02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704946-04.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIA ROQUE DE MIRANDA REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Diante do julgamento do Tema Repetitivo 1.150, publicado no dia 21/09/2023, no qual fixou-se a tese de que: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Determino o levantamento da suspensão.

Laudo pericial ao ID 70970100.

Manifestação da parte autora ao ID 72905072. À parte ré para se manifestar sobre o laudo apresentado no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Após, volvam os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 28 de setembro de 2023 16:59:12.

FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno 05
11/06/2023 19:18

Expedição de Certidão.
23/01/2023 23:44

Expedição de Certidão.
07/09/2022 00:51

Juntada de Certidão
24/03/2022 00:41

Publicado Decisão em 23/03/2022.
22/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
18/03/2022 17:00

Recebidos os autos
18/03/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 17:00

Decisão interlocutória - deferimento
18/03/2022 01:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
06/11/2021 00:23

Publicado Decisão em 05/11/2021.
06/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
03/11/2021 10:44

Recebidos os autos
03/11/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 10:44

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 16)
01/11/2021 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
23/07/2021 19:06

Recebidos os autos
23/07/2021 19:06

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 16)
23/07/2021 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
17/05/2021 10:03

Juntada de Certidão
06/03/2021 19:52

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/03/2021 19:52

Juntada de Certidão
22/12/2020 20:07

Juntada de Certidão
30/09/2020 00:38

Juntada de Certidão
28/09/2020 12:31

Expedição de Ofício.
25/09/2020 10:51

Juntada de Petição de petição
25/09/2020 02:24

Publicado Decisão em 25/09/2020.
25/09/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 11:31

Recebidos os autos
23/09/2020 11:31

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 11:31

Decisão interlocutória - deferimento
23/09/2020 02:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 22/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 00:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
23/09/2020 00:26

Juntada de Certidão
22/09/2020 20:56

Juntada de Petição de petição
01/09/2020 12:25

Publicado Certidão em 01/09/2020.
31/08/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2020 18:06

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 18:04

Juntada de Certidão
27/08/2020 17:47

Juntada de Petição de petição
16/07/2020 02:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 18:31

Juntada de Petição de petição
11/07/2020 02:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 02:47

Decorrido prazo de CELIA ROQUE DE MIRANDA em 26/06/2020 23:59:59.
10/07/2020 02:36

Publicado Certidão em 19/06/2020.
10/07/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2020 02:27

Publicado Certidão em 08/07/2020.
08/07/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 17:20

Juntada de Certidão
06/07/2020 12:57

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 10:26

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 15:59

Juntada de Certidão
01/07/2020 15:14

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2020 14:00

Publicado Decisão em 30/06/2020.
29/06/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/06/2020 02:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/06/2020 23:59:59.
26/06/2020 02:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 13:03

Recebidos os autos
24/06/2020 13:03

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 09:37

Decisão interlocutória - deferimento
23/06/2020 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
23/06/2020 15:14

Juntada de Petição de petição
19/06/2020 13:34

Recebidos os autos
19/06/2020 13:34

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 09:57

Decisão interlocutória - deferimento
18/06/2020 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
18/06/2020 14:43

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 16:56

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 09:44

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 03:19

Publicado Decisão em 16/06/2020.
15/06/2020 16:25

Expedição de Certidão.
15/06/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2020 14:28

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 14:24

Recebidos os autos
09/06/2020 14:24

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 09:00

Decisão interlocutória - deferimento
09/06/2020 03:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
08/06/2020 17:31

Juntada de Petição de petição
08/06/2020 12:07

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 01:53

Publicado Decisão em 04/06/2020.
03/06/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 17:59

Recebidos os autos
29/05/2020 17:59

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 17:59

Decisão interlocutória - deferimento
27/05/2020 02:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
26/05/2020 18:46

Juntada de Petição de réplica
26/05/2020 03:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 02:16

Publicado Certidão em 07/05/2020.
07/05/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2020 14:01

Juntada de Petição de contestação
04/05/2020 02:58

Publicado Decisão em 04/05/2020.
17/04/2020 17:41

Expedição de Outros documentos.
17/04/2020 16:49

Recebidos os autos
17/04/2020 16:30

Decisão interlocutória - recebido
16/04/2020 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
16/04/2020 17:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/03/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2020 18:07

Recebidos os autos
20/03/2020 18:07

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/03/2020 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/03/2020 15:29

Juntada de Petição de petição
27/02/2020 02:37

Publicado Decisão em 27/02/2020.
21/02/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2020 15:30

Recebidos os autos
18/02/2020 15:30

Decisão interlocutória - indeferimento
17/02/2020 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
17/02/2020 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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