07/11/2024 13:47

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1169)
03/04/2024 14:40

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de EURIPEDES VICENTE COSTA em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 07/03/2024.
07/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:15

Conhecido o recurso de EURIPEDES VICENTE COSTA - CPF: *21.***.*40-20 (AGRAVANTE) e não-provido
04/03/2024 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/12/2023 15:36

Recebidos os autos
01/12/2023 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
30/11/2023 12:28

Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 12:26

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
30/10/2023 16:49

Recebidos os autos
30/10/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
20/10/2023 20:58

Juntada de Petição de agravo interno
02/10/2023 02:15

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL, em face à decisão da Terceira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença.

Na origem, processa-se pedido individual de cumprimento de sentença coletiva deduzido em desfavor do Distrito Federal.

A ação coletiva foi ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA-DF, visando o recebimento de valores relativos ao auxílio-alimentação, instituído por lei e suprimido por meio de decreto.

Por sentença, o pedido foi julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar o réu ao pagamento das prestações em atraso desde janeiro de 1996, data efetiva da supressão do direito, até a data em que efetivamente foi restabelecido o pagamento, tudo corrigido monetariamente desde a data da efetiva supressão, bem como incidindo juros de mora no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação.

No cumprimento de sentença, controverte-se sobre o período sobre o qual recairia a execução.

O credor elaborou seus cálculos considerando o período de janeiro de 1996, data em que foi suprimido o benefício, até abril de 2002, data em que foi restabelecido o pagamento.

O ente público sustentou que haveria excesso de execução e requereu a limitação do direito a 28/04/1997, data da impetração do Mandado de Segurança Coletivo 7.253/97.

Pela decisão agravada, o juízo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Distrito Federal, quanto à limitação da condenação à 27/04/97, e concedeu o prazo de 5 (cinco) dias à parte exequente para apresentar a planilha de cálculos.

Nas razões recursais, o Distrito Federal repristinou os argumentos deduzidos perante o juízo monocrático.

Requereu o provimento do recurso para acolher a alegação de excesso de execução e limitar a condenação à 27/4/1997, ou seja, ao período anterior à impetração do MS n. 7.253/1997, ajuizado em 28/4/1997.

Dispensado o preparo por prerrogativa institucional do ente público.

Contrarrazões pelo desprovimento sob ID 48204305. É o relatório.

Decido.

A decisão objurgada foi proferida nos seguintes termos: “O ente público requer seja a condenação limitada à 27/4/1997, ou seja, ao período anterior à impetração do MS n. 7.253/1997, ajuizado em 28/4/1997.

Foi proferida sentença na ação coletiva n. 32.159/1997 que tramitou na Sétima Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, a qual julgou parcialmente procedente o pedido do autor e condenou o réu ao pagamento das prestações em atraso desde janeiro de 1996, data efetiva da supressão do direito, até a data em que efetivamente foi restabelecido o pagamento, tudo corrigido monetariamente desde a data do efetiva cancelamento, com incidência de juros de mora no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação.

A sentença foi parcialmente reformada em segunda instância no tocante aos parâmetros de juros e de correção monetária.

O trânsito em julgado se operou em 11 de março de 2020.

A limitação de efeitos ao direito de restituição ou compensação de quantias à data da propositura ocorre somente em ações de mandado de segurança, nos termos do enunciado sumular n. 271 do STF.

A hipótese dos autos é cumprimento de sentença da ação coletiva n. 32.159/1997, a qual não se classifica como mandado de segurança.

Portanto, os efeitos da sentença proferida nesses autos podem retroagir até a data da prescrição quinquenal.

Com efeito, o título judicial exequendo estabeleceu a data de limitação, com observação aos regramentos e fixação do pagamento das prestações em atraso desde janeiro de 1996.

Portanto, rejeito o argumento de limitação da condenação a 27/4/1997 e determino a expedição do Precatório referente ao valor incontroverso.

Em caso de interposição de recursos, após a expedição dos requisitórios quanto ao valor incontroverso, o processo deverá aguardar em pasta própria o respectivo trânsito em julgado, sem prejuízo da posterior expedição complementar ou retificação dos requisitórios em relação aos valores controversos.

Caso o valor total supere o teto para expedição de RPV, deverá ser expedido precatório, pois não houve renúncia dos valores controversos pela parte exequente.

Com efeito, o Tema n. 28/STF preceitua que surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.

Será permitida a retificação após o trânsito em julgado, conforme OFÍCIO-CIRCULAR 31/GC - PA SEI 0029686/2022, o qual informa que, excepcionalmente, há viabilidade de cadastramento de débito fazendário em porcentagem inferior a 10 (dez) salários-mínimos, ressaltando-se a necessidade de comunicação prévia a COORPRE para providenciar os ajustes no sistema.

Intimem-se.” Questão de ordem pública – Tema 1.169 STJ – Chamamento do Feito à ordem No dia 18/10/2022, o Superior Tribunal de Justiça afetou à Corte Especial o julgamento do REsp 1.978629/RJ, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, segundo o Tema 1.169: Tema 1.169 “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” O STJ determinou, ainda, a suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria e que tramitem no território nacional.

Conforme um dos acórdãos selecionados para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a discussão trava-se justamente em saber se, no caso de sentenças em processos coletivos e com condenação genérica, é exigível que o contraditório e a ampla defesa se dê previamente e no procedimento de liquidação de sentença, ou se bastaria a apresentação dos cálculos pelo credor e a possibilidade de insurgência pelo executado por meio de impugnação.

Exatamente essa a situação dos autos, em que a sentença coletiva condenou o ente público ao pagamento do auxílio alimentação indevidamente suprimido da remuneração dos servidores do Distrito Federal, porém o título não é líquido, carecendo de apuração do quantum devido a cada um dos servidores.

Enfim, a presente causa não traz elementos distintivos suficientes a ponto de conferir superação à ordem determinada pela instância sobreposta.

Em que pese não tenha havido debate perante o juízo monocrático, cuida-se de questão de ordem pública e para cumprimento de ordem emanada de instância superior.

Ante o exposto, chamo o feito à ordem para determinar a suspensão do processo na origem até julgamento do Tema Repetitivo 1.169, conforme ordem emanada do Superior Tribunal de Justiça.

Comunique-se ao juízo de origem para cumprimento.

Intimem-se.

Brasília/DF, 27 de setembro de 2023.

LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVIERA Relator 2204
27/09/2023 17:53

Expedição de Ofício.
27/09/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 17:48

Recebidos os autos
27/09/2023 17:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1169)
18/09/2023 16:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
18/09/2023 16:13

Recebidos os autos
01/08/2023 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
26/07/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.
29/06/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:51

Recebidos os autos
29/06/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 16:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
23/06/2023 18:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
23/06/2023 18:16

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2023 00:07

Publicado Certidão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 18:01

Juntada de Certidão
30/05/2023 17:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/05/2023 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/05/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708491-62.2023.8.07.0006

Tribunal do Juri e Vara dos Delitos de T...

Heli Cavalcante de Amorim Neto

Advogado: Luiz Fernando Alves de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2023 09:41

Exibir Processo

Processo nº 0710324-21.2023.8.07.0005

Luciano Bispo de Souza

Drako Comercio de Veiculos Novos e Semin...

Advogado: Leonardo Alves de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2023 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0730129-92.2021.8.07.0016

Lizzie Andrea Machado Silva

Emerson Andre Pereira de Oliveira

Advogado: Jose Lucas Souza Amorim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2021 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0737205-50.2023.8.07.0000

Mary Morais de Rezende Borges

Companhia Imobiliaria de Brasilia - Terr...

Advogado: Alberto Emanuel Albertin Malta

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2023 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0731878-27.2023.8.07.0000

Viplan Viacao Planalto Limitada

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Bruno Cristian Santos de Abreu

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/08/2023 12:15

Exibir Processo