18/12/2023 16:53

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 16:53

Expedição de Certidão.
18/12/2023 16:52

Juntada de Certidão
14/12/2023 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 02:40

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 21:28

Recebidos os autos
11/12/2023 21:28

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 21:28

Determinado o arquivamento
07/12/2023 21:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
07/12/2023 21:33

Juntada de Certidão
05/12/2023 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
28/11/2023 02:48

Publicado Certidão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 22:04

Desentranhado o documento
23/11/2023 21:55

Juntada de Certidão
23/11/2023 21:51

Juntada de Certidão
26/10/2023 19:02

Expedição de Ofício.
20/10/2023 14:35

Juntada de Certidão
18/10/2023 16:44

Juntada de Certidão
12/10/2023 02:52

Transitado em Julgado em 26/09/2023
29/09/2023 02:49

Publicado Sentença em 29/09/2023.
29/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 07:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0732567-33.2021.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: LUIZ KEYNE MOURA ROCHA SENTENÇA Cuida-se de acordo de não continuidade da persecução penal entabulado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT e o indiciado LUIZ KEYNE MOURA ROCHA, autuado pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos Artigos 303, caput, por três vezes, (na forma do art. 70 do CP) e 306, §1º, inciso I, ambos da Lei nº 9.503/97, além do Artigo 14 da Lei 10.826/03.

O termo encontra-se carreado ao Id. 135985053 - Pág. 1.

A avença foi devidamente homologada por este juízo, conforme decisão de Id. 136918503 - Pág. 1.

O MPDFT indicou o cumprimento do acordo (Ids.149320340 - Pág. 1 c/c 172836643 - Pág. 1 c/c 172836643 - Pág. 2).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Compulsando os autos nota-se, especialmente diante dos comprovantes de Id. 137486951 - Pág. 1 (palestra "Valorize a Vida no Trânsito"), Id. 137486952 - Pág. 1 (palestra "Você Tem Outra Opção"), Ids. 145585344 - Pág. 3 e 145585344 - Pág. 4 (150 horas, de serviço à comunidade), e Id. 172100024 - Pág. 1 (reparação de danos à vítima), que o indiciado cumpriu integralmente as condições do acordo de não persecução penal.

Ante o exposto, extingo a punibilidade do indiciado, com fulcro no artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal.

Revogo as medidas cautelares impostas na audiência de custódia (Id. 111141667 - Pág. 3).

O valor de reparação à vítima foi de R$ 10.750,00 (dez mil, setecentos e cinquenta reais), Id. 135985053 - Pág. 2.

O beneficiário depositou a quantia de R$ 11.750,00 (onze mil setecentos e cinquenta reais), Id. 172100024 - Pág. 1.

Determino a restituição do valor pago a maior, nos termos requeridos ao Id. 172100021 - Pág. 2, item “b”.

Há bens apreendidos (Auto de Apresentação e Apreensão nº 367/2021, Id. 111126802 - Pág. 1).

Houve a restituição dos itens 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 10 (Termo de Restituição nº 336/2021, Id. 116621792 - Pág. 1).

Houve indeferimento do pedido de restituição da arma/munições/certificados apreendidos, conforme sentença nos Autos de nº 0727047-58.2022.8.07.0003 (Id. 139482703 - Pág. 2).

Os objetos foram utilizados ilicitamente, razão pela qual o destino deve ser o seu perdimento, conforme estabelece o art. 124 do CPP.

Desta forma, nos termos do art. 25 da Lei n. 10826/03, a arma/munições/certificados (itens 1, 2 e 7 do Auto de Apresentação e Apreensão nº 367/2021, Id. 111126802 - Pág. 1) devem ser encaminhados ao Comando do Exército.

O Ministério Público já oficiou ao Serviço de Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 11ª Região Militar do Exército Brasileiro e à Divisão de Controle de Armas e Produtos Químicos – DELEAQ da Polícia Federal/DF com finalidade de dar conhecimento às referidas autoridades fiscalizadoras do registro de instrumentos bélicos acerca do delito praticado pelo requerente e adoção das providências que entenderem cabíveis quanto ao CR do investigado e CRAF da arma em questão (Ids. 139189036 - Pág. 1 e 139189037 - Pág. 1).

Sem custas.

Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (art. 577, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado da decisão.

Sentença registrada eletronicamente.

RICARDO ROCHA LEITE Juiz de Direito
27/09/2023 13:07

Recebidos os autos
27/09/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:07

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
22/09/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
22/09/2023 13:56

Juntada de Certidão
22/09/2023 08:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:34

Juntada de Certidão
15/09/2023 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 14:47

Juntada de Certidão
01/09/2023 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 15:14

Expedição de Mandado.
21/08/2023 18:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2023 18:36

Mandado devolvido dependência
03/08/2023 15:41

Expedição de Mandado.
02/08/2023 14:23

Juntada de Certidão
02/08/2023 14:23

Expedição de Ofício.
27/07/2023 19:40

Juntada de Certidão
27/07/2023 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 19:13

Juntada de Certidão
25/07/2023 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 18:35

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
10/02/2023 21:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2023 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2023 21:04

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 21:04

Expedição de Certidão.
23/01/2023 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2022 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2022 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2022 20:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2022 11:46

Juntada de Certidão
07/10/2022 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2022 20:48

Expedição de Certidão.
23/09/2022 20:47

Juntada de Certidão
21/09/2022 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2022 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 16:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
16/09/2022 16:00

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/09/2022 16:30, 4ª Vara Criminal de Ceilândia.
16/09/2022 16:00

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
14/09/2022 20:13

Juntada de Certidão
14/09/2022 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2022 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2022 17:56

Juntada de Certidão
12/09/2022 21:00

Expedição de Mandado.
12/09/2022 00:41

Publicado Certidão em 12/09/2022.
10/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 13:10

Juntada de Certidão
08/09/2022 13:04

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2022 16:30, 4ª Vara Criminal de Ceilândia.
06/09/2022 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2022 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2022 23:59:59.
30/08/2022 21:31

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 21:31

Juntada de Certidão
29/08/2022 21:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2022 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2022 13:18

Desentranhado o documento
28/07/2022 21:28

Recebidos os autos
28/07/2022 21:28

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 21:28

Decisão interlocutória - recebido
26/07/2022 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
25/07/2022 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2022 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2022 01:15

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 01:14

Juntada de Certidão
22/06/2022 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2022 23:59:59.
06/06/2022 10:38

Juntada de Certidão
03/06/2022 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2022 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2022 00:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 00:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2022 18:33

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
17/03/2022 00:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/03/2022 23:59:59.
24/02/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2022 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 15:58

Juntada de Certidão
23/02/2022 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2022 16:11

Juntada de Certidão
15/12/2021 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 15:31

Juntada de Certidão
14/12/2021 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2021 16:02

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 16:01

Juntada de Certidão
13/12/2021 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Criminal de Ceilândia
13/12/2021 15:25

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
13/12/2021 11:40

Expedição de Alvará de Soltura .
12/12/2021 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2021 12:14

Juntada de Certidão
12/12/2021 12:11

Expedição de Ofício.
12/12/2021 11:40

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
12/12/2021 11:40

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
12/12/2021 11:40

Homologada a Prisão em Flagrante
12/12/2021 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2021 22:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2021 17:33

Juntada de Certidão
11/12/2021 17:32

Juntada de Certidão
11/12/2021 16:32

Juntada de Certidão
11/12/2021 16:13

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
11/12/2021 06:15

Expedição de Outros documentos.
11/12/2021 06:15

Expedição de Outros documentos.
11/12/2021 06:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Audiência de Custódia
11/12/2021 06:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2021

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0733654-64.2020.8.07.0001

Ademir Zenni

Inoex Servicos Digitais LTDA

Advogado: Tatielle de Jesus Carrijo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/04/2021 18:47

Exibir Processo

Processo nº 0709096-37.2021.8.07.0019

Roberto Silva Soares

Jorge Washington Antunes Dantas

Advogado: Jeronice Martins dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0003462-47.2015.8.07.0008

Jesaias da Silva Feitosa

Gold Santorini Empreendimentos Imobiliar...

Advogado: Leonardo Moreira Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/04/2020 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0707431-45.2023.8.07.0009

Em Segredo de Justica

Saly Thomaz de Souza

Advogado: Ronald Ferreira de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2023 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0707032-89.2023.8.07.0017

Michael Siqueira da Silva

Associacao Objetivo de Ensino Superior -...

Advogado: Nathalia Pacheco Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2023 16:00

Exibir Processo