TJDFT - 0730051-78.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Mauricio Silva Miranda
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/10/2023 17:14
Arquivado Definitivamente
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27/10/2023 14:52
Expedição de Certidão.
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27/10/2023 13:49
Transitado em Julgado em 26/10/2023
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27/10/2023 02:16
Decorrido prazo de BEATRIZ RESENDE TOME DE JESUS em 26/10/2023 23:59.
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03/10/2023 02:18
Publicado Ementa em 03/10/2023.
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03/10/2023 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
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02/10/2023 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.
LIMINAR DEFERIDA.
RECURSO DA RÉ.
REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
PURGA DA MORA AUSENTE.
IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO MANTIDA. 1.
O afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, nos termos do Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69.
Compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencidas e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia (Tema 722). 2.
Conforme dispõe o artigo 3º, § 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, mostra-se inviável a discussão acerca da abusividade dos juros e demais cláusulas contratuais, sem que tenha havido o pagamento da integralidade do débito.
Precedentes 3.
Agravo conhecido e não provido. -
29/09/2023 10:56
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2023 16:10
Conhecido o recurso de BEATRIZ RESENDE TOME DE JESUS - CPF: *69.***.*25-67 (AGRAVANTE) e não-provido
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28/09/2023 14:49
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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30/08/2023 15:57
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2023 15:57
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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28/08/2023 14:37
Recebidos os autos
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23/08/2023 14:48
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
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23/08/2023 00:05
Decorrido prazo de BEATRIZ RESENDE TOME DE JESUS em 22/08/2023 23:59.
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18/08/2023 15:59
Expedição de Certidão.
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18/08/2023 15:33
Juntada de Petição de contrarrazões
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31/07/2023 00:05
Publicado Decisão em 31/07/2023.
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29/07/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
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27/07/2023 11:49
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2023 10:20
Efeito Suspensivo
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26/07/2023 12:38
Recebidos os autos
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26/07/2023 12:38
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
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26/07/2023 12:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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26/07/2023 12:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2023
Ultima Atualização
27/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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