26/10/2023 13:51

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 13:51

Transitado em Julgado em 25/10/2023
25/10/2023 03:40

Decorrido prazo de MARIA LUCIA CARLOS DE MATOS em 24/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:31

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 19/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:32

Publicado Sentença em 29/09/2023.
28/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0700584-48.2023.8.07.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: MARIA LUCIA CARLOS DE MATOS RÉU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.

A.

S E N T E N Ç A Cuida-se de ação proposta por Maria Lúcia Carlos de Matos em face de Banto Itaú Consignado S.

A., com o fim de obter provimento de cunho cominatório.

A autora aduz, como causa de pedir: 1) que teria encaminhado ao réu uma notificação extrajudicial com a finalidade de obter a cópia dos contratos de empréstimos mantidos junto à instituição financeira, com o objetivo de inteirar-se das condições pactuadas; 2) que, não obstante, o réu não lhe teria fornecido a documentação requerida.

Com apoio nessas considerações, pede-se, a final, que o réu seja condenado a apresentar a cópia dos contratos firmados entre as partes no período relativo aos últimos 5 (cinco) anos.

Deferiu-se à autora benefício da assistência judiciária.

Citado, o réu resistiu formalmente à pretensão, tendo pautado basicamente o seu esforço de defesa na alegação de ausência de pretensão resistida consubstanciada na falta de requerimento administrativo.

Na sequência, a autora manifestou-se, em réplica.

Seguiu-se a isso a realização de audiência de instrução, na qual foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvida as testemunhas André de tal e Fulano de tal.

Essa, a síntese das questões que dão contorno ao litígio e das ocorrências procedimentais mais importantes.

A seguir, a fundamentação do julgado.

A causa, como se infere dos autos, está suficientemente madura, do ponto de vista probatório.

Deveras, a despeito dos relevantes aspectos de fato de que se acerca o litígio, não se faz necessária a extensão da fase de instrução, diante da verificação da suficiência dos elementos de prova trazidos a contexto para a segura formação do convencimento ao cargo deste juízo.

O caso desafia, pois, o julgamento do processo, em seu atual estado, com apoio no que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil.

As questões processuais suscitadas pelas partes foram superadas por ocasião do saneamento do feito.

Posta a questão nesses termos, é preciso ressaltar que a justa composição do litígio não prescinde da verificação de ter ou não havido o requerimento administrativo por parte da autora no sentido de que o réu lhe apresentasse a cópia dos contratos existentes. É certo, a propósito, que o réu, por ocasião do oferecimento da contestação, acabou por apresentar a cópia dos contratos que tinha em seu poder, mas bateu-se pela imputação do ônus da sucumbência à autora em face da alegada ausência de pretensão resistida, bem como a falta de requerimento administrativo prévio.

Nesse senda, tenho que a razão assiste ao réu.

Com efeito, é exigível a prova de que a autora tenha ao menos tentado pela via administrativa obter do réu a cópia dos contratos litigiosos.

Entender de modo contrário, daria azo à possibilidade de que se ajuizasse uma ação que se teria certeza que seria julgada procedente apenas com o objetivo de angariar honorários advocatícios.

Segundo recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o princípio da causalidade, além do princípio da sucumbência, deve nortear a definição dos ônus de arcar com os honorários do advogado da parte contrária, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC).

Sob essa vertente, é sabido que quem deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o ônus da sucumbência.

Assim, caberia à autora demonstrar ter realizado a tentativa administrativa de notificação extrajudicial do réu.

Entendo, no entanto, que a cópia de e-mail anexada aos autos não cumpre esse propósito.

Comunicações feitas por meio telemático não fornecem a segurança jurídica necessária quanto ao fato de ter a parte contrária tomado efetiva ciência do expediente (Acórdão 1161393, em que atuou como relatora a Des.

Sandra Reves.

DJe: 8/04/2019).

Para tanto, a autora deveria ter se valido dos meios disponibilizados pelo réu para esse fim, como serviço de atendimento ao cliente (SAC).

Outra opção, seria, por exemplo, o envio de carta registrada, uma vez que esta possui como objetivo garantir que a data de recebimento da mensagem seja comprovada, o que não é possível com o envio de e-mails.

Além disso, não há garantia de que o destinatário terá acesso ao conteúdo da mensagem, já que o servidor de e-mail pode reconhecê-lo como spam, por exemplo.

Impõe-se, assim, prestigiada a pretensão, com a obrigação do réu de apresentar a cópia dos contratos requeridos, o quem inclusive já foi reconhecido na contestação, mas com imposição do ônus da sucumbência sobre a autora.

Do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a apresentar à autora a apresentar a cópia dos contratos de empréstimos firmados entre as partes no período relativo aos últimos 5 (cinco) anos.

Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, apoiado na disposição contida no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em face do princípio da causalidade, nos termos há pouco expostos, condeno a autora ao valor das custas processuais eventualmente antecipadas e a pagar ao(s) patrono(s) da parte ré a verba honorária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da causa.

Achando-se a autora, porém, sob o patrocínio da Defensoria Pública, concedo-lhe o favor da assistência judiciária, do que decorre a suspensão da exigibilidade dos encargos associados à sucumbência, até que venha a, eventualmente, recuperar a capacidade de contribuição, observado o prazo de prescrição de que cogita o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Faço consignar que esta sentença está sendo, neste ato, registrada eletronicamente.

Brazlândia, 26 de setembro de 2023.

Natacha Raphaella Monteiro Naves Cocota Juíza de Direito Substituta
26/09/2023 14:01

Recebidos os autos
26/09/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:01

Julgado procedente o pedido
18/08/2023 14:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
18/08/2023 14:21

Decorrido prazo de MARIA LUCIA CARLOS DE MATOS em 16/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:55

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 10/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:22

Publicado Decisão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 12:49

Recebidos os autos
20/07/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 12:49

Deferido o pedido de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (REU) e MARIA LUCIA CARLOS DE MATOS - CPF: *49.***.*88-49 (AUTOR).
28/06/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
28/06/2023 14:51

Juntada de Petição de réplica
15/06/2023 00:25

Publicado Certidão em 15/06/2023.
15/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 01:13

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 13/06/2023 23:59.
13/06/2023 13:47

Juntada de Certidão
12/06/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 16:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/05/2023 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
19/05/2023 16:14

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/05/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:24

Recebidos os autos
18/05/2023 00:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/03/2023 12:02

Decorrido prazo de MARIA LUCIA CARLOS DE MATOS em 15/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:14

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
11/03/2023 10:50

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/03/2023 10:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
17/02/2023 02:34

Publicado Certidão em 17/02/2023.
17/02/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 01:31

Publicado Decisão em 16/02/2023.
15/02/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 13:51

Expedição de Certidão.
15/02/2023 13:51

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/02/2023 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 15:03

Recebidos os autos
13/02/2023 15:02

Deferido o pedido de MARIA LUCIA CARLOS DE MATOS - CPF: *49.***.*88-49 (RECONVINTE).
09/02/2023 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
09/02/2023 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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