TJDFT - 0701807-13.2022.8.07.0021

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher - Itapoa

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PATRICIA COSTA ALMEIDA

CPF *68.***.*90-84

Advogados

JOYCE HERICA ARAUJO E SILVA

OAB: 63880/DF

CPF *59.***.*06-86

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2024 14:15

    Arquivado Definitivamente

  • 09/03/2024 04:04

    Processo Desarquivado

  • 08/03/2024 13:22

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 11:44

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2023 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 11:40

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 11:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

  • 25/07/2023 22:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/07/2023 21:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2023 01:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2023 23:59.

  • 13/07/2023 00:34

    Publicado Sentença em 13/07/2023.

  • 13/07/2023 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

  • 12/07/2023 00:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0701807-13.2022.8.07.0021 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: PATRICIA COSTA ALMEIDA SENTENÇA Consta dos presentes autos que o (a) beneficiário (a) submeteu-se à transação penal, aceitando a aplicação imediata de medida não privativa de liberdade, devidamente homologada conforme termo de audiência.

    Consta, ainda, que as condições da transação penal foram devidamente cumpridas.

    Assim, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

    Caso tenham sido recolhidos valores a título de fiança, adotem-se, de ordem, as providências necessárias à restituição da quantia ao interessado.

    Caso os titulares dos numerários não atendam o chamado judicial para a devolução da quantia, desde já, nos termos do art. 346 do Código de Processo Penal, fica determinada a reversão ao Fundo Penitenciário.

    Ordeno, ainda, o PERDIMENTO de eventuais bens/objetos apreendidos nos autos em favor da União, caso tenham uso à Administração, e em não sendo esta a hipótese, que sejam DESTRUÍDOS.

    Oficie-se à CEGOC para a adoção das providências necessárias à destinação que lhe for cabível.

    Intime-se o (a) beneficiário (a).

    Preclusão nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

    Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.

  • 11/07/2023 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 20:10

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 20:10

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 06/07/2023 16:04

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

  • 06/07/2023 15:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2023 16:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/07/2023 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 12:12

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2023 16:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2023 23:59.

  • 21/03/2023 01:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2023 23:59.

  • 20/03/2023 16:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/03/2023 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 12:00

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 12:00

    Homologada a Transação Penal

  • 28/02/2023 15:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

  • 24/02/2023 03:20

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.

  • 15/02/2023 08:32

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2023 23:59.

  • 06/02/2023 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 14:19

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2023 15:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2023 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2023 14:55

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2023 11:07

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 00:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/01/2023 18:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/01/2023 15:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/01/2023 15:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/01/2023 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2023 17:22

    Audiência Transação Penal cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2023 11:20, Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.

  • 13/01/2023 16:42

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 16:42

    Outras decisões

  • 12/01/2023 14:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

  • 12/01/2023 14:02

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2023 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2023 15:26

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2023 15:24

    Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2023 11:20, Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.

  • 19/12/2022 16:14

    Recebidos os autos

  • 19/12/2022 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2022 11:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

  • 17/12/2022 21:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/12/2022 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 16:51

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 17:53

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 12:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE

  • 13/10/2022 21:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/10/2022 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 12:35

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 10:00

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 16:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

  • 05/10/2022 16:58

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 16:37

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/10/2022 16:36

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 15:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2022 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2022 11:10

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 09:47

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 09:47

    Declarada incompetência

  • 04/10/2022 13:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

  • 03/10/2022 18:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2022 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2022 16:53

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 10:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2022 17:16

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 16:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

  • 24/08/2022 13:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 13:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

  • 18/08/2022 09:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2022 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 15:04

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2022 21:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2022 21:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2022 12:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/06/2022 08:52

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 18/06/2022 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2022 13:06

    Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal do Itapoã

  • 07/06/2022 18:10

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 17:06

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

  • 03/06/2022 10:11

    Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal do Itapoã

  • 03/06/2022 10:11

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 02/06/2022 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2022 14:52

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 02/06/2022 13:39

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 13:34

    Expedição de Ofício.

  • 02/06/2022 12:19

    Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial

  • 02/06/2022 12:19

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 02/06/2022 11:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2022 11:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2022 10:34

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 07:02

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 02/06/2022 05:11

    Juntada de laudo

  • 02/06/2022 03:54

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 02/06/2022 00:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2022 00:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2022 00:11

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 02/06/2022 00:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
10/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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