09/10/2023 12:57

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 12:57

Transitado em Julgado em 06/10/2023
09/10/2023 12:49

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/10/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 19:25

Recebidos os autos
06/10/2023 19:25

Extinto o processo por desistência
03/10/2023 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/10/2023 08:39

Expedição de Certidão.
02/10/2023 19:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/10/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 18:38

Expedição de Certidão.
02/10/2023 18:34

Expedição de Certidão.
02/10/2023 18:33

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2023 16:26

Recebidos os autos
02/10/2023 16:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0720283-10.2023.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Bancários (7752) REQUERENTE: MARONITA BATISTA PEREIRA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de gratuidade de justiça à autora.

Registre-se.

Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por MARONITA BATISTA PEREIRA em face do BANCO DE BRASÍLIA SA, partes qualificadas no processo.

A autora afirma, em suma, que obteve diversos empréstimos financeiros, na forma consignada, junto ao Banco requerido; que os descontos realizados pelo réu no seu contracheque e na sua conta bancária ultrapassam, juntos, mais de 65% do seu salário; defende que a nova Lei Distrital 7.239/2023, que trata sobre o crédito responsável, limitou os descontos em conta bancária e contracheque a 35% da remuneração bruta, abatidos os descontos compulsórios.

Requer, em sede de tutela antecipada de urgência, que a instituição requerida limite os descontos em face da autora, sejam os contidos no Contracheque, a no máximo de e 40% (quarenta por cento) de sua renda mensal creditada pela Secretaria de Educação do Distrito Federal – SEDF; bem como que o banco réu seja compelido a devolver todos os descontos efetuados na conta do autor após a data de publicação da Lei nº 7.239/2023 no Diário Oficial do Distrito Federal, 27 de abril de 2023.

DECIDO.

A autora fundamenta seu pedido na Lei Distrital 7.239, publicada no dia 27 de abril de 2023.

Nada obstante, entende-se que tal normativo – de duvidosa constitucionalidade por vício de iniciativa, jamais poderia se aplicar aos contratos já realizados, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito, sendo certo que a norma constante da referida lei, art. 6º, que assim dispõe, é manifestamente inconstitucional, por violar o art. 5º, XXXVI da Constituição Federal de 1988.

Portanto, confiro à autora prazo para emendar sua petição inicial, fundamentando validamente o seu pedido, sob pena de indeferimento da inicial.

A emenda deve vir por petição na integra, completa, com as alterações determinadas.

Outrossim, a parte autora deverá fornecer o endereço eletrônico ou outro meio digital que permita a localização da requerida por via eletrônica, sem o qual não será possível o prosseguimento do feito como “100% digital”, conforme art. 2º, §2º da Portaria Conjunta nº 29 de 19 de abril de 2021.

Deverá, ainda, nos termos do art. 2º, §1º da referida portaria, indicar o seu endereço eletrônico e telefone, bem como o de seu patrono, sob pena de descadastramento do registro de juízo 100% digital.

Prazo de 15 dias.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /
29/09/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/09/2023 20:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/09/2023 19:32

Recebidos os autos
28/09/2023 19:32

Determinada a emenda à inicial
28/09/2023 09:30

Distribuído por sorteio
28/09/2023 09:27

Juntada de Petição de anexo
28/09/2023 09:27

Juntada de Petição de anexo
28/09/2023 09:26

Juntada de Petição de anexo
28/09/2023 09:26

Juntada de Petição de anexo
28/09/2023 09:26

Juntada de Petição de anexo
28/09/2023 09:26

Juntada de Petição de anexo
28/09/2023 09:25

Juntada de Petição de anexo
28/09/2023 09:25

Juntada de Petição de anexo
28/09/2023 09:25

Juntada de Petição de anexo
28/09/2023 09:25

Juntada de Petição de anexo
28/09/2023 09:24

Juntada de Petição de comprovante de residência
28/09/2023 09:24

Juntada de Petição de documento de identificação
28/09/2023 09:24

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
28/09/2023 09:24

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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