22/01/2024 19:27

Arquivado Definitivamente
22/01/2024 19:26

Transitado em Julgado em 05/10/2023
19/10/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 13:24

Expedição de Certidão.
18/10/2023 18:51

Juntada de Alvará de levantamento
18/10/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 21:51

Expedição de Certidão.
06/10/2023 15:14

Juntada de Certidão
06/10/2023 15:14

Juntada de Alvará de levantamento
05/10/2023 10:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2023 23:59.
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706702-26.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MILTON FONSECA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Requisições de Pequeno Valor (RPV's) de ID's 164645260 - Ofício e 164643176 - Ofício, nas quais figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 172501778 - Certidão. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à agência do BRB que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Intimem-se as partes.

Tudo feito, arquivem-se os autos de imediato, com baixa em relação ao Executado.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
26/09/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
23/09/2023 18:34

Recebidos os autos
23/09/2023 18:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/09/2023 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/09/2023 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2023 23:59.
14/07/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 14:25

Juntada de Certidão
14/07/2023 13:36

Expedição de Ofício.
14/07/2023 13:36

Expedição de Ofício.
07/07/2023 15:40

Juntada de Certidão
11/05/2023 14:44

Juntada de Certidão
22/03/2023 01:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2023 23:59.
09/02/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 00:24

Publicado Decisão em 27/01/2023.
26/01/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
24/01/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 15:24

Recebidos os autos
24/01/2023 15:24

Outras decisões
23/01/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/01/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 18:04

Juntada de Certidão
06/01/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
06/01/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 21:21

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 21:20

Juntada de Certidão
19/12/2022 14:31

Recebidos os autos
19/12/2022 14:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/09/2022 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/09/2022 16:26

Expedição de Certidão.
14/09/2022 00:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:19

Publicado Decisão em 19/07/2022.
19/07/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 14:37

Recebidos os autos
15/07/2022 14:37

Decisão interlocutória - recebido
14/07/2022 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/07/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 00:42

Publicado Decisão em 13/07/2022.
12/07/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
07/07/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 03/06/2022.
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 13:25

Recebidos os autos
31/05/2022 13:25

Decisão interlocutória - recebido
30/05/2022 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
30/05/2022 15:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/05/2022 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

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