19/12/2023 13:37

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 04:10

Decorrido prazo de ALINE APARECIDA DELOSPITAL em 18/12/2023 23:59.
11/12/2023 02:23

Publicado Certidão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 14:00

Expedição de Certidão.
04/12/2023 17:27

Recebidos os autos
04/12/2023 17:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
29/11/2023 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/11/2023 14:19

Transitado em Julgado em 28/11/2023
29/11/2023 08:47

Decorrido prazo de ALINE APARECIDA DELOSPITAL em 28/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:44

Publicado Sentença em 06/11/2023.
04/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 13:38

Recebidos os autos
31/10/2023 13:38

Indeferida a petição inicial
23/10/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
21/10/2023 03:46

Decorrido prazo de ALINE APARECIDA DELOSPITAL em 20/10/2023 23:59.
27/09/2023 09:47

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738828-49.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALINE APARECIDA DELOSPITAL REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO O parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/1950 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
22/09/2023 18:28

Recebidos os autos
22/09/2023 18:28

Determinada a emenda à inicial
18/09/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
18/09/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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