TJDFT - 0707032-89.2023.8.07.0017

Número do processo: 0707032-89.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MICHAEL SIQUEIRA DA SILVA REQUERIDO: ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES SENTENÇA Cuida-se de Procedimento cível, proposto por MICHAEL SIQUEIRA DA SILVA, em desfavor de ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES, todos qualificados nos autos.

O relatório é dispensável, conforme dispõe a Lei n. 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Prefacialmente, deixo de apreciar os pedidos quanto à Tutela Antecipada.

Urge analisar os pressupostos processuais, no tocante a incompetência deste Juizado Especial para processamento do feito.

A parte requerida, instituição privada de Ensino Superior, atua em delegação de competência da União, razão pela qual, a pretensão da parte autora no tocante à expedição do diploma, bem como indenização por danos morais passam pelo exame de questões afetas a competência delegada pela União.

Nesse toar, urge reconhecer a competência da Justiça Federal, pois, conquanto a parte ré seja instituição privada, atua em delegação de competência da UNIÃO, bem como a matéria tratada quanto à expedição do diploma é de competência Federal.

Nesse sentido, há tese reconhecida com repercussão geral firmada por aquele Egrégio Tribunal Superior no sentido de que: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” (REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 1304964.

Julgamento: 24/06/2021.

Publicação: 20/08/2021).

Seguindo este entendimento a Terceira Turma deste Tribunal se manifestou: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA.

PÓS-GRADUAÇÃO.

NÍVEL SUPERIOR.

TEMA 1154 DO STF.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de ação indenizatória cuja sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que este juizado é incompetente, amparado no Tema 1154 do Supremo Tribunal Federal que prevê a incompetência estadual para processar e julgar feitos relativos à expedição de diploma de curso superior. 2.

Irresignado, o autor apresentou recurso inominado regular e, mediante comprovação, defiro-lhe a gratuidade de justiça.

As contrarrazões foram apresentadas. 3.

Em suas razões, o recorrente alega, em apertada síntese, que o referido Tema se limita à expedição de diploma de curso superior realizado em instituição de ensino privada que integra o Sistema Federal de Ensino, o que não guarda relação com os pedidos iniciais por se tratar de pedidos indenizatórios, quais sejam, danos materiais e morais. 4.

Todavia, não assiste razão ao recorrente ante a clareza do entendimento exposto no Tema 1154 que ressalta a incompetência estadual mesmo que a pretensão seja o pagamento de indenização, senão vejamos: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização" (Tema nº 1154, RE nº 1304964/SP). 5.

Cumpre ressaltar que assim já entendia esta Egrégia Casa de Justiça, consoante precedentes 1607794, 1391941 e 1704759. 6.

Irretocável, portanto, a sentença que extinguiu o feito, reconhecendo a incompetência do Juizado Especial Cível.

Recurso conhecido e não provido. 7.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. 8.

Acórdão elaborado nos termos do artigo 46 da Lei n. 9099/95. (Acórdão 1748525, 07045328020238070007, Relator: GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no DJE: 6/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, o feito não pode ser apreciado neste Juizado Especial, que é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da demanda, razão pela qual a extinção do presente feito, sem avanço sobre o mérito, é medida que se impõe.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inc.

II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente