05/09/2023 18:52

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 18:51

Transitado em Julgado em 05/09/2023
05/09/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:40

Publicado Decisão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0701867-09.2023.8.07.0002 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: SIGA CREDITO FACIL LTDA Polo Passivo: LEUZENI FRANCISCA DE ALMEIDA DECISÃO Em atenção à Petição de ID 169208665, inicialmente, faço consignar que, de acordo com a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, a qual regulamenta o cumprimento de citações e intimações no meio eletrônico, para o aperfeiçoamento do ato de comunicação eletrônica, há necessidade do detalhamento da identificação do destinatário.

Ademais, impende ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 641877/DF do ano de 2021, fixou a necessidade de comprovação da identidade pessoal do citando, com o envio de foto de documento de identificação.

Assim, diante da ausência de envio de documento pessoal pela requerida, a Certidão de ID 165084557 fez constar o insucesso da diligência citatória.

Noutro giro, necessário se esclarecer que, contra a sentença proferida em sede de Juizado Especial Cível, não é cabível o pedido de reconsideração ora debatido, não tendo sido utilizada, por consequência, a via recursal adequada.

Inclusive, apesar de ter a parte autora apresentado a referida petição, deve ser dado destaque ao fato de que o pedido de reconsideração não suspende o prazo para apresentação da irresignação adequada, que, no caso, seria o recurso inominado (artigo 42, Lei n. 9.099/95).

Logo, tendo a demandante tomado ciência da sentença no dia 7 de agosto de 2023 (ID (29971461), o prazo para a apresentação do recurso cabível já se esgotou, tendo ocorrido a preclusão temporal e, como resultado disso, operou-se o trânsito em julgado da presente demanda.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração da sentença.

Intime-se a parte autora da presente decisão.

Após, arquivem-se, conforme determinado na Sentença de ID 167365552.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
24/08/2023 18:52

Recebidos os autos
24/08/2023 18:52

Indeferido o pedido de SIGA CREDITO FACIL LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
21/08/2023 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
21/08/2023 08:34

Recebidos os autos
21/08/2023 08:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
20/08/2023 16:49

Juntada de Certidão
20/08/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:24

Publicado Sentença em 07/08/2023.
05/08/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0701867-09.2023.8.07.0002 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: SIGA CREDITO FACIL LTDA Polo Passivo: LEUZENI FRANCISCA DE ALMEIDA SENTENÇA Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial na qual não houve a finalização do ato de citação (ID 165084557).

A parte exequente foi intimada para indicar o atual endereço da parte executada, sob pena de extinção e arquivamento, e, apesar de ter se manifestado, não indicou o endereço da executada, não sendo possível, dessa forma, o prosseguimento do feito (ID 166078509).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
02/08/2023 20:43

Recebidos os autos
02/08/2023 20:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/07/2023 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
21/07/2023 15:03

Juntada de Certidão
21/07/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:47

Publicado Certidão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des.

Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701867-09.2023.8.07.0002 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SIGA CREDITO FACIL LTDA EXECUTADO: LEUZENI FRANCISCA DE ALMEIDA CERTIDÃO Certifico que, tendo em vista o resultado da diligência de ID 165084557, de ordem do MM.

Juiz de Direito deste Juízo, abro vista à parte requerente/credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Brazlândia-DF, Quarta-feira, 12 de Julho de 2023.

RAFAEL DE SOUSA DIAS Diretor de Secretaria
12/07/2023 14:07

Juntada de Certidão
12/07/2023 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2023 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2023 15:58

Recebidos os autos
24/05/2023 15:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
22/05/2023 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/05/2023 15:54

Recebidos os autos
11/05/2023 15:54

Recebida a emenda à inicial
11/05/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
11/05/2023 11:05

Juntada de Certidão
11/05/2023 10:22

Juntada de Petição de resposta ao ofício
04/05/2023 00:17

Publicado Decisão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
27/04/2023 17:01

Recebidos os autos
27/04/2023 17:01

Determinada a emenda à inicial
27/04/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
27/04/2023 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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