12/11/2023 19:11

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:48

Publicado Certidão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 16:21

Juntada de Certidão
11/10/2023 17:36

Juntada de Certidão
11/10/2023 17:36

Juntada de Alvará de levantamento
06/10/2023 03:45

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 05/10/2023 23:59.
04/10/2023 16:17

Juntada de Certidão
29/09/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 22:34

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 14:50

Juntada de Certidão
26/09/2023 14:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/09/2023 13:23

Juntada de Certidão
20/09/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:24

Publicado Decisão em 18/09/2023.
15/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0705991-32.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALTER FERREIRA BRAGA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A., DECOLAR DECISÃO Anote-se a fase de cumprimento de sentença e as partes para exequente e executada.

Certifique-se.

Consta dos autos que a segunda executada (DECOLAR) depositou metade do valor da condenação, conforme se infere do comprovante de pagamento juntado no id. 16712784, de R$ 2.346,41.

Converto o depósito em pagamento.

Expeça-se o competente alvará.

Com efeito, na obrigação solidária, cada um dos devedores responde pela prestação integral e esta a todos libera.

Portanto, a execução poderá prosseguir contra ambas as partes.

Assim, retifique-se o valor da causa e intimem-se as partes executadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento, no que tange ao débito remanescente, indicado na petição id. 1167760316, de R$ 2.384,66, sob pena das medidas executivas e incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, parágrafo 1º, do CPC.

Outrossim, intime-se a exequente para informar, no prazo de cinco dias, se tem interesse na transferência bancária eletrônica, caso em que deverá enviar os seguintes dados: nome do banco, número da agência, número da conta (especificando se é conta corrente ou poupança), nome do titular da conta e CPF, ficando a parte exequente ciente de que o Banco poderá cobrar uma taxa por esse serviço, ou se se pretende receber a quantia por meio de alvará, hipótese em que deverá comparecer a uma agência bancária para realizar o levantamento.

Outrossim, em caso de indicação de conta bancária pertencente ao patrono da parte exequente, fica desde já deferido, uma vez que possui poderes para receber e dar quitação, conforme procuração de id. 150837903, dando-se ciência à parte preferencialmente por telefone.

A depender do requerimento, expeça-se o necessário, com relação ao valor depositado pela segunda executada (DECOLAR), no importe de R$ 2.346,41.

Em caso de inércia, não sendo localizado o depósito do débito remanescente, de R$ 2.384,66, promova-se a diligência SISBAJUD em conta bancária da primeira executada (GOL).

Promovido o depósito espontâneo do valor remanescente, de R$ 2.384,66, ficará também convertido em pagamento, devendo ser expedido o respectivo alvará em favor da parte credora, extinguindo-se a obrigação.

Caso ambas as executadas efetuem o depósito, fica autorizada a devolução da quantia à segunda executada (DECOLAR), que poderá indicar conta bancária, expedindo-se o competente alvará.

Após, nada mais sendo requerido, estando o débito integralmente satisfeito, dê-se baixa, junte-se o formulário de conferência e arquivem-se.

I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
13/09/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
09/09/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0705991-32.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALTER FERREIRA BRAGA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A., DECOLAR CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada de que o alvará de levantamento de valores está disponível no sistema para impressão, bem como de que deverá levá-lo ao respectivo Banco para retirada do valor devido.

Obs: Imprimir o alvará no qual consta a certificação digital da Juíza.

Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.
06/09/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 13:17

Juntada de Certidão
01/09/2023 18:47

Juntada de Alvará de levantamento
20/08/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 11:10

Recebidos os autos
20/08/2023 11:10

Outras decisões
14/08/2023 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
08/08/2023 11:12

Transitado em Julgado em 27/07/2023
06/08/2023 20:37

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 01:14

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:14

Decorrido prazo de DECOLAR em 27/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:10

Publicado Sentença em 17/07/2023.
14/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0705991-32.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALTER FERREIRA BRAGA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A., DECOLAR SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por WALTER FERREIRA BRAGA em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A. (VOEGOL) e DECOLAR.COM LTDA, com pedido de condenação de obrigação de pagamento de danos morais e materiais.

Este processo é sentenciado em face do mutirão criado pela Portaria Conjunta 67/2023.

Não houve acordo na audiência de conciliação.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Passo a apreciar a preliminar aventada.

Como é cediço, a propositura de qualquer ação requer a presença dos princípios processuais e as condições da ação, onde se destaca o interesse de agir e a legitimidade para a causa (artigos 17 e 485, VI, do CPC).

Com efeito, a propositura de qualquer ação requer a presença dos princípios processuais e das condições da ação, em que se destaca o interesse de agir e a legitimidade para a causa.

Cumpre-se destacar que, por força da teoria da asserção, a análise das condições da ação fica adstrita ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico obrigacional entre as partes.

A questão da ilegitimidade gira ao redor do questionamento da pertinência subjetiva das partes para a causa, ou seja, se há pertinência da existência de um vínculo jurídico que gere o direito pleiteado.

Esta condição resta preenchida, porquanto a empresa DECOLAR é a empresa que efetivou a venda da passagem.

No caso específico, “Quanto à ilegitimidade, cumpre ressaltar que tal tema já foi objeto de incidente de uniformização de jurisprudência de n° 000679-67.2019.8.07.0000, na qual restou esclarecido que : "(...) todas as Turmas Recursais consagraram o entendimento de que, a princípio, todos os envolvidos na cadeia de consumo, relacionada à venda de passagens aéreas, possuem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, possuindo, em regra, responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor".

Assim, resta demonstrado a sua legitimidade passiva, pois está inserida na cadeia de prestação de serviço, auferindo lucro em razão de sua atividade.” (Acórdão 1431431, 07642773220218070016, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 20/6/2022, publicado no PJe: 28/6/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Analisar a extensão de responsabilidade civil é adentrar a análise da questão meritória, o que não se mostra pertinente no presente momento.

Desta feita, REJEITO a preliminar alegada.

As partes estão vinculadas por meio de um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, com trecho de BRASÍLIA ao RIO DE JANEIRO.

A ida estava marcada para o dia 22/03/2020 e a volta para o dia 30/03/2020.

Não são necessárias maiores delongas para o reconhecimento da existência de um evento global totalmente imprevisível e que afetou por longo tempo a vida e a rotina de muitos cidadãos.

Naquele momento, não era de conhecimento público qual seria o prazo de duração das restrições sanitárias impostas pelas autoridades sanitárias dos países – Brasil, o que causou um caos para as empresas que disponibilizaram pacotes no mercado, bem como para os consumidores, que ficaram incertos de qual o momento apropriado para o gozo do produto.

Neste ponto, o Legislador Pátrio, na tentativa de organizar o caos instalado, editou a Lei 14.034/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. É uma forma de dirigismo contratual, quando o Estado interfere nas relações privadas e as regra de forma a limitar a autonomia da vontade.

Em referida Lei, foi concedido aos fornecedores de serviço uma dilação de prazo para cumprimento do contrato: Art. 1 º Esta Lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira. (...) Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. § 5º O disposto neste artigo aplica-se também às hipóteses de atraso e de interrupção previstas nos arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. § 6º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica ao consumidor que desistir da passagem aérea adquirida com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque, desde que o faça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento do comprovante de aquisição do bilhete de passagem, caso em que prevalecerá o disposto nas condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, estabelecidas em ato normativo da autoridade de aviação civil.

As partes já efetivaram o distrato e já houve o reconhecimento da inexistência de multa.

Só falta a restituição dos valores.

Vejamos o conteúdo o e-mail encaminhado para o autor (doc. de ID 150837908 - Pág. 1): Oi , tudo bem? Conforme sua solicitação, o pedido 26918437 foi cancelado e o reembolso, solicitado.

Código localizador:CHLD2S Passageiro(s): LUIS ERIC COSTA SUZUKI Senhor KARINA SUZUKI Senhora WALTER BRAGA Senhor VANILDE BRAGA Senhora GABRIEL SUZUKI Senhorito Bilhete(s):CHLD2S Multa da Cia. aérea: ISENTO Data do cancelamento:17/02/21. (não consta grifo no original) Portanto, a temática é tão somente a possibilidade de forçar os requeridos ao cumprimento da obrigação contratualmente entabulada (distrato).

O sistema contratual erigido pelo Código Civil, calcado no princípio da obrigatoriedade, faculta ao contratante a exigência do cumprimento forçado da obrigação, no caso de inadimplência imputável ao outro contratante (art. 475 do CC).

Neste sentido o professor Sílvio de Salvo Venosa sustenta que “essa obrigatoriedade forma a base do direito contratual.

O ordenamento deve conferir à parte instrumentos judiciários para obrigar o contratante a cumprir o contrato ou a indenizar pelas perdas e danos.

Não tivesse o contrato força obrigatória, estaria estabelecido o caos.” (Direito Civil, volume II.

São Paulo: Atlas, pág. 376).

Portanto, é lícito ao autor exigir o cumprimento forçado, por ser imputável aos réus o descumprimento da obrigação, uma vez que não houve o adimplemento da obrigação de reembolso assumida.

Neste quadro permanece, em face dos réus, o dever de adimplir a obrigação assumida.

Há solidariedade no cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade civil contratual, tanto para o reconhecimento da indenização por danos materiais repousa na existência de um contrato válido, de uma inexecução contratual, no todo ou em parte, na relação de causalidade entre o dano e o ato culposo ou atividade de risco.

Neste sentido o Professor Sérgio Cavalieri Filho assevera que: Não basta, todavia, a existência de um contrato válido para que tenha lugar a responsabilidade contratual.

Será, ainda, necessária a inexecução o contrato, no todo ou em parte, a ocorrência do ilícito contratual, que se materializa através do inadimplemento ou da mora, conceitos de suma importância na responsabilidade contratual. (CAVALIERI FILHO, Sérgio.

Programa de responsabilidade civil.

São Paulo: Malheiros, 4ª ed., 2003, pág. 279).

Conforme acima mencionado a ré descumpriu com as condições entabuladas e não entregou o banco conforme combinado.

O nexo causal deflui da própria narrativa dos fatos articulados, sendo a conduta imputável ao réu a causa direita e imediata para o dano sofrido pelo autor, porquanto os fatos não teriam ocorrido da forma narrada, caso este tivesse cumprido com o pactuado.

O patrimônio moral de uma pessoa consiste no conjunto das atribuições da personalidade.

O dano moral ocorrer quando da “lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (CAVALIERI FILHO, Sérgio.

Programa de Responsabilidade Civil.

São Paulo.

Editora Malheiros, 2000, pág. 74).

Tal dano, na forma do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal é passível de indenização.

Em que pesem os argumentos expedidos pela autora, no sentido de haver o reconhecimento da responsabilidade civil do réu, por ter lhe ofendido a honra, reconheço que a conduta praticada não consiste em violação ao seu patrimônio moral.

Pode-se dizer que os aborrecimentos causados à autora se apresentam resultantes do moderno e conturbado convívio social, sob pena de se inviabilizar a convivência em sociedade.

Os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes que fazem parte e estão impregnados nas contingências próprias da vida em sociedade não geram, via de regra, o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido (suposto prejudicado) certa dose de amargura, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas, denotando que nem toda falha na prestação de serviço é passível de gerar ou autorizar o deferimento de qualquer compensação pecuniária em decorrência de transtorno ou aborrecimento experimentado.

Reconheço que houve um dissabor causado ao autor, todavia, este não lhe gera nenhum direito a pleitear danos morais, porquanto não houve a ofensa de seu patrimônio moral.

Uma falha negocial de não reembolso de valores, não é causa para o reconhecimento de danos morais.

O instituto não pode ser banalizado.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido e CONDENO os requeridos, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 2.662,34 (dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), acrescido de correção monetária e juros moratórios a contar do evento danoso (dia 04.03.2020).

Consequentemente, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.

Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios, consoante disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

BRASÍLIA/DF, 9 de julho de 2023.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
12/07/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
10/07/2023 08:20

Recebidos os autos
10/07/2023 08:20

Julgado procedente em parte do pedido
07/07/2023 18:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/07/2023 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/05/2023 01:28

Decorrido prazo de WALTER FERREIRA BRAGA em 26/05/2023 23:59.
25/05/2023 03:12

Decorrido prazo de DECOLAR em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 03:12

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 24/05/2023 23:59.
15/05/2023 17:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2023 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
15/05/2023 17:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 15/05/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/05/2023 00:14

Recebidos os autos
14/05/2023 00:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/05/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 11:32

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 18:47

Juntada de Petição de contestação
29/03/2023 16:53

Juntada de Petição de substabelecimento
23/03/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 18:12

Recebidos os autos
01/03/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
28/02/2023 22:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/02/2023 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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