28/02/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 09:34

Juntada de Certidão
28/02/2025 09:34

Juntada de Alvará de levantamento
25/02/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 10:56

Recebidos os autos
21/02/2025 10:56

Outras decisões
20/02/2025 07:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
19/02/2025 16:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2025 10:03

Recebidos os autos
29/01/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
28/01/2025 03:24

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:28

Publicado Despacho em 18/12/2024.
17/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702906-75.2022.8.07.0002 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: GABRIEL MENEZES DE ARAUJO, J.

M.

D.

A., B.

M.

D.

A.

REPRESENTANTE LEGAL: PIEDADE MENEZES DE SOUZA D E S P A C H O O herdeiro Gabriel Menezes de Araújo atingiu a maioridade no curso do feito.

Isso posto, intimem-se os requerentes para regularizar a representação processual de Gabriel Menezes de Araújo nos autos.

Prazo de cinco dias.

Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Despacho assinado, datado e registrado eletronicamente 6
14/12/2024 09:53

Recebidos os autos
14/12/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
11/12/2024 17:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/12/2024 18:09

Recebidos os autos
10/12/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
02/12/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 16:01

Recebidos os autos
29/11/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 11:47

Juntada de Certidão
29/11/2024 09:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
29/11/2024 02:33

Decorrido prazo de GABRIEL MENEZES DE ARAUJO em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 03:02

Juntada de Certidão
22/11/2024 02:28

Publicado Certidão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:03

Juntada de Certidão
30/10/2024 18:38

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:29

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:47

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:34

Expedição de Ofício.
21/08/2024 16:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2024 14:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. BRAZLÂNDIA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. BRAZLÂNDIA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. BRAZLÂNDIA em 16/08/2024 23:59.
14/08/2024 15:45

Juntada de Certidão
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0702906-75.2022.8.07.0002 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: PIEDADE MENEZES DE SOUZA, GABRIEL MENEZES DE ARAUJO, J.

M.

D.

A., B.

M.

D.

A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, junto resposta ao ofício encaminhado à Caixa Econômica Federal.

Conforme despacho, às partes no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2024 19:50:51.

ALINE GOMES CURY CAMARGO Servidor Geral
13/08/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 19:55

Juntada de Certidão
08/08/2024 03:05

Juntada de Certidão
26/07/2024 03:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/07/2024 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2024 18:12

Recebidos os autos
10/06/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
26/04/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 15:11

Expedição de Certidão.
11/01/2024 17:34

Expedição de Certidão.
19/12/2023 12:31

Juntada de Certidão
18/12/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 13:44

Expedição de Certidão.
27/10/2023 13:41

Transitado em Julgado em 09/10/2023
09/10/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:34

Publicado Sentença em 29/09/2023.
28/09/2023 11:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0702906-75.2022.8.07.0002 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: PIEDADE MENEZES DE SOUZA, GABRIEL MENEZES DE ARAUJO, J.

M.

D.

A., B.

M.

D.

A.

REPRESENTANTE LEGAL: PIEDADE MENEZES DE SOUZA S E N T E N Ç A Cuida-se de procedimento instaurado em razão do pleito deduzido por Piedade Menezes de Souza, Gabriel Menezes de Araújo, Bruna Menezes de Araújo, Juliana Menezes de Araújo, sendo estas menores impúberes, representadas pela primeira requerente, na condição de mãe, no sentido de que fosse expedido alvará que lhes permitisse o levantamento do saldo de FGTS e quantias depositadas em contas bancárias titularizadas por Moacir Alves de Araújo, falecido em 3 de setembro de 2021, o qual, quando vivo, era, respectivamente, companheiro e pai dos requerentes.

Para tanto, foi invocada a disciplina da Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980.

Ouvido, o Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento da pretensão.

Essa, a síntese do processado.

A seguir, a fundamentação da sentença.

O conteúdo da certidão de óbito de ID 131129348 dá conta de não ter o extinto deixado bens a inventariar.

Por outro lado, documento de lavra do INSS (ID 131129352) atesta que os requerentes estão habilitados perante aquela autarquia federal ao recebimento de pensão pela morte de Moacir Alves de Araújo.

Tais fatos reúnem aptidão para atrair a incidência, no caso, do regramento previsto na legislação de regência, a qual permite que o FGTS seja levantado pelos dependentes habilitados perante a previdência social, independentemente de inventário.

Quanto ao saldo bancário, a lei também se aplica quando o extinto não deixar bens a serem inventariados (art. 2º, caput, da Lei 6.858/80). É o que se dá na espécie.

Do exposto, acolho o pleito deduzido no item "b" da petição inicial e na petição de ID 168703411.

Por conseguinte, determino que a Caixa Econômica Federal e o Banco de Brasília - BRB transfiram, no prazo de 10 (dez) dias, respectivamente, a integralidade dos saldos de FGTS e bancário de Moacir Alves de Araújo, o qual, quando vivo, portava o CPF n. *57.***.*05-87, para a conta poupança n. 045.837-3, da agência n. 025, do Banco de Brasília - BRB, de titularidade da requerente Piedade Menezes de Souza, portadora do CPF n. *33.***.*97-04.

Confiro força de ofício a esta sentença.

Tendo em vista a reduzida expressão econômica dos haveres levantados, dispenso a representante legal das requerentes menores da obrigação de prestar contas da destinação dada aos recursos.

Deixo assentada, todavia, a exigência de que eles sejam despendidos no provimento de interesses da criança e da adolescente, sob pena de eventual responsabilização civil e criminal de quem de direito.

Declaro extinto o processo com julgamento de mérito, com apoio no que prevê o art. 487, I, do Código de Processo Civil. À vista do alcance da maioridade civil do requerente Gabriel Menezes de Araújo, determino que a secretaria do juízo retifique os dados da autuação para que Piedade Menezes de Souza saia da condição de sua representante legal.

Sem custas e honorários.

Oportunamente, arquivem-se.

Intimem-se.

Brazlândia, 26 de setembro de 2023 Natacha Rafaella Monteiro Naves Cocota Juíza de Direito Substituta
26/09/2023 16:45

Recebidos os autos
26/09/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:45

Julgado procedente o pedido
30/08/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
15/08/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
13/08/2023 19:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2023 09:21

Recebidos os autos
12/08/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
12/08/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
27/06/2023 14:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 07:18

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:15

Publicado Certidão em 17/05/2023.
16/05/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 15:53

Juntada de Certidão
12/05/2023 15:45

Juntada de Certidão
19/04/2023 02:26

Publicado Decisão em 19/04/2023.
19/04/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 16:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/04/2023 13:06

Recebidos os autos
17/04/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 13:06

Deferido o pedido de PIEDADE MENEZES DE SOUZA - CPF: *33.***.*97-04 (REQUERENTE), B. M. D. A. - CPF: *89.***.*64-03 (REQUERENTE), G. M. D. A. - CPF: *73.***.*22-84 (REQUERENTE) e J. M. D. A. - CPF: *90.***.*13-24 (REQUERENTE).
30/03/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
17/03/2023 17:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/03/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 01:08

Publicado Certidão em 16/02/2023.
15/02/2023 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
10/02/2023 18:02

Juntada de Certidão
08/02/2023 03:08

Decorrido prazo de BRUNA MENEZES DE ARAUJO em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:08

Decorrido prazo de JULIANA MENEZES DE ARAUJO em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:08

Decorrido prazo de GABRIEL MENEZES DE ARAUJO em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:06

Decorrido prazo de PIEDADE MENEZES DE SOUZA em 07/02/2023 23:59.
14/12/2022 02:40

Publicado Certidão em 14/12/2022.
13/12/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
07/12/2022 17:13

Juntada de Certidão
21/11/2022 12:59

Expedição de Certidão.
20/11/2022 08:50

Expedição de Ofício.
14/11/2022 14:43

Juntada de Certidão
14/11/2022 14:42

Cancelada a movimentação processual
14/11/2022 14:42

Desentranhado o documento
06/09/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:29

Publicado Decisão em 18/08/2022.
18/08/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 17:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2022 11:52

Recebidos os autos
16/08/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 11:52

Decisão interlocutória - deferimento
29/07/2022 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
27/07/2022 16:51

Juntada de Certidão
26/07/2022 10:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/07/2022 01:28

Publicado Despacho em 20/07/2022.
19/07/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
15/07/2022 15:56

Recebidos os autos
15/07/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
13/07/2022 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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