18/04/2024 13:59

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 13:13

Expedição de Certidão.
18/04/2024 11:43

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de QUANTICA SERVICOS LTDA em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:41

Publicado Ementa em 22/03/2024.
22/03/2024 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESQUISA DE BENS.

SNIPER.

DEFERIMENTO.

EFETIVIDADE.

CELERIDADE. 1.

Os sistemas informatizados à disposição do Juízo têm o objetivo de otimizar o tempo e, com isso, garantir a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, ao permitirem a simplificação dos procedimentos de pesquisa e constrição de bens da parte devedora. 2.

O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, cuja funcionalidade já se encontra disponível para o uso de todos os magistrados deste Tribunal de Justiça. 3.

A inexigibilidade de esgotamento de consultas em sistemas como o RENAJUD e o INFOJUD é matéria sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça através do AREsp 1528536/RJ e perfeitamente aplicável ao caso. 4.

Considerando a inexistência da pesquisa pretendida, e tendo em vista que sem o apoio do Judiciário o exequente não obterá as informações pretendidas, deve o pedido ser deferido, sobretudo porque a providência não entrava as atividades judiciais. 5.

Deu-se provimento ao recurso.
14/03/2024 17:34

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CASTRO ALVES - CNPJ: 08.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
14/03/2024 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2024 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Adiado
07/03/2024 13:37

Juntada de Certidão
26/01/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2024 18:18

Recebidos os autos
08/01/2024 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
27/12/2023 18:42

Juntada de Certidão
22/11/2023 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2023 14:12

Expedição de Mandado.
03/11/2023 13:13

Juntada de Certidão
02/11/2023 01:51

Juntada de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
17/10/2023 12:29

Juntada de Certidão
17/10/2023 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2023 12:19

Expedição de Mandado.
16/10/2023 20:26

Juntada de Certidão
14/10/2023 02:02

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/10/2023 02:17

Publicado Decisão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0740607-42.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CASTRO ALVES AGRAVADO: QUANTICA SERVICOS LTDA D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar de antecipação da tutela recursal, interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL CASTRO ALVES contra a decisão que indeferiu o pedido de busca patrimonial por meio do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) em desfavor de QUANTICA SERVIÇOS EIRELI – EPP.

O agravante sustenta, em síntese, a necessidade de realização da pesquisa ao argumento de que restaram infrutíferas todas as pesquisas eletrônicas realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUDM que remontam a 16/11/2020.

Aduz a inobservância aos princípios da cooperação, efetividade, e resultado da execução.

O recurso foi preparado. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O art. 1.019, inciso I, do CPC, autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela, total ou parcialmente, desde que demonstrada a probabilidade do direito e evidenciado o risco de dano ao resultado útil do processo.

O agravante pretende a antecipação da tutela para que seja concedida a realização da pesquisa patrimonial da executada via sistema SNIPER.

Informa que teve reconhecido, por sentença, os pedidos pleiteados na exordial, a fim de: a) declarar a inexistência do débito inscrito pela parte ré nos cadastros de inadimplentes, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), além de determinar o cancelamento definitivo da restrição cadastra; b) condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, com incidência de correção monetária pelos índices da tabela do TJDFT e de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar da data desta sentença.

Não obstante, o agravado não deu cumprimento ao julgado, dando azo ao cumprimento de sentença.

Procedidas as buscas eletrônicas patrimoniais, o MM.

Juiz a quo indeferiu o pedido de utilização do sistema SNIPER por entender que o desarquivamento dos autos só teria cabimento na hipótese de o credor ter localizado bens passíveis de penhora.

Os sistemas informatizados à disposição do Juízo têm o objetivo de otimizar o tempo e garantir a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, uma vez que permitem a simplificação dos procedimentos de pesquisa e constrição de bens da parte devedora.

O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de pesquisa eletrônica, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso (Precedente: REsp 1199967/MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011).

Assim, o princípio da cooperação disposto no art. 6º do CPC deve ser analisado no caso concreto, sopesando a utilidade do instrumento, a fim de evitar requerimentos reiterados e imotivados em verdadeira transferência ao Judiciário do ônus cabível ao exequente.

No presente caso, as pesquisas eletrônicas efetuadas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD restaram infrutíferas e datam de 3 anos, tempo suficiente para possibilitar a recomposição patrimonial do devedor, nada obstando a reiteração pelo sistema SNIPER.

Consoante informação disponibilizada no sítio eletrônico do CNJ (Sniper - Portal CNJ), o SNIPER é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores e magistrados de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases, como a Receita Federal do Brasil, o TSE, a CGU, a ANAC e outros.

De acordo com o painel de monitoramento de integração dos Tribunais, consta a integração do Tribunal de Justiça do Distrito Federal à plataforma, (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-unicacao/justica-4-sniper/perguntas-frequentes/), e o Núcleo Permanente de Sistemas de 1ª Instância deste Tribunal - NUSIS - confirma a disponibilização do perfil de acesso do SNIPER para uso de todos os magistrados deste Tribunal de Justiça.

Não obstante a ponderação do magistrado, a ferramenta cruza referências em diversos bancos de dados, abertos e fechados, destacando vínculos sigilosos ou não, entre pessoas físicas e jurídicas, possibilitando assim, a visualização de informações societárias, patrimoniais e financeiras da parte pesquisada para após, centralizar essas informações em um relatório.

Portanto, a utilização da pesquisa SNIPER possibilita ao magistrado dar rápida solução ao feito de forma a prestigiar os princípios que conferem efetividade à execução, não havendo requisito para sua utilização, sobretudo porque a providência não interfere nas atividades judiciais.

Diante da inexistência da pesquisa pretendida e uma vez que já foram realizadas inúmeras pesquisas infrutíferas para a satisfação do crédito, é admissível a utilização da ferramenta como mais uma tentativa de satisfação do crédito, tendo em vista que, por serem protegidas por sigilo, o exequente não obterá as informações pretendidas sem o apoio do Judiciário.

DEFIRO a antecipação da tutela recursal para permitir, na origem, a pesquisa eletrônica pretendida.

Comunique-se ao juízo de origem.

Intime-se o agravado.

Publique-se.

Intimem-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
29/09/2023 14:04

Juntada de Certidão
29/09/2023 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2023 14:01

Expedição de Mandado.
28/09/2023 18:16

Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2023 21:05

Recebidos os autos
22/09/2023 21:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
22/09/2023 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/09/2023 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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