TJDFT - 0724699-42.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Maria de Lourdes Abreu

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Polo Ativo

Partes

JAQUELINE ANGHINONI MAGAGNIN

CPF *04.***.*54-34

LETICIA MAGAGNIN JUNG

CPF *59.***.*20-57

RICARDO MAGAGNIN

CPF *40.***.*86-45

Advogados

THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

OAB: 320490/SP

CPF *42.***.*22-99

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2023 13:44

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2023 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 13:42

    Expedição de Ofício.

  • 25/10/2023 13:41

    Transitado em Julgado em 24/10/2023

  • 25/10/2023 02:17

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/10/2023 23:59.

  • 03/10/2023 02:17

    Publicado Ementa em 03/10/2023.

  • 02/10/2023 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO CIVIL.

    CIVIL.

    COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.

    DECLÍNIO DE OFÍCIO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    ENUNCIADO DE SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 23 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.

    APLICAÇÃO.

    FORO DE COMPETÊNCIA.

    ARTIGO 46 C/C 53, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.

    No caso, a relação jurídica submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, ainda que por equiparação (bystander), visto que o consumidor pretende a declaração de inexistência de débitos. 2.

    A definição da competência absoluta em casos de relação de consumo destina-se aos feitos em que o consumidor figura no polo passivo, com o fito de garantir seu direito de defesa, em respeito ao artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor. 3.

    Figurando o consumidor no polo ativo, respeitadas as regras processuais aplicáveis é facultado ao consumidor a escolha do foro de competência.

    No caso, por a competência para declaração de inexigibilidade de débito é territorial, nos termos do artigo 53, inciso III, do Código de Processo Civil. 3.

    Por se tratar de competência territorial relativa, em que prepondera o interesse privado, é vedado ao magistrado pronunciar-se de ofício acerca dos seus termos (artigos 53, III, e 65, ambos do Código de Processo Civil; enunciado n.º 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça; e enunciado n. º 23 da Súmula do TJDFT).

    Precedentes TJDFT. 4.

    Recurso conhecido e provido.

  • 28/09/2023 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 17:58

    Conhecido o recurso de JAQUELINE ANGHINONI MAGAGNIN - CPF: *04.***.*54-34 (AGRAVANTE) e provido

  • 15/09/2023 17:15

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 09/08/2023 16:47

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 16:09

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

  • 05/08/2023 00:14

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/08/2023 23:59.

  • 27/07/2023 00:07

    Decorrido prazo de RICARDO MAGAGNIN em 26/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 00:07

    Decorrido prazo de JAQUELINE ANGHINONI MAGAGNIN em 26/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 00:07

    Decorrido prazo de LETICIA MAGAGNIN JUNG em 26/07/2023 23:59.

  • 06/07/2023 00:07

    Publicado Decisão em 06/07/2023.

  • 06/07/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

  • 04/07/2023 15:57

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2023 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 15:28

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 15:28

    Efeito Suspensivo

  • 04/07/2023 15:28

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JAQUELINE ANGHINONI MAGAGNIN - CPF: *04.***.*54-34 (AGRAVANTE).

  • 04/07/2023 15:09

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

  • 04/07/2023 13:15

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

  • 04/07/2023 09:35

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2023 00:07

    Publicado Despacho em 28/06/2023.

  • 28/06/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

  • 26/06/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2023 11:44

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

  • 22/06/2023 15:33

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

  • 22/06/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 15:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

  • 22/06/2023 14:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 22/06/2023 14:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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