31/10/2023 17:18

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 17:18

Expedição de Certidão.
31/10/2023 17:08

Processo Desarquivado
31/10/2023 16:41

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 13:38

Expedição de Certidão.
31/10/2023 02:17

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 02:17

Decorrido prazo de FERNANDA DUARTE FRANCA DE CASTRO COSTA em 30/10/2023 23:59.
05/10/2023 02:18

Publicado Decisão em 05/10/2023.
05/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:22

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357)
03/10/2023 14:04

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
03/10/2023 14:00

Recebidos os autos
03/10/2023 14:00

Homologada a Desistência do Recurso
02/10/2023 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
29/09/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.
27/09/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 02:18

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0737114-57.2023.8.07.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: FERNANDA DUARTE FRANCA DE CASTRO COSTA EMBARGADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FERNANDA DUARTE FRANCA DE CASTRO COSTA contra a r. decisão exarada no ID 51017333, pela qual esta Relatoria indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, pelo qual a embargante objetivava obstar a revogação da tutela de urgência deferida em seu favor e viabilizar a sua manutenção nas demais etapas do certame, assegurando-lhe a nomeação e a posse no cargo de agente da Polícia Civil do Distrito Federal.

A embargante, nas razões ofertadas sob o ID 51447647, esclarece, inicialmente, que pretendia atribuir efeitos suspensivos à apelação, a fim de sobrestar a decisão que revogou a liminar que já havia sido concedida anteriormente, na origem.

Sustenta, nos termos do artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil, que a decisão padece de contradição, uma vez que a capacidade física da requerente para o exercício do cargo, do ponto de vista médico, teria sido desconsiderada pela decisão exarada.

Sobreleva que a perícia judicial confirmou a compatibilidade para o desempenho do cargo de agente de polícia, ou seja, atestou que a candidata, do ponto de vista médico, estaria apta para ocupar o cargo.

Com essas considerações, a embargante postula o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de que seja analisada a contradição indicada. É o relatório.

Decido.

O artigo 1.021, do Código de Processo Civil indica que, contra decisão exarada pelo relator, caberá agravo interno para o respectivo colegiado.

Tem-se, portanto, como regra, que as decisões proferidas monocraticamente pelo relator devam ser impugnadas mediante agravo interno, à exceção daquelas hipóteses em que for imperativa a integração da decisão, quando configurados vícios de contradição, omissão, obscuridade, ou correção de erro material.

No caso em apreço, a despeito de a embargante afirmar que a r. decisão recorrida encontra-se eivada de contradição (ou erro de fato), observa-se, na verdade, a intenção de rediscutir os fundamentos nos quais esta Relatoria se baseou para indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

A contradição apontada não é interna, já que a requerente alega apenas a contrariedade do entendimento firmado na decisão em relação à conclusão da prova pericial.

Nesta senda, a tese defendida pela requerente, se fosse procedente, revelaria um erro de julgamento e não uma contradição.

Por conseguinte, não pode ser objeto de discussão em embargos de declaração.

Portanto, não se encontra configurada qualquer omissão na r. decisão recorrida, em relação à análise dos argumentos trazidos pela recorrente.

Os questionamentos apresentados pela requerente apontam pretenso error in judicando, não se tratando de vício passível de ser sanado mediante a oposição de embargos de declaração.

Assim, as razões recursais que fundamentam os embargos de declaração opostos se amoldam à figura do agravo interno.

Dessa forma, não estando caracterizada qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão denegatória do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, e observado que a embargante busca rediscutir os fundamentos adotados por esta Relatoria, recebo os embargos de declaração como agravo interno, por força do princípio da fungibilidade recursal.

Desnecessária, no entanto, a adoção das medidas previstas no artigo 1.024, § 3º c/c 1.021, do Código de Processo Civil, pois já constam dos autos todos os fundamentos nos quais a agravante fundamenta a pretensão de reforma da decisão hostilizada, sendo despicienda sua complementação.

Determino, em consequência, a retificação pela Secretaria da Turma do cadastramento do recurso no PJe para agravo interno.

Com fundamento no § 2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, retornem os autos conclusos para análise do agravo interno.

Brasília/DF, 20 de setembro de 2023 às 17:23:27.

Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora
25/09/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:13

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
25/09/2023 13:46

Recebidos os autos
25/09/2023 13:46

Outras Decisões
23/09/2023 02:27

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 22/09/2023 23:59.
21/09/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 16:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
18/09/2023 16:18

Classe Processual alterada de PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/09/2023 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2023 00:05

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
05/09/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 18:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2023 17:15

Recebidos os autos
04/09/2023 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
04/09/2023 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/09/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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