30/10/2023 10:58

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 10:56

Juntada de Certidão
16/10/2023 13:31

Recebidos os autos
16/10/2023 13:31

Determinado o arquivamento
11/10/2023 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
04/10/2023 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/10/2023 14:55

Juntada de Certidão
04/10/2023 14:54

Transitado em Julgado em 28/09/2023
28/09/2023 03:33

Decorrido prazo de EDIVALDO ELIAS DA SILVA em 27/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:50

Decorrido prazo de EDIVALDO ELIAS DA SILVA em 20/09/2023 23:59.
12/09/2023 17:19

Expedição de Certidão.
12/09/2023 17:18

Expedição de Certidão.
05/09/2023 00:46

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0721237-29.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIVALDO ELIAS DA SILVA REU: MARIA DE FATIMA MOURA PINTO SILVA SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, em que a parte autora requer a declaração de que é proprietário do veículo Fiat Siena Fire Flex, placa JFU-1741 e determinar que a ré transfira o referido veículo para o nome do autor.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Compulsando as provas acostadas aos autos, especialmente as que foram produzidas pela parte autora, tenho que a mesma não se desincumbiu de demonstrar a propriedade do veículo.

Narra a parte autora que era casado com a parte ré e que o divórcio foi realizado sem a partilha do automóvel Fiat Siena Fire Flex, placa JFU-1741.

Alega que o veículo é de sua propriedade de fato e que realizou o pagamento do valor de entrada para compra do bem, além das parcelas do financiamento e os tributos.

Ocorre que, em que pese a parte autora alegar tais fatos, verifica-se do acervo probatório juntado aos autos, que o veículo está no nome da requerida e que o contrato de compra e venda celebrado pela ré (Id 162923550 - Pág. 1/2), não consta o suposto valor pago de entrada como menciona o autor na inicial.

Ademais, depreende-se dos documentos de Id 162923551 que a requerida que realizava o pagamento das parcelas do financiamento do veículo.

Assim, a parte autora não comprovou os pagamentos alegados e não se desincumbiu de apresentar um mínimo de lastro probatório da violação de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, II, CPC.

Em síntese, não tendo o requerente comprovado que foi ele quem comprou o veículo e que realizou o pagamento do financiamento do bem, não merece procedência o pleito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC resolvo o mérito da demanda, julgando IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Não havendo novos requerimentos, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Atente-se que a parte ré não se encontra representada por advogado, devendo ser intimada via Whatsapp, E-carta ou outro meio idôneo *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
31/08/2023 22:12

Recebidos os autos
31/08/2023 22:12

Julgado improcedente o pedido
22/08/2023 18:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
22/08/2023 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/08/2023 19:36

Recebidos os autos
17/08/2023 19:36

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
12/08/2023 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/08/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:23

Publicado Despacho em 17/07/2023.
15/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0721237-29.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIVALDO ELIAS DA SILVA REU: MARIA DE FATIMA MOURA PINTO SILVA DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a peça e documentos juntados pela requerida.

Prazo: 15 (quinze) dias. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
13/07/2023 11:40

Recebidos os autos
13/07/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
28/06/2023 09:25

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MOURA PINTO SILVA em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 17:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/06/2023 17:53

Juntada de Certidão
22/06/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 18:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/06/2023 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/06/2023 18:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/06/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/05/2023 02:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/04/2023 19:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2023 16:25

Recebidos os autos
19/04/2023 19:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2023 19:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/04/2023 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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