24/06/2024 12:25

Juntada de Certidão
21/06/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:42

Expedição de Certidão.
12/06/2024 02:15

Decorrido prazo de CLEIDE GASPAR ZENGO em 10/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:15

Decorrido prazo de ADILSON ZENGO em 10/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:15

Decorrido prazo de CLAUDIA GASPAR ZENGO em 10/06/2024 23:59.
09/06/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/06/2024 23:59.
16/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 07:59

Recebidos os autos
14/05/2024 07:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1290)
13/05/2024 21:12

Juntada de Petição de recurso especial
26/04/2024 16:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
26/04/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 24/04/2024.
24/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/04/2024 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:30

Expedição de Intimação de Pauta.
20/03/2024 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2024 17:13

Recebidos os autos
16/02/2024 18:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
16/02/2024 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2024 02:19

Decorrido prazo de CLAUDIA GASPAR ZENGO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:19

Decorrido prazo de CLEIDE GASPAR ZENGO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:19

Decorrido prazo de ADILSON ZENGO em 15/02/2024 23:59.
10/02/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/02/2024 23:59.
06/02/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 19:02

Recebidos os autos
06/02/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
30/01/2024 13:20

Expedição de Certidão.
25/01/2024 13:42

Publicado Ementa em 22/01/2024.
23/01/2024 12:32

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/01/2024 21:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/12/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:46

Prejudicado o recurso
15/12/2023 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2023 14:43

Recebidos os autos
14/11/2023 09:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
14/11/2023 08:33

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIA GASPAR ZENGO em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de CLEIDE GASPAR ZENGO em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 06/11/2023.
04/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 09:37

Recebidos os autos
31/10/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 10:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
18/10/2023 18:58

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2023 02:18

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juíza Convocada Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0740369-23.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ADILSON ZENGO, CLAUDIA GASPAR ZENGO, CLEIDE GASPAR ZENGO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que declinou da competência para o processamento e julgamento dos autos originários para a Terceira Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Os agravantes Adilson Zengo, Cláudia Gaspar Zengo e Cleide Gaspar Zengo afirmam que a ação civil pública originária condenou solidariamente o Banco do Brasil S.A, a União e o Banco Central do Brasil.

Alegam ser facultado ao credor o manejo de liquidação/cumprimento de sentença em desfavor de um ou mais devedores.

Consideram que os contratos foram firmados com o Banco do Brasil S.A., uma sociedade de economia mista, e que não há vedação legal para que a propositura da presente demanda seja feita no foro da matriz do réu.

Mencionam os enunciados das Súmulas n. 508, 517 e 556 do Supremo Tribunal Federal, que definem a competência da Justiça Comum para julgar as causas que envolvem o Banco do Brasil S.A.

Argumentam que o art. 53, inc.

III, alínea a, do Código de Processo Civil atrai a competência territorial do lugar onde está a sede da pessoa jurídica ré.

Citam o art. 516 do Código de Processo Civil e o art. 21 da Lei n. 7.347/1985 (Ação Civil Pública).

Transcrevem julgados favoráveis à tese por eles defendida.

Requerem a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pedem o provimento do recurso.

Preparo efetuado (id 51600892).

Brevemente relatado, decido.

Verifico que existe grave risco a ser protegido e de difícil reparação com o deslocamento dos autos para outra jurisdição sem que tenha sido firmada a competência para o julgamento.

Ante o exposto, defiro o requerimento de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Comunique-se ao Juízo da causa, que fica dispensado de prestar informações. À parte agravada para, caso queira, apresentar resposta ao recurso.

Após, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília, 21 de setembro de 2023.

Maria Leonor Leiko Aguena Juíza Convocada
25/09/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/09/2023 17:15

Recebidos os autos
21/09/2023 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
21/09/2023 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/09/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707130-08.2022.8.07.0018

Resende Mori Hutchison Advogados Associa...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2022 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0706602-26.2021.8.07.0012

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Adailton Xavier de Souza

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/11/2021 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0717252-34.2022.8.07.0001

Omni Comercio e Servicos LTDA

Instituto de Ensino Bilingue LTDA

Advogado: Gabriel Rhuda de SA e Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2022 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0740309-50.2023.8.07.0000

Jeferson Lino de Oliveira

Edmilson Cabral de Santana

Advogado: Edemilson Alves dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/09/2023 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0703812-36.2020.8.07.0002

Colunas Materiais de Construcao LTDA

Dayane Batista de Oliveira

Advogado: Alessandra Camarano Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2020 20:02

Exibir Processo