07/10/2023 04:05

Decorrido prazo de RAFAEL TAVARES MOURA em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 04:05

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:55

Juntada de Certidão
29/09/2023 02:39

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0733862-95.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAEL TAVARES MOURA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Requer a parte demandada a suspensão do feito, diante da propositura de duas demandas coletivas tratando do mesmo assunto (Ações Civis Públicas nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001).

Notadamente, tramitando ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários, mostra-se necessária a suspensão dessas ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.

Explico: É certo que a coletivização da demanda, seja no polo ativo, seja no polo passivo, é um dos meios mais eficiente para proporcionar o acesso à justiça.

O sobrestamento dos feitos individuais até a solução do litígio coletivo possibilita a adoção de medidas que proporcionam a imediata reparação de danos urgentes, bem como para evitar que, em se tratando de danos de grande intensidade, com capacidade de ensejar a insolvência dos responsáveis, apenas os primeiros demandantes venham a ser indenizados, além de fornecer subsídios relevantes para uma sentença mais adequada ao caso, em atenção ao princípio da efetividade processual.

Por tais razões, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.110.549/RS, analisado sob a sistemática dos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva".

Destaca-se que a ordem judicial acima mencionada entendeu pela manutenção de decisão judicial proferida pelas instâncias ordinárias que determinaram a suspensão de ação judicial individual em prol da extensão da interpretação da tese jurídica a ser definida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal.

Vale destacar que essa orientação foi tomada sem lastro em disposição legal expressa no ordenamento jurídico, porém com fulcro em uma interpretação sistemática e teleológica de princípios jurídicos e regras, possibilitando a conclusão pela relação de prejudicialidade entre demandas coletivas e individuais com a mesma temática.

Notadamente, deve-se buscar uma harmônica convivência entre ações coletivas e ações individuais com objeto similar, razão pela qual infactível se pensar na possibilidade de decisões conflitantes e falta de racionalidade na prestação jurisdicional, mostrando-se imperiosa a suspensão dessas demandas individuais até que a ação coletiva seja definitivamente julgada.

Dessa forma, defiro o requerimento da demandada, e determino a suspensão do feito até o julgamento definitivo das citadas demandas.

Intimem-se as partes.

No mais, aguarde-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
26/09/2023 18:32

Recebidos os autos
26/09/2023 18:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/09/2023 08:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
21/09/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/09/2023 01:42

Decorrido prazo de RAFAEL TAVARES MOURA em 11/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:22

Publicado Despacho em 01/09/2023.
31/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
24/08/2023 18:14

Recebidos os autos
24/08/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 17:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/08/2023 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/08/2023 11:30

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/08/2023 23:59.
09/08/2023 15:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/08/2023 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/08/2023 15:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2023 13:30

Juntada de Petição de contestação
08/08/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
09/07/2023 02:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/07/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:17

Publicado Certidão em 28/06/2023.
27/06/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2023 18:22

Juntada de Certidão
23/06/2023 12:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2023 12:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/06/2023 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
07/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0730363-51.2023.8.07.0001

Renato Maciel Dias

Ronaldo Maciel Dias

Advogado: Camila Barbosa Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/07/2023 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0746321-66.2022.8.07.0016

Genise Maria dos Santos Barros

Guilherme Augusto de Barros

Advogado: Jose Antonio Goncalves Lira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2022 21:08

Exibir Processo

Processo nº 0740610-91.2023.8.07.0001

Lucimara Braga dos Santos Amaral

Vera Neide de Souza e Silva

Advogado: Thuane Priscilla Campos Vasconcelos de A...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/11/2023 22:58

Exibir Processo

Processo nº 0711291-69.2023.8.07.0004

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Rosana Rodrigues Lima

Advogado: Jose Geraldo Correa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2023 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0729743-33.2023.8.07.0003

Reginaldo Nunes dos Santos

Raul da Silva Reis

Advogado: Gustavo do Carmo Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/10/2023 19:45

Exibir Processo