10/08/2023 17:31

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 17:30

Expedição de Certidão.
10/08/2023 17:27

Transitado em Julgado em 08/08/2023
08/08/2023 10:18

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:15

Decorrido prazo de MARCELO RAFAEL RECH em 07/08/2023 23:59.
01/08/2023 16:55

Juntada de Certidão
29/07/2023 02:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/07/2023 00:45

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0701629-60.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO RAFAEL RECH REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, ECOPOWER EFICIENCIA ENERGETICA LTDA SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput da Lei 9.099/95). É caso de julgamento antecipado da lide.

DECIDO.

Enfrento as questões preliminares aventadas pelas partes requeridas.

A 2a ré alega a incompetência absoluta do Juizado Especial, em razão da complexidade da causa.

No caso dos autos, verifica-se que o litígio entre as partes envolve o contrato de compra e venda e instalação de usina fotovoltaica (ID 154815279) e que o autor alega falha no funcionamento dos equipamentos de uma ou de ambas as empresas requeridas.

A solução da controvérsia, com apuração do funcionamento da usina fotovoltaica, exige conhecimentos técnicos especializados que fogem à expertise deste Juízo.

Com efeito, faz-se necessária a realização de perícia por profissional capacitado, não bastando a utilização de regras de experiência comum ou análise de documentos.

Também a prova testemunhal em nada poderá auxiliar a resolução da questão controvertida.

Em que pese o autor veicular pretensão cominatória, para que as rés inspecionem os equipamentos instalados, é preciso analisar, como questão prévia e necessária, se há algum vício no serviço prestado pelas rés, para obrigá-las a tanto.

Ademais, consta pedido de revisão das faturas, o que exige a constatação da falha alegada.

Registre-se que o artigo 38, parágrafo único, da Lei 9099/95 veda a possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso II, da Lei dos Juizados Especiais.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA/DF, 10 de julho de 2023.

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
12/07/2023 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
10/07/2023 17:39

Recebidos os autos
10/07/2023 17:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/07/2023 13:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/07/2023 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
07/07/2023 17:21

Recebidos os autos
27/06/2023 17:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
27/06/2023 17:58

Expedição de Certidão.
24/06/2023 01:33

Decorrido prazo de MARCELO RAFAEL RECH em 23/06/2023 23:59.
22/06/2023 01:04

Decorrido prazo de ECOPOWER EFICIENCIA ENERGETICA LTDA em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 01:04

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 21/06/2023 23:59.
12/06/2023 16:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2023 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
12/06/2023 16:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/06/2023 16:01

Juntada de Petição de substabelecimento
09/06/2023 16:16

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 14:57

Juntada de Certidão
07/06/2023 14:20

Recebidos os autos
07/06/2023 14:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/06/2023 10:20

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 14:25

Juntada de Certidão
08/05/2023 03:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/05/2023 14:07

Juntada de Certidão
30/04/2023 04:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/04/2023 18:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2023 18:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 18:44

Juntada de Certidão
05/04/2023 17:41

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/04/2023 17:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/04/2023 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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