30/10/2023 07:35

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 07:34

Transitado em Julgado em 25/10/2023
26/10/2023 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:39

Decorrido prazo de NAILTON JOSE DE AZEVEDO em 19/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:45

Publicado Sentença em 03/10/2023.
02/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JEFAZPUB 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712940-33.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NAILTON JOSE DE AZEVEDO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta por NAILTON JOSE DE AZEVEDO em face do DISTRITO FEDERAL.

Alega a parte autora, em síntese, que em 10 de janeiro de 2023 foi autuada próximo à cidade do Gama - DF, sob a alegação de que transportava mercadorias que não estavam registradas no Documento Auxiliar de Nota Fiscal – DANFE; que o Convênio 101/97 concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica e os itens transportados eram componentes que fazem parte do restante dos equipamentos que estavam sendo transportados; que, ainda, entendeu-se que havia solidariedade da empresa que vendeu as mercadorias e da parte autora, e por isso a infração foi imposta de maneira solidária; que entende que essa solidariedade não pode lhe abranger, eis que para aplicação da responsabilidade solidária, necessariamente há de existir dolo no ato do possível contribuinte e que, no caso, não detinha conhecimento técnico para distinguir e especificar todas as mercadorias que transportava.

Além disso, não foi quem emitiu as Notas Fiscais correspondentes aos equipamentos transportados.

Requer, ao final, que seja determinando que a parte autora não seja considerada responsável tributário dos lançamentos advindos da infração nº 107/2023, bem como seja ela anulada em relação a si e, caso não se defira o pedido anterior, que o requerente seja declarado responsável tributário subsidiário referente ao auto de infração 107/2023.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Promovo o julgamento da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que se trata de controvérsia eminentemente jurídica, sem necessidade de incursão na fase instrutória oral.

Inexistem questões preliminares pendentes de apreciação.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, motivo pelo qual passo à análise do mérito.

Como se verifica dos autos (petição inicial de id. 152368567), a causa de pedir e o pedido da parte autora se relacionam tão somente ao fato de que não pode ser considerado responsável tributário solidário no auto de infração lavrado.

O Auto de Infração e Apreensão nº 107/2023 foi lavrado em face da parte autora por transportar mercadorias sem nota fiscal e porque não recolheu o ICMS devido pela prestação de serviço de transporte, visto que não apresentou o documento de conhecimento de transporte (CT).

No ponto, importante ressaltar que há previsão legal de responsabilidade solidária do transportador pelo pagamento dos tributos relativos às mercadorias transportadas (art. 28, III da Lei Distrital nº 1.254/96), bem como de exigir a exibição do documento de identificação fiscal antes de transportar as mercadorias.

De fato, a jurisprudência vem entendendo que o transportador referido no art. 28 da Lei Distrital 1.245/96 não pode ser interpretado de forma a enquadrar o motorista autônomo que presta serviços para a transportadora.

Isso porque o motorista autônomo prestador de serviços não possui o dever de averiguar a regularidade dos documentos fiscais das mercadorias e, por isso, não pode ser enquadrado como contribuinte ou responsável pela obrigação tributária.

O ônus atinente à legalidade das notas fiscais recai, em regra, sobre a empresa transportadora.

Sobre o tema: TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL.

MOTORISTA AUTÔNOMO.

NOTAS FISCAIS "VENCIDAS".

ICMS.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO MOTORISTA. 1.O motorista que transporta mercadorias como prestador de serviços autônomo em favor de empresa transportadora não pode ser sujeito passivo do pagamento de ICMS ou de multa imposta em razão da inidoneidade das notas fiscais. 2.

Recurso e remessa oficial conhecidos e desprovidos. (Acórdão 861156, 20130111234884APO, Relator: HECTOR VALVERDE, , Revisor: JAIR SOARES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/4/2015, publicado no DJE: 23/4/2015.

Pág.: 692) Ocorre que, no caso em questão, a parte autora não era mero preposto de empresa responsável pelo transporte da mercadoria.

Isso porque se extrai da cópia do documento do veículo (id. 151734571 - Pág. 1) que ele está registrado em seu próprio nome e, também, conforme documento de id. 158231999 - Pág. 13 a parte autora possui cadastro CNPJ, sendo que, dentre as atividades realizadas, verifica-se o transporte rodoviário de carga.

Assim, sem razão a parte autora ao pleitear a nulidade do lançamento efetuado, pois NÃO era mero preposto de empresa transportadora, fato esse suficiente para atrair a ele a responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Custas e honorários descabidos, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília-DF, 28 de setembro de 2023.

LUCIANA GOMES TRINDADE Juíza de Direito Substituta
28/09/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
28/09/2023 15:44

Recebidos os autos
28/09/2023 15:44

Julgado improcedente o pedido
08/09/2023 13:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
31/08/2023 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
31/08/2023 18:29

Recebidos os autos
05/07/2023 16:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
05/07/2023 16:03

Recebidos os autos
05/07/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
22/06/2023 01:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2023 23:59.
17/06/2023 01:41

Decorrido prazo de NAILTON JOSE DE AZEVEDO em 16/06/2023 23:59.
09/06/2023 00:12

Publicado Certidão em 09/06/2023.
07/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 16:36

Expedição de Certidão.
05/06/2023 10:50

Juntada de Petição de réplica
15/05/2023 00:17

Publicado Certidão em 15/05/2023.
12/05/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 18:14

Expedição de Certidão.
10/05/2023 18:14

Expedição de Certidão.
10/05/2023 17:54

Juntada de Petição de contestação
20/03/2023 18:53

Juntada de Certidão
20/03/2023 02:27

Publicado Decisão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 13:48

Recebidos os autos
16/03/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 13:48

Não Concedida a Medida Liminar
15/03/2023 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
14/03/2023 20:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/03/2023 18:51

Recebidos os autos
14/03/2023 18:51

Determinada a emenda à inicial
13/03/2023 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
13/03/2023 16:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/03/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 18:15

Recebidos os autos
09/03/2023 18:15

Determinada a emenda à inicial
08/03/2023 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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