15/02/2024 19:22

Arquivado Definitivamente
10/02/2024 04:05

Processo Desarquivado
09/02/2024 11:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/02/2024 10:32

Arquivado Definitivamente
04/02/2024 04:02

Processo Desarquivado
03/02/2024 13:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/11/2023 19:35

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:54

Publicado Intimação em 27/10/2023.
27/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 16:22

Juntada de Certidão
24/10/2023 16:50

Recebidos os autos
24/10/2023 16:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
23/10/2023 09:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/10/2023 09:06

Transitado em Julgado em 20/10/2023
21/10/2023 03:47

Decorrido prazo de ANA PAULA ANDRADE FERNANDES em 20/10/2023 23:59.
27/09/2023 10:06

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730748-96.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA PAULA ANDRADE FERNANDES REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA SENTENÇA Distribuída a presente demanda, por decisão de ID 167202739 determinou este Juízo o recolhimento das custas de ingresso, eis que indeferido o pedido de gratuidade de justiça.

Contudo, a despeito de assim oportunizado, tendo transcorrido o prazo adicional assinalado (ID 167202739), deixou a parte autora de atender ao comando judicial, limitando-se a interpor agravo de instrumento, recurso ao qual não fora atribuído efeito suspensivo, conforme se colhe do r. decisório noticiado em ID 172562797.

Com isso, tendo sido expressamente facultada a regularização da situação verificada, sendo a parte advertida das consequências de sua inércia, impera reconhecer que se mostra ausente pressuposto processual indispensável ao válido desenvolvimento do processo, a obstar, por conseguinte, o avanço sobre o núcleo meritório da pretensão.

Observada a prévia intimação dos patronos da parte autora, para o fim especificamente determinado, afasta-se, de plano, qualquer alegação de surpresa, ou mesmo a necessidade de requerimento da parte adversa ou prévia intimação pessoal da parte autora, eis que não se cuida, na espécie, de hipótese de abandono, mas de ausência de pressuposto processual, situação de ordem pública e de índole estritamente jurídica, que não restou remediada no prazo conferido, a tornar imperioso o controle judicial (artigo 485, § 3º, do CPC).

Preclusa a oportunidade conferida à parte autora, a prematura extinção do feito, sem exame do mérito, por ausência de pressuposto processual incontornável, é medida que ora se impõe.

Nesse mesmo sentido, ao apreciar hipóteses assemelhadas àquela verificada nestes autos, colhe-se o posicionamento esposado pelo e.

TJDFT: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL.

COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

JUNTADA EXTEMPORÂNEA DAS CUSTAS COMPLEMENTARES EM SEDE DE APELAÇÃO.

PRECLUSÃO. 1.

Verificado o não cumprimento da complementação das custas iniciais no prazo determinado pelo magistrado, conforme disposto no artigo 321 do NCPC, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito. 2.

A juntada extemporânea da complementação das custas não possui o condão de modificar o entendimento esposado na r. sentença, mas apenas corrobora o entendimento de que o banco autor deixou de atender a tempo e modo as inúmeras determinações judiciais proferidas pelo d.

Magistrado de primeiro grau, operando-se o fenômeno da preclusão. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida. (Acórdão n.1040403, 20120210059674APC, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/08/2017, Publicado no DJE: 23/08/2017.

Pág.: 423-427).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não está previsto na legislação processual civil o fracionamento das manifestações e diligências incumbidas à parte, que deve responder às incitações do Juízo de forma concentrada.

O atendimento a esse princípio se estende a toda a marcha processual, de forma que a prática dos atos processuais deve se dar no momento e conforme a forma previstos, não podendo ser suplementados quando já praticados válida ou invalidamente, salvo disposição legal em contrário, sob pena de preclusão. 2 - O recolhimento das custas é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual.

Não diligenciando o Autor, reiteradamente, a simples juntada de comprovante de pagamento das custas processuais, correta se mostra a extinção do Feito sem resolução de mérito, com supedâneo no artigo 485, IV, do CPC.

Apelação Cível desprovida. (Acórdão n.1113372, 07034214920188070003, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/08/2018, Publicado no DJE: 07/08/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

CUSTAS INICIAIS.

NÃO RECOLHIMENTO.

DECISÃO PARA A PARTE COMPROVAR DIREITO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU RECOLHER AS CUSTAS.

INTIMAÇÃO VÁLIDA.

NÃO ATENDIMENTO.

ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

Apelação contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual, em face do não atendimento da determinação judicial para comprovar o direito à gratuidade de justiça ou recolher as custas judiciais. 2.

Não atendida a determinação, em que pese regular intimação, para fins de comprovação de hipossuficiência ou recolhimento das custas processuais, correta se mostra a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/2015, por ausência de pressuposto necessário para o regular prosseguimento da demanda. 3.

Em vista a prematura extinção do feito, por motivo que impede até mesmo a formação válida da relação processual (ausência de pressuposto processual), entende-se inadequado apreciar a alegação de prescrição ventilada em contrarrazões, inclusive para evitar indesejada supressão de instância.

Ressalvada a possibilidade de se analisar a referida prejudicial de mérito em eventual novo processo constituído regularmente. 4.

Apelo conhecido e improvido. (Acórdão n.1101248, 07235329420178070001, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/06/2018, Publicado no DJE: 15/06/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Forte em tais fundamentos, reconheço, na espécie, a ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular, e, por conseguinte, extingo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, o que faço na forma do permissivo estatuído no § 3º do mesmo citado artigo do Código de Processo Civil.

Arcará a parte autora com as custas processuais, salvo eventual determinação de sobrestamento, emanada da Corte superior.

Sem condenação em honorários, posto que a petição inicial sequer veio a ser admitida, não tendo sido deflagrado o prazo para o oferecimento de resposta.

Sentença datada e registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
22/09/2023 12:14

Recebidos os autos
22/09/2023 12:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/09/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
20/09/2023 13:22

Juntada de Certidão
31/08/2023 09:09

Juntada de Certidão
29/08/2023 14:07

Recebidos os autos
29/08/2023 14:07

Outras decisões
28/08/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
27/08/2023 20:14

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
08/08/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:38

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 15:13

Recebidos os autos
01/08/2023 15:13

Gratuidade da justiça não concedida a ANA PAULA ANDRADE FERNANDES - CPF: *03.***.*48-68 (REQUERENTE).
01/08/2023 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
31/07/2023 17:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/07/2023 00:30

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
25/07/2023 18:11

Recebidos os autos
25/07/2023 18:11

Determinada a emenda à inicial
25/07/2023 14:03

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/07/2023 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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