retornem-se os autos conclusos para liquidação da sentença.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
13/07/2023 15:10

Recebidos os autos
13/07/2023 15:10

Deferido em parte o pedido de JARDEL PEREIRA DE LIMA - CPF: *53.***.*35-66 (EXEQUENTE)
26/06/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
06/06/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:26

Publicado Decisão em 02/06/2023.
01/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 18:56

Recebidos os autos
30/05/2023 18:56

Outras decisões
18/05/2023 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
18/05/2023 22:05

Expedição de Certidão.
18/05/2023 21:45

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/05/2023 18:55

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/05/2023 00:25

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
07/05/2023 17:26

Recebidos os autos
07/05/2023 17:26

Outras decisões
07/05/2023 17:26

Concedida a gratuidade da justiça a JARDEL PEREIRA DE LIMA - CPF: *53.***.*35-66 (REQUERENTE).
20/04/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
03/04/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 00:48

Publicado Decisão em 29/03/2023.
28/03/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
26/03/2023 07:54

Recebidos os autos
26/03/2023 07:54

Determinada a emenda à inicial
18/03/2023 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
10/03/2023 22:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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