TJDFT - 0726676-69.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Mauricio Silva Miranda

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Polo Ativo

Partes

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB: 44215/DF

CPF *68.***.*04-68

Polo Passivo

Partes

FERNANDO JORGE CORREIA JORDAO DA MOTA

CPF *99.***.*78-00

Advogados

JULIA HELENA BASTOS REZENDE SILVA

OAB: 44787/DF

CPF *20.***.*37-90

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/11/2023 18:30

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2023 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 12:17

    Transitado em Julgado em 03/11/2023

  • 04/11/2023 02:17

    Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 03/11/2023 23:59.

  • 03/10/2023 02:17

    Publicado Ementa em 03/10/2023.

  • 02/10/2023 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PROCESSO CIVIL.

    AÇÃO DE CONHECIMENTO.

    ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA.

    OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    ASTREINTES. “QUANTUM”.

    EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    O art. 537, § 1º, inc.

    I, do CPC, estabelece que o juiz poderá modificar o valor ou a periodicidade da multa ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

    Na hipótese, não se verifica que o prazo estabelecido pelo MM.

    Juiz monocrático para o cumprimento da obrigação seja exíguo, ou que o valor fixado a esse título seja exorbitante, mas, antes disso, suficiente e compatível com a obrigação determinada, nos termos do caput do art. 537 do CPC. 2.

    A fixação de astreintes encontra suporte legal, e sua concretização depende da atitude da parte: se permanecer inerte, recalcitrante, pagará a multa, do contrário, cumprindo a ordem judicial a tempo e modo, nada desembolsará. 3.

    Recurso conhecido e não provido.

  • 28/09/2023 18:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 15:18

    Conhecido o recurso de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 28/09/2023 14:49

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 21/09/2023 13:20

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 21/09/2023 13:11

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 21/09/2023 12:57

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 07:51

    Publicado Intimação de Pauta em 28/08/2023.

  • 26/08/2023 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

  • 24/08/2023 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 16:35

    Juntada de intimação de pauta

  • 24/08/2023 16:31

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 24/08/2023 16:28

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 16:18

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 22/08/2023 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 14:48

    Juntada de intimação de pauta

  • 13/08/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 15:51

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

  • 09/08/2023 13:58

    Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 08/08/2023 23:59.

  • 31/07/2023 18:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/07/2023 00:07

    Publicado Decisão em 12/07/2023.

  • 12/07/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

  • 10/07/2023 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 11:43

    Efeito Suspensivo

  • 05/07/2023 16:49

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 16:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

  • 05/07/2023 10:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 05/07/2023 10:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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