TJDFT - 0720536-19.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Mauricio Silva Miranda

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Polo Ativo

Partes

ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ: 00.628.107/0001-89

Advogados

POLIANA LOBO E LEITE

OAB: 29801/DF

CPF *11.***.*93-80

Polo Passivo

Partes

NEUSA BATISTA DE JESUS

CPF *16.***.*60-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2023 17:30

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2023 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 13:51

    Transitado em Julgado em 26/10/2023

  • 27/10/2023 02:16

    Decorrido prazo de NEUSA BATISTA DE JESUS em 26/10/2023 23:59.

  • 03/10/2023 02:18

    Publicado Ementa em 03/10/2023.

  • 03/10/2023 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PENHORA DE SALÁRIO.

    IMPENHORABILIDADE MITIGADA.

    OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.

    DECISÃO REFORMADA. 1.

    Conforme interpretação dada ao art. 833, inc.

    IV, do CPC, a jurisprudência do colendo STJ pacificou-se no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. 2.

    Na hipótese, a penhora de 5% (cinco por cento) dos salários brutos da parte executada, abatidos os descontos compulsórios, não afeta sua subsistência ou de sua família e nem ofende sua dignidade.

    Absolutamente cabível a constrição, no percentual assinalado, da remuneração da parte executada para o pagamento da dívida exequenda. 3.

    Recurso conhecido e provido.

    Decisão reformada.

  • 29/09/2023 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 16:11

    Conhecido o recurso de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (AGRAVANTE) e provido

  • 28/09/2023 14:49

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 21/09/2023 13:17

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 21/09/2023 13:11

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 21/09/2023 12:50

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 13:23

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 22/08/2023 11:18

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 14:13

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

  • 17/08/2023 14:13

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 17/08/2023 13:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 17/08/2023 13:52

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 00:05

    Decorrido prazo de NEUSA BATISTA DE JESUS em 15/08/2023 23:59.

  • 21/07/2023 02:07

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 07/07/2023 17:36

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 17:34

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/07/2023 17:08

    Expedição de Ofício.

  • 07/07/2023 00:55

    Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 06/07/2023 23:59.

  • 15/06/2023 00:06

    Publicado Decisão em 15/06/2023.

  • 14/06/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

  • 12/06/2023 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2023 17:13

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 17:13

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 12/06/2023 14:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/06/2023 14:58

    Desentranhado o documento

  • 12/06/2023 14:52

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

  • 12/06/2023 14:38

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

  • 12/06/2023 13:54

    Recebidos os autos

  • 08/06/2023 20:58

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

  • 26/05/2023 11:46

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

  • 25/05/2023 19:20

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 19:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

  • 25/05/2023 17:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 25/05/2023 17:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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