25/05/2024 19:51

Arquivado Definitivamente
01/05/2024 03:29

Decorrido prazo de MARIZETE PEREIRA CARDOSO em 30/04/2024 23:59.
29/04/2024 20:59

Recebidos os autos
25/04/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
23/04/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 03:19

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 19/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:54

Publicado Sentença em 09/04/2024.
09/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703591-82.2022.8.07.0002 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: LAZARA CARDOSO DA ANUNCIACAO REQUERIDO: MARIZETE PEREIRA CARDOSO S E N T E N Ç A Cuida-se de ação intentada por Lázara Cardoso da Anunciação com o fim de promover a interdição da irmã Marizete Pereira Cardoso, por não estar ela, em razão de sequelas neurológicas ocasionadas por meningite, virtualmente capacitada a praticar, por si mesma, atos de regência da sua pessoa e dos seus bens.

Ab initio, após a audiência do Ministério Público, foi deferida a tutela de urgência postulada pela autora, com a sua nomeação como administradora provisória dos interesses de cunho econômico da ré (ID 139783246).

Não foi possível a realização de audiência de entrevista, em razão da completa incapacidade da requerida de se comunicar de maneira inteligível (ID 148056244).

Na oportunidade, foi determinada a realização de perícia, bem como nomeada a Defensoria Pública para a curadoria especial.

Oportunamente, o órgão contestou o pedido, por negativa geral.

O laudo do exame foi juntado no ID 159465913, tendo sido diagnosticada, a propósito, a atual incapacidade absoluta da ré para a administração pessoal dos seus interesses, aí incluído o suprimento das respectivas necessidades vitais.

Intimada, a curadoria especial se manifestou ao ID 158614575 pela procedência do pedido.

Com nova vista, o órgão ministerial oficiou pela decretação da interdição da ré.

Essa, a síntese do processado.

A seguir, a fundamentação da sentença.

A consulta dos autos faz ver que a incapacidade invocada como causa de pedir foi comprovada de modo satisfatório pelo conjunto de provas composto em juízo, em especial pelo laudo pericial de ID 159465913, cujas conclusões apontam no sentido de ser a ré inapta para a prática consciente de atos da vida civil.

A propósito, foi atestado o fato de ser ela portadora de sequelas neurológicas secundária à meningite, em grau suficiente para incapacitá-la à prática de atos jurídicos.

Tais inferências confirmam o diagnóstico contido no relatório médico de ID 134636154, juntado aos autos por iniciativa da autora, donde consta a informação de não ter a ré a capacidade de tomar decisões sobre si ou terceiros. É, pois, terminante a necessidade da sua interdição.

Mostra-se adequado que o exercício da respectiva curatela seja confiado à autora, que, na condição de irmã, seguramente estará empenhada em que os seus interesses sejam satisfatoriamente providos.

Registre-se ainda que houve concordância dos outros irmãos (ID 138914194).

Do exposto, julgo procedente o pedido e, em consequência, decreto a interdição de Marizete Pereira Cardoso, brasileira, solteira, nascida em 6 de fevereiro de 1966, em Padre Bernardo, GO, filha de Ilídio Pereira da Silva e Antônia Cardoso da Anunciação, portadora da Cédula de Identidade n. 1.112.304, expedida pelo SSP/DF, e do CPF n. *05.***.*11-90, em razão da sua incapacidade absoluta para a prática de atos na vida civil, ressalvados os previstos no § 1º do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 6 de julho de 2015).

Para representá-la, na condição de curadora, nomeio a autora, Lázara Cardoso da Anunciação, brasileira, nascida em 6 de setembro de 1981, portadora do CPF n. *00.***.*40-13.

Lavre-se o pertinente termo de compromisso.

Deixo assentado que a curadora deverá prestar anualmente contas de sua administração neste juízo, mediante a apresentação do balanço respectivo (Estatuto da Pessoa com Deficiência, art. 84, § 4º).

Empreendam-se os registros e as averbações de que dão conta os arts. 29, V, 92, 93, 107, § 1º, da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Publique-se a sentença, nos termos do que prevê o art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Publique-se.

Intimem-se.

Faço consignar, por oportuno, que esta sentença está sendo, neste ato, registrada eletronicamente.

Oportunamente, arquivem-se.

Brazlândia, 10 de janeiro de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta
05/04/2024 15:49

Juntada de Certidão
05/04/2024 12:18

Juntada de Petição de resposta ao ofício
05/04/2024 09:02

Juntada de Petição de resposta ao ofício
04/04/2024 15:30

Expedição de Ofício.
04/04/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:30

Expedição de Ofício.
04/04/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:30

Expedição de Ofício.
25/03/2024 13:41

Expedição de Termo.
11/03/2024 14:33

Transitado em Julgado em 07/03/2024
07/03/2024 10:30

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:19

Publicado Sentença em 22/01/2024.
16/01/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 22:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/01/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 18:10

Recebidos os autos
10/01/2024 18:10

Julgado procedente o pedido
25/10/2023 15:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
25/10/2023 03:37

Decorrido prazo de LAZARA CARDOSO DA ANUNCIACAO em 24/10/2023 23:59.
18/10/2023 11:24

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2023 02:31

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0703591-82.2022.8.07.0002 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: LAZARA CARDOSO DA ANUNCIACAO REQUERIDO: MARIZETE PEREIRA CARDOSO D E C I S Ã O A análise dos autos demonstra que a resolução da lide prescinde da produção de novas provas, uma vez que o feito está suficientemente instruído do ponto de vista documental.

Assim, dou por encerrada a instrução, e determino a conclusão dos autos para julgamento do feito no seu atual estado, nos termos da prescrição contida no art. 355, I, do CPC.

Preclusa a faculdade de interposição de recurso contra esta decisão, adote-se a providência referida no parágrafo anterior.

Brazlândia, 22 de setembro de 2023.

Natacha Raphaella Monteiro Naves Cocota Juíza de Direito Substituta
26/09/2023 14:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:07

Recebidos os autos
22/09/2023 11:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/08/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
30/08/2023 15:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2023 16:48

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 16:56

Juntada de Certidão
20/06/2023 01:10

Decorrido prazo de LAZARA CARDOSO DA ANUNCIACAO em 19/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:54

Publicado Certidão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 16:40

Expedição de Certidão.
22/05/2023 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
10/05/2023 00:37

Publicado Certidão - SEPSI em 10/05/2023.
10/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 22:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
07/05/2023 16:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/05/2023 18:09

Juntada de Certidão - sepsi
22/03/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 14:00

Juntada de Petição de réplica
08/03/2023 00:26

Publicado Certidão em 08/03/2023.
08/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 12:53

Juntada de Certidão
04/03/2023 13:33

Juntada de Petição de contestação
31/01/2023 07:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
31/01/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 07:33

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Presencial) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2023 14:00, 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
31/01/2023 07:32

Deferido o pedido de LAZARA CARDOSO DA ANUNCIACAO - CPF: *00.***.*40-13 (REQUERENTE).
30/01/2023 14:55

Juntada de Certidão
26/01/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
24/01/2023 16:01

Expedição de Certidão.
23/01/2023 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2022 21:32

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 00:17

Publicado Certidão em 25/11/2022.
26/11/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 17:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/11/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 15:28

Expedição de Certidão.
23/11/2022 15:24

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Presencial) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2023 14:00, 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
12/11/2022 00:11

Decorrido prazo de LAZARA CARDOSO DA ANUNCIACAO em 11/11/2022 23:59:59.
22/10/2022 09:08

Expedição de Termo.
18/10/2022 01:34

Publicado Decisão em 18/10/2022.
17/10/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 15:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/10/2022 14:32

Recebidos os autos
14/10/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 14:32

Concedida a Medida Liminar
13/10/2022 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
08/10/2022 09:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/10/2022 12:57

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 16:32

Juntada de Certidão
04/10/2022 01:48

Decorrido prazo de LAZARA CARDOSO DA ANUNCIACAO em 03/10/2022 23:59:59.
26/09/2022 00:37

Publicado Despacho em 26/09/2022.
23/09/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
21/09/2022 14:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/09/2022 09:28

Recebidos os autos
21/09/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 09:28

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 02:22

Publicado Decisão em 20/09/2022.
19/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
15/09/2022 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
15/09/2022 17:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/09/2022 08:51

Recebidos os autos
15/09/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 08:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LAZARA CARDOSO DA ANUNCIACAO - CPF: *00.***.*40-13 (REQUERENTE).
15/09/2022 00:26

Publicado Despacho em 15/09/2022.
15/09/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
12/09/2022 21:48

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 16:35

Recebidos os autos
09/09/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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