18/06/2025 17:24

Juntada de Certidão
18/06/2025 17:12

Juntada de Certidão
13/06/2025 02:41

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
05/06/2025 18:09

Juntada de Certidão
04/06/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 20:03

Juntada de Certidão
04/06/2025 19:58

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2025 14:20, Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal.
06/05/2025 02:49

Publicado Decisão em 05/05/2025.
06/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
05/05/2025 14:49

Expedição de Ata.
30/04/2025 16:43

Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2025 13:40, Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal.
30/04/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 14:47

Recebidos os autos
29/04/2025 14:47

Outras decisões
28/04/2025 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 16:21

Juntada de Certidão
24/04/2025 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
23/04/2025 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 16:03

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:56

Expedição de Ofício.
04/04/2025 02:35

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:11

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:06

Audiência Continuação (Videoconferêcia) redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2025 13:40, Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal.
06/03/2025 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:39

Publicado Certidão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 21:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:21

Juntada de Certidão
11/02/2025 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 14:24

Juntada de Certidão
24/01/2025 14:17

Juntada de Certidão
22/01/2025 14:58

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
17/01/2025 16:22

Expedição de Ofício.
15/01/2025 17:39

Juntada de Certidão
12/01/2025 18:30

Juntada de Certidão
12/01/2025 18:26

Expedição de Ofício.
07/01/2025 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:00

Juntada de Certidão
07/01/2025 12:54

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/01/2025 13:50, Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal.
12/12/2024 13:39

Juntada de Certidão
25/11/2024 18:26

Expedição de Ofício.
12/11/2024 16:04

Expedição de Mandado.
11/11/2024 23:47

Expedição de Ofício.
11/11/2024 23:35

Expedição de Ofício.
08/11/2024 10:08

Juntada de Certidão
17/10/2024 14:54

Juntada de Certidão
15/10/2024 15:46

Juntada de Certidão
15/10/2024 15:43

Expedição de Ofício.
14/10/2024 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:48

Recebidos os autos
27/09/2024 11:48

Outras decisões
25/09/2024 17:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
25/09/2024 17:01

Juntada de Certidão
20/09/2024 13:32

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (11041) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/09/2024 18:20

Recebidos os autos
18/09/2024 18:20

Determinado o Arquivamento
18/09/2024 18:20

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
11/09/2024 14:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
10/09/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:46

Recebidos os autos
02/09/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 16:34

Juntada de Certidão
29/08/2024 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 16:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
13/08/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:47

Juntada de Certidão
12/08/2024 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:08

Juntada de Certidão
02/08/2024 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2024 23:59.
15/07/2024 13:52

Juntada de Certidão
15/07/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:21

Recebidos os autos
12/07/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 18:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
09/07/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2024 20:36

Recebidos os autos
07/07/2024 20:36

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
01/07/2024 21:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 05:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2024 23:59.
05/06/2024 08:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:50

Juntada de Certidão
13/05/2024 19:22

Recebidos os autos
13/05/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
10/05/2024 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
26/02/2024 13:37

Recebidos os autos
26/02/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2024 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
25/02/2024 18:55

Juntada de Certidão
23/02/2024 14:07

Recebidos os autos
23/02/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 19:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
10/02/2024 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/12/2023 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2023 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2023 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 02:54

Publicado Certidão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:55

Juntada de Certidão
16/11/2023 09:00

Publicado Certidão em 16/11/2023.
15/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 07:45

Juntada de Certidão
11/11/2023 04:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 16:05

Recebidos os autos
10/11/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 19:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
08/11/2023 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 11:55

Recebidos os autos
27/10/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 17:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
26/10/2023 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 19:49

Juntada de Certidão
20/10/2023 15:57

Recebidos os autos
20/10/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 21:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
19/10/2023 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 17:50

Juntada de Certidão
21/09/2023 16:02

Recebidos os autos
21/09/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
21/09/2023 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 17:07

Juntada de Certidão
20/09/2023 09:54

Recebidos os autos
20/09/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
15/09/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:55

Juntada de Certidão
14/09/2023 20:59

Recebidos os autos
14/09/2023 20:59

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
18/08/2023 17:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2023 23:59.
09/08/2023 14:53

Juntada de Certidão
08/08/2023 12:31

Recebidos os autos
08/08/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
07/08/2023 18:52

Expedição de Certidão.
07/08/2023 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 14:29

Apensado ao processo #Oculto#
18/07/2023 14:28

Expedição de Certidão.
17/07/2023 00:14

Publicado Intimação em 17/07/2023.
14/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AUDMILITAR Auditoria Militar do DF Número do processo: 0760347-69.2022.8.07.0016 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (11041) AUTORIDADE POLICIAL: CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR DO DF INVESTIGADO: EM APURAÇÃO, EM APURAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de IPM instaurado para apurar o possível uso indevido de viatura descaracterizada da PMDF pelo 2º SGT David Ricardo Lima Nunes.

A Defesa juntou a petição de ID 157543463, na qual, em breve síntese, solicita a instauração de incidente de insanidade mental do investigado.

Instado, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o 2º SGT QPPMC FÁBIO MARQUES VILAS BOAS, pois teria praticado, em tese, o crime de deserção, nos termos do art. 187 c/c 188, inciso I, e 189, inciso I, todos do Código Penal Militar (ID 134345011).

Na mesma oportunidade, o Ministério Público oficiou pela instauração do incidente (ID 158819053). É o relato do necessário.

Decido.

Verifica-se que há dúvida razoável quanto a imputabilidade penal do policial militar quando da prática dos fatos que lhe são imputados, mormente considerando os relatórios médicos juntados pela Defesa (ID 157543463) e o prontuário médico encaminhado pelo Centro de Perícia e Saúde Ocupacional da PMDF (ID 164331010).

Nesse contexto, defiro o requerimento e determino a instauração do incidente de insanidade mental nos termos dos artigos 156 e seguintes do CPPM.

Nomeio como curador do investigado a Dra.

Adriana Valeriano – OABDF 60.849.

Formulo os seguintes quesitos: 1.

O paciente era, ao tempo dos fatos descritos na denúncia, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato? a) por vício decorrente de uso de substância capaz de determinar dependência física e/ou psíquica? b) por doença mental? c) por desenvolvimento mental incompleto? d) por desenvolvimento mental retardado? 2.

O paciente era, ao tempo do fato descrito, inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento? a) por vício decorrente de uso de substância capaz de determinar dependência física e/ou psíquica? b) por perturbação da saúde mental? c) por desenvolvimento mental incompleto? d) por desenvolvimento mental retardado? 3.

O paciente possuía, ao tempo do fato descrito na denúncia, capacidade plena de entender o caráter criminoso do fato? 4.

O comprometimento da plena capacidade de entendimento do caráter criminoso do fato decorre de: a) vício decorrente de uso de substância capaz de determinar dependência física e/ou psíquica? b) perturbação da saúde mental? c) desenvolvimento mental incompleto? d) desenvolvimento mental retardado? 5.

O investigado possuía, ao tempo dos fatos descritos na denúncia, embora incapaz de entender o caráter criminoso do mesmo, plena capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento? 6.

O comprometimento da plena capacidade de determinação do caráter criminoso do fato decorre de: a) vício decorrente de uso de substância capaz de determinar dependência física e/ou psíquica? b) perturbação da saúde mental? c) desenvolvimento mental incompleto? d) desenvolvimento mental retardado? 7.

O seu quadro clínico ou a natureza de suas manifestações psicopatológica exigiam e/ou ainda exige internação hospitalar? (justificar) Distribua-se o incidente em apartado, instruindo-o com cópia: desta decisão, da portaria de instauração de IPM e documentos subsequentes de (ID 142103035), da petição de ID 157543463, do prontuário médico encaminhado pelo Centro de Perícia e Saúde Ocupacional da PMDF (ID 164331010).

Após, intimem-se o Ministério Público e a Defesa para que, se o caso, apresentem seus quesitos, no prazo sucessivo de três dias.

Nomeio para funcionar como perito o Dr.

Demetrius de Luna Lopes Benevides (61) 35223638 / 996158878.

Intime-se o perito, para que, no prazo de 10 dias, diga se aceita o encargo e apresente proposta de honorários periciais.

O perito nomeado fica desde já cientificado que os honorários periciais a serem custeados pelo Tribunal estão limitados aos valores constantes da Portaria Conjunta nº 101/2016, que, para o caso de perícia médica, é de R$ 370,00 (trezentos e setenta), podendo ser aumentado em até cinco vezes, desde que a complexidade do caso concreto o justifique.

Tudo providenciado, façam-se os autos do incidente instaurado conclusos.

Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente
12/07/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 16:21

Recebidos os autos
12/07/2023 16:21

Deferido o pedido de Sob sigilo.
05/07/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
05/07/2023 14:09

Juntada de Certidão
28/06/2023 08:12

Juntada de Certidão
26/06/2023 08:03

Juntada de Certidão
20/06/2023 21:53

Expedição de Ofício.
20/06/2023 13:07

Juntada de Certidão
18/05/2023 14:28

Expedição de Ofício.
16/05/2023 17:21

Recebidos os autos
16/05/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
16/05/2023 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 13:58

Recebidos os autos
08/05/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2023 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
07/05/2023 11:36

Expedição de Certidão.
04/05/2023 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2023 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2023 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2023 23:59.
12/04/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2023 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2023 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 19:26

Juntada de Certidão
02/03/2023 16:26

Recebidos os autos
02/03/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 16:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
20/12/2022 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2022 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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