15/08/2023 16:32

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 16:31

Expedição de Certidão.
15/08/2023 07:37

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0729138-82.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JHONATHAN CHRISTIAN PEREIRA REQUERIDO: OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A sentença de ID 160314271 declarou a inexigibilidade do débito imputado à parte autora no valor que exceder ao que restou firmado entre as partes; fixou a obrigação de não fazer consubstanciada na abstenção da parte ré de realizar a cobrança de valores mensais diferentes dos que foram ofertados e contratados; bem como fixou a obrigação de fazer referente à adequação dos valores lançados junto aos cadastros de inadimplentes de acordo com o contrato firmado.

Assim, não há falar em perdas e danos decorrentes da impossibilidade da continuidade da prestação dos serviços contratados após 09/06/2023, em razão da inviabilidade técnica informada sob ID 161490778, posto que extrapola o objeto da lide, sem prejuízo de a parte interessada buscar a defesa de seu alegado direito pela via processual adequada.

Assim, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
10/08/2023 12:29

Recebidos os autos
10/08/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 12:29

Outras decisões
03/08/2023 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
28/07/2023 12:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
24/07/2023 23:36

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:40

Publicado Despacho em 18/07/2023.
18/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0729138-82.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JHONATHAN CHRISTIAN PEREIRA REQUERIDO: OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DESPACHO O feito encontra-se sentenciado sob ID 160314271.

Intime-se a parte autora para se manifestar quanto ao pleito de ID 161490778 no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender pela sua anuência. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
14/07/2023 09:05

Recebidos os autos
14/07/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
03/07/2023 11:06

Juntada de Certidão
03/07/2023 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
27/06/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 12:53

Transitado em Julgado em 27/06/2023
27/06/2023 01:43

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 26/06/2023 23:59.
20/06/2023 01:19

Decorrido prazo de JHONATHAN CHRISTIAN PEREIRA em 19/06/2023 23:59.
09/06/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:31

Publicado Sentença em 02/06/2023.
02/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 09:35

Recebidos os autos
31/05/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 09:35

Julgado procedente em parte do pedido
16/05/2023 14:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
11/05/2023 10:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
09/05/2023 01:39

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 08/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:19

Decorrido prazo de JHONATHAN CHRISTIAN PEREIRA em 02/05/2023 23:59.
24/04/2023 00:17

Publicado Certidão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 20:17

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
18/04/2023 17:10

Juntada de Certidão
17/04/2023 18:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
14/04/2023 01:39

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 13/04/2023 23:59.
05/04/2023 01:23

Decorrido prazo de JHONATHAN CHRISTIAN PEREIRA em 04/04/2023 23:59.
28/03/2023 18:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
28/03/2023 18:27

Juntada de Certidão
28/03/2023 00:46

Publicado Certidão em 28/03/2023.
28/03/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 12:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
27/03/2023 12:53

Expedição de Certidão.
24/03/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 16:53

Juntada de Certidão
06/12/2022 13:56

Juntada de comunicações
30/11/2022 03:08

Decorrido prazo de JHONATHAN CHRISTIAN PEREIRA em 29/11/2022 23:59.
29/11/2022 13:48

Expedição de Certidão.
24/11/2022 07:58

Expedição de Ofício.
24/11/2022 07:57

Expedição de Ofício.
21/11/2022 10:45

Publicado Despacho em 21/11/2022.
21/11/2022 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 13:06

Recebidos os autos
17/11/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 13:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/10/2022 09:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
13/10/2022 19:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
12/10/2022 00:34

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 11/10/2022 23:59:59.
27/09/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 12:03

Recebidos os autos
24/09/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
24/09/2022 12:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/09/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 08:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
03/09/2022 00:19

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 02/09/2022 23:59:59.
31/08/2022 00:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
24/08/2022 23:08

Juntada de Petição de réplica
18/08/2022 02:29

Publicado Despacho em 18/08/2022.
18/08/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 09:47

Recebidos os autos
16/08/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 09:47

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
29/07/2022 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
28/07/2022 00:22

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 27/07/2022 23:59:59.
25/07/2022 17:29

Expedição de Certidão.
25/07/2022 16:06

Juntada de Petição de contestação
18/07/2022 13:37

Recebidos os autos do CEJUSC
18/07/2022 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
18/07/2022 13:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2022 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2022 12:39

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 07:03

Publicado Certidão em 06/06/2022.
03/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
31/05/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 16:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2022 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/05/2022 16:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/05/2022 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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