03/04/2025 03:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/04/2025 23:59.
14/03/2025 02:21

Publicado Intimação em 14/03/2025.
13/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
07/03/2025 17:25

Recebidos os autos
07/03/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:25

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
26/11/2024 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/11/2024 09:49

Juntada de Certidão
26/11/2024 09:49

Juntada de Alvará de levantamento
21/11/2024 10:07

Juntada de Certidão
14/11/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/11/2024 23:59.
24/10/2024 20:37

Recebidos os autos
24/10/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 20:36

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
24/10/2024 20:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/08/2024 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/08/2024 11:21

Expedição de Certidão.
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de ALINE MOURA CAIED em 26/07/2024 23:59.
08/07/2024 09:30

Juntada de Certidão
05/07/2024 03:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/06/2024 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2024 18:40

Juntada de Certidão
13/05/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 03:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/05/2024 23:59.
20/04/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 14:38

Expedição de Certidão.
21/03/2024 03:42

Decorrido prazo de RENATO CAIED em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 18:10

Juntada de Certidão
28/02/2024 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 14:02

Expedição de Mandado.
29/01/2024 14:44

Recebidos os autos
29/01/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:44

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
19/10/2023 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/10/2023 20:43

Juntada de Certidão
17/10/2023 20:43

Juntada de Alvará de levantamento
16/10/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 00:23

Juntada de Certidão
29/09/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:37

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0733576-36.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO ESPÓLIO DE: RENATO CAIED REPRESENTANTE LEGAL: JORGE SALIN CAIED Decisão Trata-se de impugnação de constrição de ativos financeiros de JORGE SALIN CAIED (ID 167097583).

Aduz o impugnante que teve sua aposentadoria bloqueada no Agibank, no valor de R$ 4.883,63, além de R$ 23,31 em conta sua no Banco do Brasil.

Assevera que a indisponibilização dos seu dinheiro é indevida, pois foi cadastrado nos autos como administrador provisório do espólio executado, motivo pelo qual não pode responder pelo débito exequendo.

Requer a imediata liberação das cifras e a exoneração do múnus de administrador provisório e, consequentemente, representante do espólio.

De fato, JORGE foi nominado pelo exequente como administrador provisório (IDs 126747375, 126747370), com o referendo do juízo (ID 126865802) e a citação no ID 157975016.

Nessas condições, com fundamento nos arts. 614, CPC, e 1.797, II, CC, figura apenas como representante processual do espólio de RENATO CAIED - o real executado - e não como responsável pela dívida com seus bens pessoais, divorciando-se de legitimidade passiva para a execução, motivo pelo qual não poderia ter sofrido investida sobre seus haveres.

Ainda, RENATO CAIED, ao falecer, deixou um filho menor impúbere, RAFAEL DE MOURA CAIED, como se lê da certidão de óbito ID 120648085.

Assim, JORGE, ora impugnante e na condição de pai do extinto, também não é sucessor deste e, por isso mesmo, não incorre na regra de legitimidade passiva inscrita no art. 778, II, CPC.

O ID 164708525 noticia o bloqueio de numerário de JORGE nas instituições Agibank (R$ 4.883,76) e Bando do Brasil (R$ 23,31).

Por sua vez, o impugnante logra comprovar que a constrição atingiu sua aposentadoria (ID 167097587), verba de natureza alimentar, urgindo a liberação imediata.

Posto isso, presentes os requisitos do art. 300, CPC, determino a restituição imediata das quantias do impugnante JORGE SALIN CAIED (ID 164708525), a quem faculto a indicação de conta bancária para recebimento via transferência eletrônica, desde que de titularidade própria ou de advogado munido de expressos e especiais poderes para receber e dar quitação.

Fica autorizada a expedição de alvará, se o caso for.

Intime-se o exequente para manifestar-se sobre a impugnação ID 167097583, inclusive sobre a destituição de JORGE SALIN CAIED do múnus de representante do espólio, devendo, em caso de concordância, nominar novo representante para o espólio - inventariante (se aberto inventário) ou administrador provisório.

Prazo: 15 dias.

Cadastrado JORGE SALIN CAIED também como terceiro interessado, assim como seu procurador, para recebimento das intimações pertinentes.

Publique-se.

Brasília/DF, 25 de setembro de 2023. * documento assinado eletronicamente
25/09/2023 20:23

Recebidos os autos
25/09/2023 20:23

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 20:23

Concedida a Antecipação de tutela
03/08/2023 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/08/2023 02:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/07/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2023 02:06

Juntada de Certidão
30/06/2023 08:54

Juntada de Certidão
10/06/2023 17:30

Expedição de Certidão.
31/05/2023 01:07

Decorrido prazo de RENATO CAIED em 30/05/2023 23:59.
09/05/2023 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 15:31

Expedição de Mandado.
24/03/2023 01:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/03/2023 23:59.
16/03/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 13:42

Juntada de Certidão
20/12/2022 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2022 16:28

Expedição de Mandado.
07/12/2022 03:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/12/2022 23:59.
25/11/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 19:41

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 19:40

Juntada de Certidão
17/11/2022 08:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2022 18:08

Expedição de Mandado.
29/10/2022 00:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/10/2022 23:59:59.
17/10/2022 12:48

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 11:41

Cancelada a movimentação processual
10/10/2022 11:41

Desentranhado o documento
10/10/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 09:06

Juntada de Certidão
08/09/2022 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2022 17:48

Expedição de Mandado.
28/06/2022 02:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/06/2022 23:59:59.
06/06/2022 09:50

Recebidos os autos
06/06/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 09:50

Decisão interlocutória - deferimento
03/06/2022 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
02/06/2022 16:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/05/2022 22:03

Recebidos os autos
23/05/2022 22:03

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 22:03

Decisão interlocutória - deferimento
23/05/2022 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
23/05/2022 18:14

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 16:59

Recebidos os autos
06/05/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 16:59

Decisão interlocutória - recebido
06/05/2022 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
03/05/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
10/04/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 09:26

Recebidos os autos
08/04/2022 09:26

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
05/04/2022 21:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
04/04/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 08:39

Recebidos os autos
09/03/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 08:39

Decisão interlocutória - deferimento
08/03/2022 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
08/03/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 21:20

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 21:19

Juntada de Certidão
19/12/2021 00:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2021 14:49

Expedição de Mandado.
11/10/2021 17:52

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2021 06:46

Recebidos os autos
25/09/2021 06:46

Expedição de Outros documentos.
25/09/2021 06:46

Decisão interlocutória - recebido
24/09/2021 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
24/09/2021 12:15

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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