05/03/2024 13:16

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 13:09

Expedição de Certidão.
28/02/2024 13:08

Transitado em Julgado em 26/02/2024
26/02/2024 02:46

Publicado Sentença em 26/02/2024.
24/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0714018-04.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME EXECUTADO: JUDITE MARIA BARBOSA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

DECIDO. 1.

DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE A parte exequente, embora devidamente intimada, deixou transcorrer em branco o prazo que lhe foi oferecido para indicar o atual paradeiro da parte executada.

Com efeito, dispõe o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, que não será feita citação por edital em sede de Juizados, faltando, portanto, pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo, que deve ser extinto, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade.

Ademais a inércia da parte exequente quanto à prática dos atos que lhe tocam é causa ensejadora da extinção do feito, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95.

Anote-se que a presente sentença não impede que o exequente diligencie em busca do endereço correto da parte executada e, de posse de tal informação, ajuíze nova ação, no foro competente. 2.

DISPOSITIVO Posto isso, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito, com espeque no art. 485, inciso IV, do CPC/15 e arts. 18, § 2º e 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).

Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.

R.

Intime-se a exequente.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
11/02/2024 13:10

Recebidos os autos
11/02/2024 13:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/02/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
03/02/2024 04:19

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:23

Publicado Certidão em 26/01/2024.
26/01/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0714018-04.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME EXECUTADO: JUDITE MARIA BARBOSA CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada da diligência de citação/penhora frustrada (ID Num. 181113154), bem como do prazo de 05 (cinco) dias para fornecer o atual endereço da parte executada, sob pena de arquivamento dos autos.

Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.
09/01/2024 17:14

Juntada de Certidão
08/12/2023 20:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2023 12:12

Expedição de Mandado.
03/11/2023 10:53

Recebidos os autos
03/11/2023 10:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
31/10/2023 08:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/10/2023 08:26

Juntada de Certidão
05/10/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:54

Publicado Certidão em 03/10/2023.
03/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0714018-04.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME EXECUTADO: JUDITE MARIA BARBOSA CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada da diligência de citação/penhora frustrada, ID Num. 172737757, bem como do prazo de 05 (cinco) dias para fornecer o atual endereço da parte executada, sob pena de arquivamento dos autos.

Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.
29/09/2023 10:41

Juntada de Certidão
21/09/2023 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2023 16:54

Expedição de Mandado.
14/08/2023 09:57

Recebidos os autos
14/08/2023 09:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
10/08/2023 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/08/2023 10:55

Juntada de Certidão
17/07/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 01:05

Publicado Certidão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
05/07/2023 17:52

Juntada de Certidão
27/06/2023 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2023 15:24

Expedição de Mandado.
24/05/2023 10:44

Recebidos os autos
24/05/2023 10:44

Outras decisões
09/05/2023 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
09/05/2023 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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