16/10/2023 10:11

Arquivado Provisoramente
06/10/2023 15:12

Juntada de Certidão
06/10/2023 15:12

Juntada de Alvará de levantamento
05/10/2023 10:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2023 23:59.
02/10/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:39

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706302-12.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ISMAEL ROGERIO ARAUJO BARBOSA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID 164648211 - Ofício, na qual figura como devedor o REU: DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 172504000 - Certidão. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, inciso II, do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência nº 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar a quitação do Precatório expedido (ID 166549556 - Ofício de Requisição).

Intimem-se as partes.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
26/09/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
23/09/2023 18:33

Recebidos os autos
23/09/2023 18:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/09/2023 18:33

Outras decisões
19/09/2023 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/09/2023 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2023 23:59.
26/07/2023 13:30

Juntada de Petição de ofício de requisição
14/07/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 14:40

Juntada de Certidão
14/07/2023 13:36

Expedição de Ofício.
13/07/2023 11:54

Juntada de Certidão
07/07/2023 16:00

Juntada de Certidão
11/05/2023 14:46

Juntada de Certidão
11/04/2023 03:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2023 23:59.
18/03/2023 01:22

Decorrido prazo de ISMAEL ROGERIO ARAUJO BARBOSA em 17/03/2023 23:59.
24/02/2023 02:33

Publicado Decisão em 24/02/2023.
24/02/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
17/02/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 15:50

Recebidos os autos
17/02/2023 15:50

Outras decisões
14/02/2023 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/02/2023 17:26

Juntada de Certidão
01/02/2023 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2023 23:59.
13/12/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 02:39

Publicado Certidão em 07/12/2022.
07/12/2022 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 11:19

Expedição de Certidão.
05/12/2022 08:20

Recebidos os autos
05/12/2022 08:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
01/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 01/09/2022.
01/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 09:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/08/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 18:46

Recebidos os autos
29/08/2022 18:46

Decisão interlocutória - recebido
25/08/2022 23:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/08/2022 23:07

Expedição de Certidão.
16/07/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2022 23:59:59.
27/05/2022 00:09

Publicado Decisão em 27/05/2022.
26/05/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 14:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/05/2022 13:26

Recebidos os autos
24/05/2022 13:26

Decisão interlocutória - recebido
23/05/2022 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/05/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 10:40

Recebidos os autos
23/05/2022 10:40

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/05/2022 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706702-26.2022.8.07.0018

Milton Fonseca Silva

Distrito Federal

Advogado: Amanda Ale Franzosi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/05/2022 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0740209-92.2023.8.07.0001

Ana Maria Costa

Liderval Cerqueira

Advogado: Liderval Cerqueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/01/2024 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0727956-72.2023.8.07.0001

Bom Acordo Consultoria e Cobranca Eireli

Daniel Diniz do Nascimento

Advogado: Vanessa Andrade Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/07/2023 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0702001-25.2022.8.07.0017

Saga Versalhes Comercio de Veiculos, Pec...

Aurineide Teles de Lima

Advogado: Paulo Roberto dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/03/2022 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0708046-76.2021.8.07.0018

Cleonice da Silva Aguiar

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/10/2021 07:08

Exibir Processo