06/11/2023 20:08

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 20:07

Expedição de Certidão.
06/11/2023 20:07

Transitado em Julgado em 18/10/2023
23/10/2023 02:29

Publicado Sentença em 23/10/2023.
20/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 17:48

Recebidos os autos
18/10/2023 17:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/10/2023 12:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/10/2023 12:37

Juntada de Certidão
17/10/2023 19:18

Juntada de Certidão
17/10/2023 19:18

Juntada de Alvará de levantamento
12/10/2023 20:38

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:37

Publicado Decisão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708308-61.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LOIDE DOS SANTOS LEMOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente sustenta que transcorreu o prazo de 60 dias, para o réu quitar a RPV expedida.

Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo para cumprimento voluntário da obrigação possui natureza processual, devendo ser contado em dias úteis (STJ. 3ª Turma.

REsp 1.708.348-RJ, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, julgado em 25/06/2019.

Informativo nº 652).

Ademais, o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública tem o procedimento para pagamento previsto no §3º do artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo certo que, independentemente da diferenciação de prazo processual ou material, todo prazo que transcorrer dentro de um processo já existente é considerado prazo processual para efeito do artigo 220 do Código de Processo Civil.

Destarte, considerando que não houve o fim do prazo de 60 dias uteis para pagamento voluntário da RPV, devem os autos aguardarem em cartório até que sobrevenha transcurso do prazo ou a notícia de quitação do débito.

Caso o executado não proceda ao pagamento em conta judicial no prazo acima mencionado, venham os autos conclusos para decisão quanto ao pedido de sequestro.

BRASÍLIA, DF, 28 de setembro de 2023 09:02:59.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
28/09/2023 11:46

Recebidos os autos
28/09/2023 11:46

Indeferido o pedido de LOIDE DOS SANTOS LEMOS - CPF: *80.***.*10-59 (EXEQUENTE)
27/09/2023 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
27/09/2023 18:54

Juntada de Certidão
27/09/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2023 23:59.
06/07/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 17:05

Expedição de Ofício.
28/06/2023 09:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2023 23:59.
05/06/2023 21:11

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:18

Publicado Certidão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 17:37

Expedição de Certidão.
26/05/2023 16:38

Recebidos os autos
26/05/2023 16:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
14/04/2023 09:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/04/2023 09:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/04/2023 09:36

Transitado em Julgado em 13/04/2023
14/04/2023 02:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.
05/04/2023 01:14

Decorrido prazo de LOIDE DOS SANTOS LEMOS em 04/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:46

Decorrido prazo de LOIDE DOS SANTOS LEMOS em 03/04/2023 23:59.
18/03/2023 00:24

Publicado Sentença em 17/03/2023.
18/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 14:24

Recebidos os autos
15/03/2023 14:24

Julgado procedente o pedido
14/03/2023 00:30

Publicado Certidão em 14/03/2023.
13/03/2023 17:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARYANNE ABREU
13/03/2023 15:52

Juntada de Petição de impugnação
13/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 18:33

Expedição de Certidão.
09/03/2023 17:24

Juntada de Petição de contestação
15/02/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 14:30

Recebidos os autos
15/02/2023 14:30

Decisão interlocutória - recebido
14/02/2023 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
14/02/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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