27/10/2023 17:26

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 15:10

Expedição de Certidão.
27/10/2023 13:31

Transitado em Julgado em 26/10/2023
27/10/2023 02:15

Decorrido prazo de CINTIA LUZIA LIMA COUTINHO em 26/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:17

Publicado Ementa em 03/10/2023.
02/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

FILHO MENOR.

CONTRATO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO.

POSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

ARTS. 1.643 E 1644 DO CÓDIGO CIVIL.

DECISÃO REFORMADA. 1.

As dívidas contraídas em proveito da família por apenas um dos cônjuges obrigam ambos de forma solidária, conforme dispõem os artigos 1.643 e 1.644, ambos do Código Civil, incluídos os gastos com a criação e sustento dos filhos menores. 2.

Na hipótese, embora conste no contrato de prestação de serviços educacionais apenas um dos genitores como responsável financeiro, não há óbice para que o outro genitor seja incluído no polo passivo da execução, em virtude de ambos os pais responderem solidariamente pelas despesas com a educação dos filhos menores.

Precedentes do colendo STJ e dessa egrégia Corte de Justiça. 3.

Recurso conhecido e provido.
28/09/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:06

Conhecido o recurso de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF - CNPJ: 03.***.***/0001-30 (AGRAVANTE) e provido
28/09/2023 14:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2023 16:16

Recebidos os autos
23/08/2023 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
23/08/2023 00:05

Decorrido prazo de CINTIA LUZIA LIMA COUTINHO em 22/08/2023 23:59.
30/07/2023 01:45

Juntada de entregue (ecarta)
28/07/2023 15:16

Recebidos os autos
28/07/2023 15:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/07/2023 15:09

Juntada de Certidão
17/07/2023 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2023 15:05

Expedição de Mandado.
17/07/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:18

Recebidos os autos
17/07/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2023 10:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
14/07/2023 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
14/07/2023 14:43

Recebidos os autos
14/07/2023 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
13/07/2023 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/07/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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