29/08/2024 15:18

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 15:17

Expedição de Certidão.
28/08/2024 18:09

Transitado em Julgado em 22/08/2024
27/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 27/08/2024.
26/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0736808-40.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RENATA FRANCA DA CRUZ EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que fora condenada por força da sentença proferida, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos.

A parte exequente outorgou quitação integral do débito pela quantia depositada, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

Diante do exposto, decido o processo com resolução de mérito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 22 de agosto de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
22/08/2024 18:00

Recebidos os autos
22/08/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 18:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/08/2024 13:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/08/2024 14:07

Juntada de Certidão
14/08/2024 14:07

Juntada de Alvará de levantamento
06/08/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:27

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 05/08/2024 23:59.
18/07/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:04

Juntada de Certidão
17/07/2024 21:06

Juntada de Certidão
17/07/2024 21:06

Juntada de Alvará de levantamento
17/07/2024 04:05

Expedição de Certidão.
13/07/2024 04:11

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/07/2024 23:59.
22/06/2024 04:07

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/06/2024 23:59.
11/06/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 17:24

Recebidos os autos
11/06/2024 17:24

Outras decisões
29/05/2024 03:07

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/05/2024 17:21

Expedição de Certidão.
24/05/2024 20:23

Recebidos os autos
24/05/2024 20:23

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 20:23

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
15/05/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/05/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:44

Publicado Decisão em 13/05/2024.
11/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 10:49

Recebidos os autos
09/05/2024 10:49

Outras decisões
08/05/2024 03:28

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/05/2024 23:59.
25/04/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/04/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 03:15

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:03

Publicado Decisão em 16/04/2024.
15/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 18:10

Recebidos os autos
11/04/2024 18:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
11/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/04/2024 10:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/04/2024 20:03

Recebidos os autos
10/04/2024 20:03

Outras decisões
08/04/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/04/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0736808-40.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATA FRANCA DA CRUZ REU: BANCO BRADESCO S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, juntar planilha de cálculo comprovando o valor indicado ao id. 189482585 de valor remanescente do débito.

Ressalta-se que a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, somente se incidirá após transcorrido o prazo para pagamento voluntário.

Com a juntada da planilha, intimem-se as executadas para pagarem voluntariamente o débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes da decisão de id. 191680979. Águas Claras, 3 de abril de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
04/04/2024 07:34

Recebidos os autos
04/04/2024 07:34

Outras decisões
04/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 21:51

Recebidos os autos
01/04/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 21:51

Deferido o pedido de RENATA FRANCA DA CRUZ - CPF: *49.***.*66-35 (AUTOR).
12/03/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/03/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:35

Publicado Certidão em 11/03/2024.
08/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 18:41

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:31

Juntada de Certidão
06/03/2024 17:31

Juntada de Alvará de levantamento
05/03/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:14

Publicado Certidão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 11:43

Expedição de Certidão.
01/03/2024 11:42

Processo Desarquivado
01/03/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 10:32

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 10:31

Transitado em Julgado em 02/02/2024
03/02/2024 04:13

Decorrido prazo de RENATA FRANCA DA CRUZ em 02/02/2024 23:59.
30/01/2024 04:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:14

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:26

Publicado Sentença em 19/12/2023.
18/12/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
12/12/2023 21:27

Recebidos os autos
12/12/2023 21:27

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 21:27

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 21:27

Julgado procedente o pedido
21/10/2023 09:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
21/10/2023 09:54

Expedição de Certidão.
19/10/2023 11:37

Decorrido prazo de RENATA FRANCA DA CRUZ em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:36

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 16/10/2023 23:59.
03/10/2023 15:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/10/2023 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
03/10/2023 15:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2023 11:38

Juntada de Petição de contestação
02/10/2023 14:45

Juntada de Petição de contestação
02/10/2023 02:37

Recebidos os autos
02/10/2023 02:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/09/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 20:13

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:40

Publicado Decisão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0736808-40.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATA FRANCA DA CRUZ REU: BANCO BRADESCO S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais cíveis - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito providências extraordinárias e oferece oportunidade para apresentação de reclamações, agravos de instrumento e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Intime-se.

Após, cite-se e intime-se a parte requerida.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada.

Caso a citação da parte requerida reste infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis.

Em caso de resposta positiva, expeça-se carta/mandado de citação e intimação.

Advirta-se à parte executada que a adesão ao “Juízo 100% Digital” é faculdade das partes.

A parte executada poderá se opor à opção do “Juízo 100% Digital” até sua primeira manifestação no processo.

Ao anuir com o “Juízo 100% Digital”, a parte executada e seu advogado fornecerão endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido.

Não sendo encontrado novo endereço, intime-se a parte requerente para informar o atual endereço da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena extinção e arquivamento. Águas Claras, 03 de agosto de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
03/08/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 17:49

Recebidos os autos
03/08/2023 17:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/08/2023 13:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/08/2023 13:04

Juntada de Certidão
03/08/2023 13:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/08/2023 22:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/07/2023 16:28

Recebidos os autos
31/07/2023 16:27

Deferido o pedido de RENATA FRANCA DA CRUZ - CPF: *49.***.*66-35 (AUTOR).
28/07/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
20/07/2023 13:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
18/07/2023 20:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/07/2023 20:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
18/07/2023 20:38

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2023 15:07

Recebidos os autos
18/07/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
17/07/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:37

Publicado Certidão em 13/07/2023.
13/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0736808-40.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATA FRANCA DA CRUZ REU: BANCO BRADESCO S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que as partes não têm domicílio em Brasília.

A parte autora forneceu domicílio em Águas Claras, que conta com circunscrição judiciária própria, e a parte requerida possui endereço em outra unidade da federação.

Destaco, ademais, que todas as circunscrições judiciárias contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça.

Considerando que a propositura de ação em local distinto do domicílio das partes é medida excepcional, esclareça a parte autora a motivação para o ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária de Brasília, comprovando documentalmente, ou requeira a redistribuição do feito para o juízo competente.

Prazo: 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

BRASÍLIA - DF, 10 de julho de 2023, às 13:02:53.

Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta
10/07/2023 13:04

Recebidos os autos
10/07/2023 13:04

Determinada a emenda à inicial
08/07/2023 12:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/07/2023 12:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/07/2023 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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