10/11/2023 16:34

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 15:46

Expedição de Certidão.
10/11/2023 15:17

Transitado em Julgado em 09/11/2023
21/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ADAILMA DE SOUZA MENDES em 20/10/2023 23:59.
27/09/2023 02:19

Publicado Ementa em 27/09/2023.
27/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – MENOR DE IDADE – APROVAÇÃO EM VESTIBULAR – MEDICINA – CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE ACELERADA – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA – ALUNA MATRICULADA E CURSANDO O ENSINO SUPERIOR – SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA – TEORIA DO FATO CONSUMADO – DECISÃO REFORMADA. 1.

A aprovação do estudante universitário em vestibular - no qual tenha sido matriculado por força de liminar, com a outorga do certificado de conclusão do ensino médio em supletivo e consequente conclusão de parte da graduação em ensino superior - não pode ser prejudicada em razão da apreciação superveniente e negativa do mérito.

Precedentes do colendo STJ e desta egrégia Corte de Justiça. 2.

Na hipótese, consolidada a situação jurídica da autora agravante que, por força da tutela de urgência recursal obteve o certificado de conclusão do ensino médio e encontra-se cursando regularmente o curso de medicina, é inviável a desconstituição do ato, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo, o que autoriza a aplicação da teoria do fato consumado. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
25/09/2023 17:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 17:32

Recebidos os autos
21/09/2023 17:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/09/2023 14:36

Conhecido o recurso de ADAILMA DE SOUZA MENDES - CPF: *24.***.*30-87 (AGRAVANTE) e ANA GABRIELLA DE SOUZA MENDES - CPF: *35.***.*21-80 (AGRAVANTE) e provido
21/09/2023 13:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2023 15:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/08/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 13:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2023 14:29

Recebidos os autos
15/08/2023 16:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
15/08/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 00:06

Publicado Despacho em 08/08/2023.
08/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
03/08/2023 19:11

Recebidos os autos
03/08/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 01:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
01/08/2023 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
01/08/2023 12:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/07/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 15:18

Juntada de Certidão
27/07/2023 00:06

Decorrido prazo de FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE em 26/07/2023 23:59.
05/07/2023 11:38

Juntada de entregue (ecarta)
22/06/2023 00:07

Publicado Despacho em 22/06/2023.
22/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 16:20

Juntada de Certidão
20/06/2023 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2023 15:03

Expedição de Mandado.
20/06/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 10:14

Recebidos os autos
19/06/2023 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
19/06/2023 08:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/06/2023 08:41

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
17/06/2023 19:36

Juntada de Certidão
17/06/2023 19:34

Expedição de Outros documentos.
17/06/2023 19:34

Expedição de Outros documentos.
17/06/2023 19:06

Recebidos os autos
17/06/2023 19:06

Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2023 18:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Núcleo Permanente de Plantão do 2 Grau e do Conselho da Magistratura
17/06/2023 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
17/06/2023 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
17/06/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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