09/03/2024 01:00

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 04:05

Processo Desarquivado
05/03/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 18:39

Arquivado Definitivamente
08/01/2024 18:39

Expedição de Certidão.
15/12/2023 03:38

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR em 14/12/2023 23:59.
29/11/2023 07:58

Publicado Sentença em 29/11/2023.
29/11/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 00:11

Recebidos os autos
27/11/2023 00:11

Homologada a Transação
20/11/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
19/11/2023 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
19/11/2023 16:26

Transitado em Julgado em 08/11/2023
08/11/2023 03:39

Decorrido prazo de JANET PATRICIA HERRERA MALDONADO em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:39

Decorrido prazo de RUAN PIETRO SILVA RAMOS em 07/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/10/2023 02:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/10/2023 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2023 15:55

Expedição de Carta.
16/10/2023 15:44

Juntada de Certidão
09/10/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:33

Publicado Sentença em 02/10/2023.
29/09/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB F 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0740676-26.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR REQUERIDO: JANET PATRICIA HERRERA MALDONADO, RUAN PIETRO SILVA RAMOS S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de ação de Conhecimento, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, ajuizada por ANTÔNIO CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR em desfavor de JANET PATRICIA HERRERA MALDONADO e RUAN PIETRO SILVA RAMOS.

O autor requereu em apertada síntese: “A condenação dos Réus na restituição dos prejuízos materiais sofridos pelo Autor na quantia de R$ 13.729,00 mais o guincho no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais desde a data do acidente até a data do efetivo pagamento, solidariamente”.

Os réus compareceram a audiência de conciliação e não apresentaram defesa.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Verifico que embora tenham comparecido à audiência de conciliação os requeridos não apresentaram defesa (contestação).

Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabe à parte requerida se manifestar precisamente quanto aos fatos alegados na petição inicial, de modo que os fatos não impugnados serão presumidos como verdadeiros.

Assim, ante a falta de manifestação da parte ré e o acervo probatório constante dos autos, tenho como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora.

Passo ao exame do meritum causae.

O autor aduz que é proprietário de um veículo de marca FIAT modelo SIENA ESSENCE 1.6, ano 2014; que os requeridos estavam no veículo VW/NIVUS HL TSI AD, placa RES8E30 DF, 2021; que no dia 27/05/2023, trafegava com seu veículo na no eixo monumental próximo ao retorno do memorial JK, na via preferencial; que o requerido trafegava na faixa da direita e cruzou todo eixo monumental com o objetivo de acessar um retorno à esquerda se lançando contra o veículo do autor que não conseguiu parar ocorrendo a colisão.

Consoante dispõe o art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e ainda, art. 927 do CC/2002 "aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

A responsabilidade civil, em atos ilícitos, pressupõe o concurso de três elementos essenciais: o dano à vítima, o ato culposo do agente e o nexo causal entre o dano e o ato culposo.

O ponto nodal da questão cinge-se em se verificar se houve culpa dos réus, do autor ou de ambos, no evento danoso.

Observe-se que a culpa, no sentido jurídico, é a omissão da cautela que as circunstâncias exigiam do agente, para que sua conduta, num dado momento não viesse a criar uma situação de risco e, finalmente, não gerasse dano previsível a outrem. É a inexecução de um dever que o agente podia conhecer e observar.

Para a verificação da ocorrência de ação culposa por qualquer das partes, na situação exposta nos autos, mister atentar para a dinâmica do acidente, tendo como suporte as provas constantes dos autos.

Nesse sentido, verifica-se que o acervo probatório conduz à conclusão da atuação culposa exclusiva dos réus que trafegavam na faixa da direita e cruzaram todo eixo monumental com o objetivo de acessar um retorno à esquerda se lançando contra o veículo do autor que não conseguiu parar ocorrendo a colisão.

Analisando o mais que dos autos consta, tenho que assiste inteira razão ao autor em seu pedido.

Tenho como cabível o pedido do autor de reparação de danos materiais no importe de R$ 14.429,00 (catorze mil quatrocentos e vinte e nove reais) a ser devidamente atualizado.

Forte em tais razões e fundamentos JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para com base nos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 para: 1) CONDENAR, solidariamente, os réus JANET PATRICIA HERRERA MALDONADO e RUAN PIETRO SILVA RAMOS a pagar ao requerente ANTÔNIO CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR a quantia de R$ 14.429,00 (catorze mil quatrocentos e vinte e nove reais) a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde o efetivo prejuízo (13/06/2023), conforme Súmula 43 do STJ, com juros legais de 1% a.m., desde o evento danoso (27/05/2023), em face da responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ).

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre ao autor, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal, a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento.

Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
27/09/2023 21:05

Recebidos os autos
27/09/2023 21:05

Julgado procedente o pedido
22/09/2023 15:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
21/09/2023 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
21/09/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 09:03

Decorrido prazo de RUAN PIETRO SILVA RAMOS em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 09:03

Decorrido prazo de JANET PATRICIA HERRERA MALDONADO em 20/09/2023 23:59.
08/09/2023 17:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/09/2023 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
08/09/2023 17:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/09/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/08/2023 07:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/08/2023 07:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/07/2023 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2023 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 22:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2023 22:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/07/2023 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
09/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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