05/03/2024 12:39

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 01:12

Transitado em Julgado em 08/02/2024
09/02/2024 03:36

Decorrido prazo de TAYANE VIEIRA PARRINE em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:36

Decorrido prazo de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI em 08/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:49

Publicado Sentença em 25/01/2024.
25/01/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0717860-89.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI REQUERIDO: TAYANE VIEIRA PARRINE SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI em desfavor de TAYANE VIEIRA PARRINE, partes qualificadas nos autos.

A parte autora relata que foi contratada pela ré para prestar serviços educacionais, para o aluno Luiz Ricardo Marins da Silva, tendo como objeto o curso de Herói Mirim, cuja carga horária total é de 144 horas, ministrado às quintas-feiras, das 14h às 16h, com duração de 12 (doze) meses, pelo preço correspondente a 18 parcelas de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais) cada.

Alega que o aluno frequentou 9 (nove) de 14 (quatorze) aulas, equivalente a 64% (sessenta e quatro por cento) das aulas ministradas, e efetuou o pagamento de apenas duas parcelas, contudo, não solicitou a rescisão do contrato, permanecendo inadimplente com 10 (dez) parcelas, perfazendo um débito de R$ 1.450,00 (mil, quatrocentos e cinquenta reais).

Requer a rescisão contratual e a condenação da ré ao pagamento do valor atualizado de R$ 1.597,86 (hum mil quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), já acrescido da multa, além da incidência de juros de mora e correção monetária, relativos às parcelas em atraso.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Primeiramente, cumpre pontuar que a parte requerida, devidamente citada e intimada (id. 168234763), não compareceu à audiência designada, tampouco apresentou qualquer justificativa para sua ausência, conforme consignado na ata (id. 170425818), razão pela qual declaro a sua revelia.

Ressalta-se que a revelia não gera procedência automática dos pedidos, mas tão somente presunção relativa de veracidade dos fatos.

Preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da lide e inexistentes matérias prefaciais e/ou preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito.

MÉRITO.

A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois a parte autora é fornecedora de produtos e serviços, e a destinatária final é a parte ré (artigos 2º e 3º do CDC).

Compulsando os autos, tendo em conta os argumentos e documentos apresentados, restaram incontroversos os fatos descritos na peça de ingresso, no que se refere ao contrato de prestação de serviços educacionais (id. 161463729) firmado entre os litigantes.

Dos documentos juntados pela autora, em especial o contrato assinado pelas partes, e a comprovação das aulas disponibilizadas, consoante controle interno da demandante (id. 161463731), bem como pelas listas de frequência (id. 161463728, págs. 1-9), restou demonstrado que esta não disponibilizou o total de horas indicado no contrato.

Assim, se é incontroversa a inadimplência e a requerida não demonstrou o pagamento dos valores devidos, é devido o pagamento, mas apenas o período em que o aluno Luiz Ricardo Marins da Silva, por quem a parte ré é a responsável financeira, efetivamente cursou as aulas, considerando o total de aulas ofertadas pela autora.

Com efeito, a autora juntou aos autos listas de frequência do curso de Inglês, comprovando que foram ministradas 5 (cinco) aulas, com 2 horas/aulas por dia, totalizando a carga horária de 10 (dez) horas aulas ministradas (id. 161463728, págs. 1-5), bem como do curso de Informática, comprovando que foram ministrados 4 (quatro) aulas, com 2 horas/aulas por dia, totalizando a carga horária de 8 (oito) horas aulas ministradas (id. 161463728, págs. 6-9).

Ressalta-se que a autora juntou, ainda, tela sistêmica de controle de frequência, no id. 161463731, indicando outros dias de aula (22/06/22, 29/06/22, 09/07/22 e 13/07/22), diversos das listas de frequência juntadas, mas que não houve a presença do aluno.

Assim, a tela sistêmica de controle de frequência e as listas de chamada indicam que o aluno esteve presente nas cinco aulas do curso de Inglês e nas quatro aulas do curso de Informática, frequentando todas as aulas disponibilizadas conforme as listas de chamadas de id. 161463728, págs. 1-9.

Realizando um cotejo entre os documentos que apontam a frequência às aulas (id. 161463728, págs. 1-9), listas assinadas pelos alunos e total de horas/aula do curso, conforme consta do contrato educacional (id. 161463729), tem-se que há divergência nos dados apresentados.

O contrato indica um total de 144 (cento e quarenta e quatro) horas/aulas para o curso, as listas de frequência assinadas pelos alunos indicam apenas nove aulas e a tela sistêmica indicam 32 (trinta e dois) horas/aula do curso de Informática e de Inglês que foram efetivamente disponibilizadas aos alunos.

Assim, a demandante deixou de comprovar nos autos a disponibilização do total de horas aula contratado pela ré, revelando descumprimento da autora.

Com fulcro no artigo 476, Código Civil, tem-se que nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento do outro.

Em razão da divergência supracitada, o documento hábil para comprovar a presença do aluno no curso deverá ser aquele que consta a sua assinatura (id. 161463728, págs. 1-9).

Verifica-se que o aluno compareceu em 9 (nove) aulas, conforme documentos de id. 161463728, págs. 1-9, das 16 (dezesseis) ministradas (id. 161463732), com uma frequência final de 18 horas/aulas, o que perfaz o percentual de 64% (sessenta e quatro por cento) efetivamente cursado pelo aluno.

Portanto, considerando que houve o pagamento de tão somente de duas parcelas, no importe de R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais), conforme relatado na emenda à inicial e comprovado no documento de id. 161463732, e tendo ocorrido frequência em 9 (nove) aulas, consoante documentos apresentados pela autora, deve a requerida pagar apenas o valor que corresponda à frequência de 64% (sessenta e quatro por cento) das aulas efetivamente ministradas, quais sejam, quatorze aulas no total.

Considerando que o valor total do curso é de R$ 2.610,00 (dois mil, seiscentos e dez reais), porém, a autora forneceu apenas 19% (vinte por cento) da carga horária total, proporcionalmente o valor total do curso a ser pago corresponde a R$ 507,50 (quinhentos e sete reais e cinquenta centavos).

Como o aluno frequentou apenas 64% (sessenta e quatro por cento) das aulas, tem-se que o valor devido seria de R$ 324,80 (trezentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), ou seja, quantia que a ré já pagou, acrescida do valor da multa aplicada de 2%, conforme estipulado pela autora na emenda à inicial de id. 162403983, págs. 4-5.

Destarte, embora a situação exposta nos autos fosse suficiente para justificar a aplicação de multa rescisória em desfavor da ré, observa-se que o valor estipulado na cláusula 5ª, §3º do contrato juntado aos autos não especifica o valor, ou seja, a cláusula apenas diz que a multa será equivalente a “02 Parcelas do Suporte Pedagógico”, sem especificar qual seria esse valor (id. 161463729).

Com efeito, a aplicação desta penalidade no valor correspondente a duas mensalidades mostra-se flagrantemente abusiva e violadora da boa-fé a que devem se subordinar as relações consumeristas.

Logo, nos termos do art. 51, IV, do CDC, as cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade são nulas de pleno direito, devendo ser reduzida para o percentual de 10% (dez por cento), nos moldes da jurisprudência aplicável à espécie.

No que diz respeito à incidência dos juros de mora e da correção monetária, ressalta-se que devem obedecer ao disposto no artigo 240 do Código de Processo Civil, que estabelece que a mora do devedor só é constituída com a citação válida.

Assim sendo, há que se seguir a regra geral para os feitos de reparação material, incidindo os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e a correção monetária desde o ajuizamento do feito.

Constatando-se nos autos que a ré já realizou o pagamento do que seria efetivamente devido à autora referente ao curso ofertado, deve o pedido inicial ser julgado improcedente.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Havendo interposição de recurso pela autora, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Ocorrido o trânsito em julgado, cumpridas as providências necessárias e nada mais havendo a prover, dê-se baixa e arquivem os autos.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
28/12/2023 02:05

Recebidos os autos
28/12/2023 02:05

Julgado improcedente o pedido
10/10/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 15:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
30/08/2023 16:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/08/2023 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
30/08/2023 16:42

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/08/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2023 00:24

Recebidos os autos
29/08/2023 00:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/08/2023 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2023 18:03

Expedição de Certidão.
04/08/2023 05:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/07/2023 00:27

Publicado Certidão em 17/07/2023.
17/07/2023 00:17

Publicado Certidão em 17/07/2023.
15/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0717860-89.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI REQUERIDO: TAYANE VIEIRA PARRINE CERTIDÃO Certifico, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 30/08/2023 15:00 P3 - JEC - SALA 01 - NUVIMEC.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/P3_JEC_SALA01_15h ou QR CODE: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone: (61) 3103-9390; 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto; 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business).

Circunscrição de Ceilândia, Datado e assinado eletronicamente.
13/07/2023 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 19:43

Juntada de Certidão
12/07/2023 19:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/07/2023 18:10

Juntada de Certidão
11/07/2023 18:09

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
29/06/2023 00:15

Publicado Decisão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
22/06/2023 15:39

Recebidos os autos
22/06/2023 15:39

Recebida a emenda à inicial
20/06/2023 02:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
19/06/2023 11:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/06/2023 22:21

Recebidos os autos
13/06/2023 22:21

Determinada a emenda à inicial
09/06/2023 04:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
08/06/2023 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2023

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0731991-06.2022.8.07.0003

Kelle Evelyn do Prado Silva

Jardim Madalena Empreendimentos Imobilia...

Advogado: Jarbas Fabiano Rodrigues Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/11/2022 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0706739-64.2023.8.07.0003

Nilson Rodrigues Costa

Marcos Roberto Leao

Advogado: Rodrigo Ramos Mendes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2023 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0702940-86.2023.8.07.0011

Welber Pereira dos Santos

Amazon Servicos de Varejo do Brasil LTDA...

Advogado: Welber Pereira dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/06/2023 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0761938-66.2022.8.07.0016

Thyago Gomes dos Santos

Uol Universo Online S/A

Advogado: Ana Cristina Gomes de Matos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/11/2022 20:45

Exibir Processo

Processo nº 0731314-73.2022.8.07.0003

Jeovah Nogueira de Souza

Elias Pereira Gomes

Advogado: Valdir Paula da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/11/2022 12:17

Exibir Processo