20/11/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 14:11

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:36

Juntada de Certidão
10/04/2024 14:36

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2024 02:33

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724475-38.2022.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) AUTOR: ODAIR ANTONIO CENCI REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria, para cumprimento da decisão de ID 189343711, primeiro parágrafo.

Ciente do ofício de ID 191632575.

Considerando a determinação do STF no julgamento do RE 1445162/DF, sob a sistemática da Repercussão Geral Tema n.º 1290, promovo a suspensão dos autos até o julgamento definitivo da matéria.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada
03/04/2024 18:03

Recebidos os autos
03/04/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1290
02/04/2024 14:28

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
02/04/2024 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
01/04/2024 16:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/03/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 03:02

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724475-38.2022.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) AUTOR: ODAIR ANTONIO CENCI REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará eletrônico conforme determinado na sentença de ID 185761820.

Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença formulado por ODAIR ANTONIO CENCI (exequente) em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A (executado).

Anote-se e registre-se.

Retifique-se a autuação e corrija-se o valor atribuído à causa, fazendo constar o valor de R$ 223.754,27, bem como altere-se a CLASSE para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA e o ASSUNTO para 9418.

A sentença de ID 185761820 tornou líquida a condenação fixada na ação civil pública proposta pelo MPDFT n.º 94.008514-1, nos seguintes termos: "Ante o exposto, torno líquida a sentença pelo valor indicado no Laudo Pericial de ID 173292335, ou seja, R$ 188.690,51 (cento e oitenta e oito mil seiscentos e noventa reais e cinquenta e um centavos), posicionado em 26/09/2023.

Custas pela parte requerida.

Considerando o caráter contencioso desta fase processual, evidenciado sobretudo pelas petições de ID 137309211 e 140816980, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do artigo 85, 2º do CPC.” Intime-se o devedor para o pagamento do débito indicado na planilha de ID 188782548, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem a incidência da multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

A intimação será realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC.

Há de se ressaltar que as intimações dos parceiros eletrônicos continuarão a ocorrer "via sistema".

Caso ocorra o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução do feito após a conversão do cumprimento de sentença em definitivo, sendo o seu silêncio interpretado como anuência em relação à satisfação integral do débito.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, requerendo o que entender de direito.

Por se tratar de cumprimento provisório de sentença, eventuais penhoras somente poderão ser liberadas, em favor do credor, com caução idônea ou com o trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo possível a sua dispensa nos termos do artigo 521 desse Código.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedor apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação ou apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para juntar aos autos planilha atualizada do débito, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
11/03/2024 14:35

Recebidos os autos
11/03/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:35

Deferido o pedido de ODAIR ANTONIO CENCI - CPF: *05.***.*37-91 (AUTOR).
07/03/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
07/03/2024 14:12

Transitado em Julgado em 06/03/2024
05/03/2024 12:29

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/03/2024 05:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:50

Publicado Sentença em 08/02/2024.
08/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724475-38.2022.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) AUTOR: ODAIR ANTONIO CENCI REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Cuida-se de liquidação provisória de sentença referente à condenação fixada na ação civil pública proposta pelo MPDFT n.º 94.008514-1, que tramitou na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília–DF, movida por ODAIR ANTONIO CENCI em face do BANCO DO BRASIL S/A.

A decisão de ID 114794566 determinou a realização de perícia técnica para “apurar eventual saldo credor em favor do exequente pertinentes à Cédula nº 88/00257-8 e Cédula nº 88/00565-8, à luz dos lindes fixados nos acórdãos que decidiram o REsp n.º 1.319.232 e o EREsp de mesmo número, pertinentes à ação civil pública de n.º 94.0008514-1, que tramitou perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, com o devido decote da eventual quantia correspondente aos valores abatidos em razão da devolução determinada na Lei nº 8.088/1990 e o decote da diferença a ser apurada correspondente à indenização securitária vertida pelo seguro, se existente.” Laudo pericial apresentado no ID 163120473 e retificado no ID 173292335.

A parte requerida concordou com os cálculos periciais (ID 181159566).

A parte requerente apresentou impugnação ao laudo pericial no ID 175795416.

Esclarecimentos complementares prestados pelo perito judicial no ID 179809301.

Manifestação da parte credora no ID 181676974. É a síntese do necessário.

DECIDO.

A parte credora alega que o perito judicial fez incidir equivocadamente juros moratórios sobre as quantias devolvidas ao requerente com base na Lei n.º 8.088/90.

Nesse sentido, argumenta que “os decotes da Lei 8.088/90 implicam em crédito efetivado ao requerente, o que incompatibiliza a mora debitória e os juros computados pelo perito em proveito da instituição financeira requerida, exceto se o credor/requerente tivesse recusado o recebimento do crédito, hipótese sequer cogitada nos autos”.

Intimado a prestar esclarecimentos, o perito do juízo consignou que: “Se não houver a aplicação de juros de mora sobre valor da Lei nº 8.088/90, sendo este aplicado somente na diferença paga a maior pelo mutuário à época, estará se gerando uma vantagem ao requerente, visto o valor de crédito ao qual tem direito estará sendo atualizado por correção monetária e juros de mora, enquanto o abatimento da Lei nº 8.088/90 somente será corrigido monetariamente.

Nesta senda, a aplicação dos juros de mora sobre o valor abatido tem como objetivo a compensação dos juros de mora que foram aplicados sobre a diferença total do critério, valor que apenas parcialmente é devido ao requerente.

Logo, a não aplicação dos juros de mora sobre o abatimento implicaria em pagamento à parte autora de valor em desacordo com a proporção amortizada com recursos próprios do reclamante, o que feriria as decisões exequendas.” Dessa forma, conclui-se que a aplicação dos juros de mora sobre os abatimentos provenientes da Lei n.º 8.088/90 trata-se de método de cálculo, utilizado com fins de compensar a aplicação dos juros moratórios sobre o valor devido antes do abatimento, e não de penalização ao credor por atraso no pagamento.

Diante disso, não há que se falar na exclusão de tais valores dos cálculos periciais. É certo que, por força do art. 479 do CPC, o Juízo não está adstrito às conclusões da perícia, mas também é certo que a matéria é essencialmente técnica, inexistindo incongruência nos relatos do profissional responsável, visto que suficientemente elucidados pelo auxiliar judicial a forma e os índices em que realizados os seus cálculos, considerando o norteado pelo art. 466 daquele diploma legal.

Outrossim, por se encontrar equidistante dos interesses em litígio, milita em favor do laudo pericial realizado em Juízo a presunção de imparcialidade.

Por fim, oportuno esclarecer que, conforme a jurisprudência do STJ, é admitida a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença por arbitramento, quando evidenciado o caráter contencioso do procedimento.

Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ART. 535 DO CPC/1973.

VIOLAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

FUNDAMENTO SUFICIENTE.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

AUSÊNCIA.

SÚMULA Nº 283/STF.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FASE LIQUIDAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 568/STJ. (...) 4. É possível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença com caráter contencioso.

Precedentes. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 864.643/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 20/3/2018.)” Ante o exposto, torno líquida a sentença pelo valor indicado no Laudo Pericial de ID 173292335, ou seja, R$ 188.690,51 (cento e oitenta e oito mil seiscentos e noventa reais e cinquenta e um centavos), posicionado em 26/09/2023.

Custas pela parte requerida.

Considerando o caráter contencioso desta fase processual, evidenciado sobretudo pelas petições de ID 137309211 e 140816980, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do artigo 85, 2º do CPC.

Expeça-se alvará eletrônico do saldo capital de R$ 4.000,00, mais acréscimos legais, em favor do perito judicial ANDREY CASTILLO GROCH, CPF: *17.***.*33-09, Banco: 041 – BANRISUL, Agência: 0839-17, Conta Corrente: 35.155880.0-5.

Transitada em julgado, e não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
06/02/2024 15:33

Recebidos os autos
06/02/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:33

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
13/12/2023 10:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/12/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:26

Publicado Despacho em 11/12/2023.
07/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 15:54

Recebidos os autos
05/12/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
05/12/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:42

Recebidos os autos
30/11/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
28/11/2023 16:24

Juntada de Petição de laudo
26/10/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:30

Recebidos os autos
25/10/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
20/10/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 14:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/09/2023 02:44

Publicado Certidão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Processo: 0724475-38.2022.8.07.0001 Classe: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) AUTOR: ODAIR ANTONIO CENCI REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Nos termos da decisão de ID 169577085 e considerando a apresentação do laudo pericial complementar pelo perito, intimem-se as partes a fim de que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.

RAYANNE DE BRITO UCHOA Servidor Geral *documento datado e assinado eletronicamente.
27/09/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 08:26

Expedição de Certidão.
26/09/2023 17:26

Juntada de Petição de laudo
21/09/2023 08:44

Decorrido prazo de ODAIR ANTONIO CENCI em 20/09/2023 23:59.
20/09/2023 20:14

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 03:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:37

Publicado Decisão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:34

Publicado Decisão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 17:08

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153)
24/08/2023 16:10

Recebidos os autos
24/08/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:10

Outras decisões
22/08/2023 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
22/08/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:32

Publicado Despacho em 01/08/2023.
31/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 15:15

Recebidos os autos
26/07/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
20/07/2023 16:01

Juntada de Certidão
20/07/2023 15:14

Juntada de Petição de impugnação
12/07/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:14

Publicado Certidão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 12:25

Juntada de Certidão
23/06/2023 23:39

Juntada de Petição de laudo
10/06/2023 02:03

Decorrido prazo de ODAIR ANTONIO CENCI em 09/06/2023 23:59.
07/06/2023 01:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/06/2023 23:59.
01/06/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:56

Publicado Decisão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
01/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 01:09

Decorrido prazo de ANDREY CASTILLO GROCH em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 18:22

Recebidos os autos
29/05/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 18:22

Indeferido o pedido de ODAIR ANTONIO CENCI - CPF: *05.***.*37-91 (AUTOR)
29/05/2023 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
29/05/2023 08:53

Juntada de Certidão
26/05/2023 01:03

Decorrido prazo de ANDREY CASTILLO GROCH em 25/05/2023 23:59.
23/05/2023 01:22

Decorrido prazo de ANDREY CASTILLO GROCH em 22/05/2023 23:59.
04/05/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 16:55

Recebidos os autos
28/04/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 12:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/04/2023 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/04/2023 12:56

Juntada de Certidão
27/04/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 19:02

Juntada de Certidão
18/04/2023 19:01

Juntada de Alvará de levantamento
17/04/2023 00:29

Publicado Decisão em 17/04/2023.
15/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 15:10

Recebidos os autos
13/04/2023 15:10

Deferido o pedido de ANDREY CASTILLO GROCH (PERITO).
13/04/2023 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/04/2023 12:27

Juntada de Certidão
12/04/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 00:37

Publicado Certidão em 11/04/2023.
10/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
04/04/2023 01:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 17:04

Juntada de Certidão
03/04/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 01:34

Decorrido prazo de ANDREY CASTILLO GROCH em 16/03/2023 23:59.
10/03/2023 17:14

Recebidos os autos
10/03/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 17:14

Outras decisões
09/03/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
09/03/2023 18:25

Juntada de Certidão
09/03/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 00:24

Publicado Despacho em 09/03/2023.
09/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 15:08

Recebidos os autos
06/03/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/03/2023 09:17

Juntada de Certidão
03/03/2023 00:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/03/2023 23:59.
02/03/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 09:42

Decorrido prazo de ANDREY CASTILLO GROCH em 28/02/2023 23:59.
27/02/2023 14:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/02/2023 02:24

Publicado Certidão em 24/02/2023.
24/02/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
17/02/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 09:09

Juntada de Certidão
16/02/2023 20:40

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 03:07

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA LONDERO em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 03:06

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA LONDERO em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 01:15

Publicado Despacho em 16/02/2023.
15/02/2023 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 04:02

Publicado Despacho em 15/02/2023.
14/02/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 09:56

Juntada de Certidão
09/02/2023 17:48

Recebidos os autos
09/02/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 12:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/02/2023 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
09/02/2023 03:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/02/2023 23:59.
08/02/2023 09:15

Juntada de Certidão
08/02/2023 08:13

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 02:33

Publicado Certidão em 08/02/2023.
08/02/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
08/02/2023 02:33

Publicado Certidão em 08/02/2023.
08/02/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 09:14

Juntada de Certidão
03/02/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 00:19

Publicado Decisão em 16/12/2022.
16/12/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 15:06

Recebidos os autos
14/12/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 15:06

Decisão interlocutória - recebido
24/11/2022 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
24/11/2022 13:35

Juntada de Certidão
24/11/2022 08:37

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 01:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/11/2022 23:59:59.
08/11/2022 15:37

Recebidos os autos
08/11/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 16:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
07/11/2022 16:05

Juntada de Petição de especificação de provas
27/10/2022 00:37

Publicado Certidão em 27/10/2022.
27/10/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 16:24

Juntada de Certidão
25/10/2022 14:48

Juntada de Petição de réplica
03/10/2022 00:58

Publicado Decisão em 03/10/2022.
30/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 13:38

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 14:05

Recebidos os autos
28/09/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 14:05

Decisão interlocutória - deferimento
20/09/2022 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
20/09/2022 14:11

Juntada de Petição de contestação
20/09/2022 09:18

Decorrido prazo de ODAIR ANTONIO CENCI em 19/09/2022 23:59:59.
26/08/2022 00:10

Publicado Decisão em 26/08/2022.
25/08/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
23/08/2022 21:18

Recebidos os autos
23/08/2022 21:18

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 21:18

Decisão interlocutória - recebido
12/08/2022 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
12/08/2022 17:08

Juntada de Certidão
11/08/2022 15:39

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/07/2022 00:20

Publicado Despacho em 21/07/2022.
20/07/2022 19:13

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
18/07/2022 19:32

Recebidos os autos
18/07/2022 19:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 19:32

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
04/07/2022 21:49

Juntada de Certidão
04/07/2022 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Contestação • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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